Capacidade judiciaria

I Tendo sido intentada uma acção declarativa contra um Réu declarado insolvente e decidido, por despacho transitado em julgado, que por via de tal declaração da sua insolvência o mesmo deixou de poder estar por si em juízo, tendo sio declarados sem efeito os actos por si praticados e determinando que passasse a ser representado pelo Administrador da Insolvência de harmonia com o disposto nos...

Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos...

I.- A prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê, em si mesmo, o momento em que o direito se extingue (artigos 300.º a 327.º do CC, para o regime da prescrição e 328.º a 333.º, para a caducidade). II.- O prazo previsto no artigo 123.º/1, do CIRE é um prazo de...

Um estabelecimento comercial, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo, tal falta, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância. (sumário elaborado pelo Relator)

A Delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem capacidade judiciária para instaurar acção especial de recuperação de empresa de seus devedores.

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

O condomínio tem personalidade e capacidade judiciária para uma acção de impugnação de despedimento de um trabalhador afecto à sua limpeza, uma vez que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1436º do C. Civil os de celebração e de extinção dos contratos de trabalho com tais trabalhadores.

As Misericórdias são associações privadas de fiéis constituídas na ordem jurídica canónica; não tendo a qualidade de pessoa jurídica pública canónica, não carecem de licença prévia do Ordinário próprio para a propositura de uma acção, tendo capacidade judiciária para estarem, por si só, em juízo.

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...

Os Serviços Municipalizados de Almada carecem de personalidade judiciária, o que determina a absolvição da instância. Ao contrário do que se verifica com a falta de capacidade judiciária ou a falta de legitimidade, a falta de personalidade judiciária não pode ser suprida.

1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...

• Legislação

I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória, de conhecimento oficioso, a consequênciar a absolvição da instância.

Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva, cabendo processualmente a capacidade judiciária à Câmara, e a representação ao presidente.

Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva, cabendo processualmente a capacidade judiciária à Câmara, e a representação ao presidente.

As questões (i) da capacidade judiciária de um Ministério para ser demandado em acção de indemnização, (ii) da possibilidade de correcção de erro na sua indicação como parte passiva em vez do Estado, (iii) da competência dos tribunais administrativos para neles prosseguir acção contra uma entidade privada que actuou associada a uma entidade pública para a prossecução de fins públicos e (iv) do...

I. Havendo absolvição da instância numa oposição à execução, com fundamento em falta de capacidade judiciária do opoente, não pode este servir-se da faculdade prevista no nº 2 do art. 289º do C. P. C., para propor nova oposição, depois de esgotado o prazo geral previsto no art. 813º, nº 1 do mesmo código. II. O nº 2 do art. 289º mencionado apenas se aplica a casos de absolvição da instância que

I. A cláusula contratual inserida num contrato de participação em compras em grupo, no sentido de que a prestação a pagar pelo aderente ao grupo ficava dependente do preço do bem a adquirir não é abusiva nos termos do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10 ou da Lei nº 24/96 de 31/07. II. A sociedade por quota de administração de compras de bens em grupo, extinta por decisão governamental e em liquidação,