Capacidade judiciaria

5324 resultados para Capacidade judiciaria

  • Acórdão nº 0151799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... pela Câmara Municipal, verifica-se carência de personalidade judiciária e falta de competência para o acto - TRL, 2 de Outubro de 1978, Boletim, ... a Câmara Municipal, verifica-se a falta de legitimidade, ou de capacidade ou de personalidade ou de competência ... 14- Em execução de ...
  • Acórdão nº 00182/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Julho de 2009
    ... (irregularidade do mandato, falta de personalidade e de capacidade judiciárias e caso julgado), julgou procedente a intimação para ... judiciária ... VI) A causa de pedir, alicerça-se no requerimento formulado pelo ...
  • Acórdão nº 01367/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2003

    I - Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora...

    ... o recurso rejeitado, por falta de personalidade jurídica e judiciária do consórcio constituído pelas empresas supra identificadas, que foi ... existir e os consórcios carecerem de personalidade jurídica e capacidade judiciária, o recurso contencioso devia ser rejeitado, por falta desse ...
  • Acórdão nº 02587/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... verificada a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da sociedade impugnante, mais absolvendo a Fazenda Pública da instância, ... ídica falecerá, igualmente, a personalidade judiciária e a capacidade judiciária ... 6-A douta sentença recorrida assenta o seu raciocínio ...
  • Acórdão nº 0030080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - Podendo resultar da perda de uma acção ónus sobre imóvel pertencente a ambos os cônjuges, terá aquela de ser proposta por ambos ou por um com o consentimento do outro. II - O cônjuge que demanda sozinho e sem o consentimento do outro, em tal acção, carece de capacidade judiciária. III - Deve, nesse caso, o juiz fixar prazo para ser suprido o vício.

  • Acórdão nº 0030080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Podendo resultar da perda de uma acção ónus sobre imóvel pertencente a ambos os cônjuges, terá aquela de ser proposta por ambos ou por um com o consentimento do outro. II - O cônjuge que demanda sozinho e sem o consentimento do outro, em tal acção, carece de capacidade judiciária. III - Deve, nesse caso, o juiz fixar prazo para ser suprido o vício.

  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
    ... ção - no domínio da legitimidade e não no da incapacidade judiciária ou irregularidade de representação", pelo que, situando-se o objecto da ... capacidade judiciária do condomínio compete ao seu administrador, quando autorizado ...
  • Acórdão nº 9620467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não resulta a perda de bens ou direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados nem nela se define, ex novo e com carácter definitivo, qualquer direito. III - Se apenas um dos cônjuges é detentor da...

    ... determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não ...
  • Acórdão nº 0075645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou...

    ... Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nesse título a adaptação das normas sobre a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... e capacidade tributárias 1 - A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 - A capacidade ...
  • Acórdão nº 00A424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I- Constituíram uma sociedade comercial irregular aqueles que se associaram para a prática de determinados actos de comércio sem observarem a determinação legal de constituição da sociedade através de escritura pública. II- Enquanto sociedade comercial, goza ela de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. III- A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, ou extrajudicialmente por

  • Acórdão nº 0120778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - É da competência do Conselho Directivo dos Baldios recorrer a juízo e constituir mandatário, para defesa dos interesses da comunidade, relativos ao baldio, devendo submeter esse acto a ratificação da Assembleia de Compartes. II - Para a propositura da acção não é, pois, necessária prévia autorização da Assembleia de Compartes, importa, sim, que aquele órgão ratifique o acto. III - O...

  • Acórdão nº 039639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - As Câmaras Municipais, como órgãos executivos dos municípios têm personalidade e capacidade judiciária passivas em acções de responsabilidade civil extra- -contratual. II - A questão de legitimidade passiva é preliminar ao juízo de (in) existênciada relação substancial, sendo aferida pelo desenho da lide traçada pelo autor na petição. III - Tendo o autor pedido o ressarcimento dos prejuízos...

  • Acórdão nº 0062993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2001 (caso None)

    I - Tendo sido o pedido cível proposto pela representante legal do menor vítima de violação e estando alegados apenas os danos não patrimoniais que o menor sofreu, improcede o pedido se a representante legal se apresenta como lesada e se pede que o arguido seja condenado a lhe pagar uma certa quantia. II - O representante legal não é, como tal, em princípio, lesado, mas sim o seu representado,

  • Acórdão nº 0034266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.

    ... morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade ...
  • Acórdão nº 0017841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária.

    ... Sumário: As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária ...
  • Acórdão nº 0062993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2001

    I - Tendo sido o pedido cível proposto pela representante legal do menor vítima de violação e estando alegados apenas os danos não patrimoniais que o menor sofreu, improcede o pedido se a representante legal se apresenta como lesada e se pede que o arguido seja condenado a lhe pagar uma certa quantia. II - O representante legal não é, como tal, em princípio, lesado, mas sim o seu representado,

  • Acórdão nº 98B632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - A cláusula que estipule a cessação de um contrato de exploração de uma pedreira, decorrido o período inicial, apresenta-se como ferida de nulidade por contrariar expressamente as normas imperativas dos artigos 8 e 11 do Decreto Regulamentar 71/82 de 26 de Outubro com reporte ao artigo 4 do DL 227/82 de 14 de Junho. II - São elementos essenciais do contrato de exploração de pedreiras: - a...

    ... VI - As freguesias dispõem de personalidade judiciária sendo porém representadas em juízo pelas respectivas juntas, órgãos e, nos termos de lei assumem a capacidade ...
  • Acórdão nº 98B632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I - A cláusula que estipule a cessação de um contrato de exploração de uma pedreira, decorrido o período inicial, apresenta-se como ferida de nulidade por contrariar expressamente as normas imperativas dos artigos 8 e 11 do Decreto Regulamentar 71/82 de 26 de Outubro com reporte ao artigo 4 do DL 227/82 de 14 de Junho. II - São elementos essenciais do contrato de exploração de pedreiras: - a...

    ... VI - As freguesias dispõem de personalidade judiciária sendo porém representadas em juízo pelas respectivas juntas, órgãos e, nos termos de lei assumem a capacidade ...
  • Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

    ... , sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar ...
  • Acórdão nº 9731172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

    ... II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes ...
  • Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

    Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

    ... , sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar ...
  • Acórdão nº 0034266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.

    ... morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade ...
  • Acórdão nº 9731172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

    ... II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes ...
  • Acórdão nº 041456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    I - As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido devem ser instauradas contra a autoridade com competência para reconhecer tal direito ou interesse, nos termos do art. 70, n. 1 da LPTA. II - Assim sendo, não é admissível a instauração de uma acção deste tipo contra o Ministério da Agricultura, que é apenas um departamento da administração central do Estado,...

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