Capacidade judiciaria

Na vigencia da legislação sobre processo anterior ao actual Codigo de Processo Civil era permitido, antes de findos os articulados chamar a causa a mulher do reu para completar a sua capacidade judiciaria.

I - A omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia posto estar o juiz a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório. II - A privação dos poderes de administração e de...

I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins

I) – “Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida” (art.º 151º, nº 1, do CSC). * *Sumário elaborado pelo relator

I - Para o efeito de se ajuízar da capacidade judiciária de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prévia autorização dele, requerer uma providência cautelar a pedir a intimação do requerido para se abster de alienar ou onerar um prédio, deve tomar-se em consideração o facto de o marido haver entretanto falecido. II - E, uma vez falecido o marido, não é necessária a intervenção...

I - Para o efeito de se ajuízar da capacidade judiciária de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prévia autorização dele, requerer uma providência cautelar a pedir a intimação do requerido para se abster de alienar ou onerar um prédio, deve tomar-se em consideração o facto de o marido haver entretanto falecido. II - E, uma vez falecido o marido, não é necessária a intervenção...

Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...

No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

I - A acção de despejo deve ser proposta contra marido e mulher, quando o inquilino seja casado e esteja em causa a morada da família. II - Tal questão insere-se no âmbito da capacidade judiciária passiva e deve ser conhecida oficiosamente, quando o R. a não tenha arguido na contestação. III - Porém, a declaração genérica, em saneador, de inexistência de excepção que obste ao conhecimento do...

I - A acção de despejo deve ser proposta contra marido e mulher, quando o inquilino seja casado e esteja em causa a morada da família. II - Tal questão insere-se no âmbito da capacidade judiciária passiva e deve ser conhecida oficiosamente, quando o R. a não tenha arguido na contestação. III - Porém, a declaração genérica, em saneador, de inexistência de excepção que obste ao conhecimento do...

I - Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos...

I - O Ministerio Publico, no uso directo de uma representação judicial dos menores, que a lei lhe confere designadamente para intentar acções (artigo 10 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro), não tem, porem, legitimidade para intentar acções de impugnação de paternidade em nome dos proprios menores. II - Se o Ministerio Publico, em representação de uma menor, intentar uma acção de impugnação

I - Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos...

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - As providências cautelares não especificadas cabem na previsão do artigo 18 do Código de Processo Civil. II - Devem, por isso, ser propostas por ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro. III - Não pode conhecer-se do mérito de uma causa desde que se verifique a ausência dos pressupostos processuais. IV - Só quando as partes têm personalidade jurídica, legitimidade, capacidade...

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa. II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento. III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite. IV - A aceitação...

• Diário da República

SUMÁRIO (do relator) Julgando-se não ter a ré personalidade judiciária e não sendo possível a respectiva sanação, a par da absolvição da instância da mesma deve ser ordenado o desentranhamento da contestação que deduziu.

• Diário da República

I - Fica precludido o conhecimento da excepção da incapacidade judiciária do réu se não houve recurso do despacho saneador e nele se afirmou, em termos genéricos, serem as partes datadas de personalidade e de capacidade judiciárias. II - A incapacidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso.

I.- Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, mas que carecem de personalidade judiciária. II.- Na falta deste pressuposto processual do autor, insuprível, o réu deve ser absolvido da instância, artigos 11.º, 278.º, c), 577.º, c) e 578.º do CPC. (Sumário do Relator)

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...