Acórdão nº 96B381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART258 ART268 ART270 ART684 ART690 N1 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1 ART51 N1 J.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630.

Sumário : Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa...

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