Acórdão nº 9720760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Data11 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART494 N1 C ART495. CCIV66 ART66 ART67.

Sumário: I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória...

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