Capacidade judiciaria

I - A Lei das Autarquias Locais (al. f) do n° 1 do art° 51° do DL nº 100/84, de 29/3, ao atribuir à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e neles defender-se, está necessariamente a reconhecer-lhe personalidade judiciária, a qual, nos termos do art° 5°, n° 2 do CPC, é exactamente a susceptibilidade de ser parte em juízo. II - E ao mesmo tempo confere-lhe capacidade judiciária,...

I - Não há omissão de pronúncia se o juiz não analisa os argumentos de facto ou de direito, que as partes invocam para fundamentar as suas posições. II - Ao "provado" da resposta a um quesito que não se referia, expressa nem implicitamente, a áreas, não pode aditar-se que o prédio ... "tem área aproximada de ...". III - A falta de intervenção ou consentimento de um dos cônjuges quando a lei...

I - A Fábrica da Igreja Paroquial de... é dotada de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. II - Quando seja deduzida oposição ao decretamento da providência, o despacho que a tenha ordenado reveste carácter meramente provisório não se formando caso julgado. III - Com a dedução da oposição, a discussão reabre-se em toda a sua plenitude sobre todas as matérias que tenham sido...

I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode...

O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode...

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - Os pais do menor (com mais de 16 anos) têm legitimidade para recorrer no interesse dele. II - Em processo penal a capacidade de exercício de direitos atinge-se aos 16 anos. III - O ofendido maior de 16 anos possui capacidade judiciária penal activa para pedir a condenação penal e civil do arguido.

I - Os pais do menor (com mais de 16 anos) têm legitimidade para recorrer no interesse dele. II - Em processo penal a capacidade de exercício de direitos atinge-se aos 16 anos. III - O ofendido maior de 16 anos possui capacidade judiciária penal activa para pedir a condenação penal e civil do arguido.

• Da Prática Processual

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. Não existem outras nulidades excepções ou questões prévias que importe conhecer.

I - Os créditos resultantes do incumprimento de um contrato de participação celebrado com uma sociedade Administradora de Compras em Grupo (SACEG) cuja autorização para o exercício de tal actividade foi retirada pelo Banco de Portugal (nos termos do art. 175 do Decreto-Lei n. 298/72 de 31 de Dezembro) devem ser reclamados perante a comissão liquidatária a que se alude no art. 20 do Decreto-Lei n.

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

I - Apesar da sua inserção na secção de "personalidade e capacidade judiciária", os artigos 17 e 19 do Código de Processo Civil versam sobre a legitimidade dos cônjuges para proporem acções para nelas serem demandados. II - Se apenas um dos cônjuges foi demandado, quando a acção devia ter sido proposta contra ambos, nos termos daquele artigo 19, há ilegitimidade do réu por se tratar de um...

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

I - Levantada, na petição inicial de acção de reivindicação, a questão da existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel em discussão, a acção deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges; II - Proposta apenas contra o réu marido, cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a capacidade judiciária dos réus.

A Câmara Municipal tem capacidade judiciária passiva em acção em que estão em causa interesses do respectivo município como órgão do poder municipal que é e estando em causa actos seus.

I - Levantada, na petição inicial de acção de reivindicação, a questão da existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel em discussão, a acção deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges; II - Proposta apenas contra o réu marido, cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a capacidade judiciária dos réus.

I - Apesar da sua inserção na secção de "personalidade e capacidade judiciária", os artigos 17 e 19 do Código de Processo Civil versam sobre a legitimidade dos cônjuges para proporem acções para nelas serem demandados. II - Se apenas um dos cônjuges foi demandado, quando a acção devia ter sido proposta contra ambos, nos termos daquele artigo 19, há ilegitimidade do réu por se tratar de um...

I - Os créditos resultantes do incumprimento de um contrato de participação celebrado com uma sociedade Administradora de Compras em Grupo (SACEG) cuja autorização para o exercício de tal actividade foi retirada pelo Banco de Portugal (nos termos do art. 175 do Decreto-Lei n. 298/72 de 31 de Dezembro) devem ser reclamados perante a comissão liquidatária a que se alude no art. 20 do Decreto-Lei n.

I - Os créditos resultantes do incumprimento de um contrato de participação celebrado com uma sociedade Administradora de Compras em Grupo (SACEG) cuja autorização para o exercício de tal actividade foi retirada pelo Banco de Portugal (nos termos do art. 175 do Decreto-Lei n. 298/72 de 31 de Dezembro) devem ser reclamados perante a comissão liquidatária a que se alude no art. 20 do Decreto-Lei n.

• Diário da República