Capacidade judiciaria

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  • Acórdão nº 0075312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    A Câmara Municipal não obstante ser um órgão do Município, tem capacidade Judiciária.

  • Acórdão nº 0075312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    A Câmara Municipal não obstante ser um órgão do Município, tem capacidade Judiciária.

  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo do disposto...

    ... exercício de direitos e obrigações próprios, ou seja, a capacidade de exercício. Ora. o que está em causa nos autos para aferir da ...

  • Acórdão nº 05B1890 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    1. Estando, numa fundação ainda não reconhecida, expresso o elemento intencional (vontade de constituição da fundação) e existindo a dotação (património a ela destinado) configura-se uma fundação de facto que apenas não constitui uma pessoa colectiva jurídica por falta da outorga do reconhecimento. 2. Estar-se-á, nesse caso, em face de uma pessoa rudimentar, consistente numa realidade a...

    ... de 2005, por entender que a autora cerce de personalidade judiciária, a julgar procedente a apelação e a revogar o despacho ...), mas que disponha de património, goza de personalidade e de capacidade judiciárias, face ao disposto nos arts. 6º, al. a) e 9º do ...

  • Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza...

    ...O recorrido M°Pº suscitou a questão prévia da falta de capacidade judiciária do agravante B, entretanto declarado falido, conforme ...

  • Acórdão nº 0020146 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2000

    I - Atribuindo a lei à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e defender-se deles, daí resulta a atribuição à Câmara Municipal da capacidade judiciária do Município. II - Por isso, a Câmara Municipal tem personalidade e capacidade judiciária para instaurar pleitos e defender-se deles.

  • Acórdão nº 0010742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1997

    O facto de o arrendado se encontrar penhorado não retira capacidade judiciária ao senhorio para intentar acção de despejo tendo por objecto o mesmo arrendado.

    ...ário: O facto de o arrendado se encontrar penhorado não retira capacidade judiciária ao senhorio para intentar acção de despejo tendo por objecto ...

  • Acórdão nº 0010002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    I - O depoimento de parte só pode ser exigido de quem tenha capacidade judiciária (nº 1 do art. 553º do CPC). II - O legal representante de uma sociedade Autora tem, obviamente, de ter essa capacidade judiciária, mas nenhuma necessidade há de indicar o nome em concreto desse representante legal. III - A própria sociedade, dentro da obrigação de colaborar para a descoberta da verdade é...

  • Acórdão nº 0010002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    I - O depoimento de parte só pode ser exigido de quem tenha capacidade judiciária (nº 1 do art. 553º do CPC). II - O legal representante de uma sociedade Autora tem, obviamente, de ter essa capacidade judiciária, mas nenhuma necessidade há de indicar o nome em concreto desse representante legal. III - A própria sociedade, dentro da obrigação de colaborar para a descoberta da verdade é...

  • Acórdão nº 02728/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    I - A notificação da liquidação da taxa de promoção devida ao IVV (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa...

  • Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

    ... negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos. Os actos que praticam pela sociedade produzem ...ônjuge destina-se, em primeira linha, a assegurar a capacidade judiciária" do executado - artºs. 1º, al. c), e 801º, do CPC. \tTal significa que n\xC3"...

  • Acórdão nº 00303/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o

    ... 3. A qual tem legitimidade e capacidade tributária para a receber no âmbito dos citado [sic] do art.º 60º do ... num dos seguintes casos: - o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 5.º do CPT); - o notificando ter constituído mandatário ...

  • Acórdão nº 0151799 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2002

    I - Proposta execução de sentença contra certo Município e deduzindo embargos a Câmara Municipal, não há que requerer a intervenção principal desta última mas sim, quando muito, pedir a correcção da petição pois quando está em causa a defesa dos interesses da autarquia é indiferente estar em juízo o município, que tem personalidade jurídica, ou a respectiva Câmara, que tem personalidade...

    ... pela Câmara Municipal, verifica-se carência de personalidade judiciária e falta de competência para o acto - TRL, 2 de Outubro de 1978, Boletim, ... a Câmara Municipal, verifica-se a falta de legitimidade, ou de capacidade ou de personalidade ou de competência. 14- Em execução de sentença o ...

  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

    ...ção - no domínio da legitimidade e não no da incapacidade judiciária ou irregularidade de representação", pelo que, situando-se o objecto da ...23º e 25º do CPC; 2ª - A capacidade judiciária do condomínio compete ao seu administrador, quando autorizado ...

  • Acórdão nº 0030080 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2000

    I - Podendo resultar da perda de uma acção ónus sobre imóvel pertencente a ambos os cônjuges, terá aquela de ser proposta por ambos ou por um com o consentimento do outro. II - O cônjuge que demanda sozinho e sem o consentimento do outro, em tal acção, carece de capacidade judiciária. III - Deve, nesse caso, o juiz fixar prazo para ser suprido o vício.

  • Acórdão nº 0030080 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2000

    I - Podendo resultar da perda de uma acção ónus sobre imóvel pertencente a ambos os cônjuges, terá aquela de ser proposta por ambos ou por um com o consentimento do outro. II - O cônjuge que demanda sozinho e sem o consentimento do outro, em tal acção, carece de capacidade judiciária. III - Deve, nesse caso, o juiz fixar prazo para ser suprido o vício.

  • Acórdão nº 0075645 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1997

    "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra...

    ... Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e ...

  • Acórdão nº 0017841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1992

    As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária.

    ... Sumário: As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade ...

  • Acórdão nº 9620467 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não resulta a perda de bens ou direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados nem nela se define, ex novo e com carácter definitivo, qualquer direito. III - Se apenas um dos cônjuges é detentor da...

    ... determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não ...

  • Acórdão nº 0120778 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2003

    I - É da competência do Conselho Directivo dos Baldios recorrer a juízo e constituir mandatário, para defesa dos interesses da comunidade, relativos ao baldio, devendo submeter esse acto a ratificação da Assembleia de Compartes. II - Para a propositura da acção não é, pois, necessária prévia autorização da Assembleia de Compartes, importa, sim, que aquele órgão ratifique o acto. III - O...

  • Acórdão nº 00A424 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2000

    I- Constituíram uma sociedade comercial irregular aqueles que se associaram para a prática de determinados actos de comércio sem observarem a determinação legal de constituição da sociedade através de escritura pública. II- Enquanto sociedade comercial, goza ela de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. III- A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, ou extrajudicialmente

  • Acórdão nº 0062993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2001

    I - Tendo sido o pedido cível proposto pela representante legal do menor vítima de violação e estando alegados apenas os danos não patrimoniais que o menor sofreu, improcede o pedido se a representante legal se apresenta como lesada e se pede que o arguido seja condenado a lhe pagar uma certa quantia. II - O representante legal não é, como tal, em princípio, lesado, mas sim o seu...

  • Acórdão nº 98B632 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    I - A cláusula que estipule a cessação de um contrato de exploração de uma pedreira, decorrido o período inicial, apresenta-se como ferida de nulidade por contrariar expressamente as normas imperativas dos artigos 8 e 11 do Decreto Regulamentar 71/82 de 26 de Outubro com reporte ao artigo 4 do DL 227/82 de 14 de Junho. II - São elementos essenciais do contrato de exploração de pedreiras: - a...

    ...VI - As freguesias dispõem de personalidade judiciária sendo porém representadas em juízo pelas respectivas juntas, órgãos e, nos termos de lei assumem a capacidade...

  • Acórdão nº 9731172 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

    ...II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes ...

  • Acórdão nº 9731172 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

    ...II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes ...