Capacidade judiciaria

5324 resultados para Capacidade judiciaria

  • Acórdão nº 079772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Segundo o n. 3 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, so na falta de outra indicação legal diferente e que a legitimidade se afere pela posição do sujeito da relação material controvertida. II - Diz-se claramente no n. 4 do artigo 1433 do Codigo Civil que as acções de impugnação das deliberações das Assembleias de Condominos são propostas contra estes, representados pelo Administrador. III

    ... liminarmente a petição quando seja manifesta a falta de capacidade judiciaria do ...
  • Acórdão nº 073120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - Em processo sumario, na falta de contestação, tendo a re sido regularmente citada, e advertida no acto da citação de que a falta de contestação determinava a sua condenação no pedido, e decidido, com transito em julgado, que aquela não era pessoa colectiva de direito publico, tal condenação so não sera de decretar se ocorrer qualquer das seguintes situações: a) ser inepta a petição: b) ser...

    ... absoluta do tribunal, a falta de personalidade ou de capacidade judiciaria dos autores e re, ou a sua ilegitimidade; c) ter a acção sido ...
  • Acórdão nº 080651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade, deduzida em embargos de terceiro, não podendo tal conhecimento considerar-se abrangido pela declaração tabelar, em termos genericos: "... não ha excepções..." II - A nulidade so pode ser atacada em...

    ... a competencia do tribunal, a legitimidade das partes e a sua capacidade judiciaria e a inexistencia de excepções ou questões previas, depois de ...
  • Acórdão nº 0122534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Ainda que da declaração de utilidade pública de expropriação não conste a completa identificação de uma parcela a expropriar, não podem os expropriados invocar a nulidade dessa declaração se, no mapa das expropriações junto estiver a parcela devidamente identificada, se o expropriado assistiu à " vistoria ad perpetuam rei memoriam " em que a parcela foi descrita e identificada e se, antes...

    ... ípio e como orgão representativo deste, tem personalidade e capacidade judiciária, assim como legitimidade para intervir em processo de ...
  • Acórdão nº 035230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, com fundamento em ilegalidade de actos administrativos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. II - É de natureza jurídico-civil e não administrativa a relação...

  • Acórdão nº 00748/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I-A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no...

    ... da qual resulta a ilegitimidade/falta de personalidade judiciária do MEC, por força das disposições conjugadas dos arts 11º, nº 2, e ... ão recorrida ao considerar o MEC portador de personalidade e de capacidade judiciárias, e ao considerá-lo parte legítima (cfr. fls. 9 da ...
  • Acórdão nº 037509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996

    I - O IGAPHE é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Não tendo capacidade judiciária é representado em juízo pelo presidente do conselho directivo. II - Numa acção para declaração de caducidade das declarações de utilidade pública e expropriação sistemática, o seu provimento tem como efeito a cessação dos efeitos...

  • Acórdão nº 0579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
    ... foi julgada procedente a excepção de falta de personalidade judiciária da ré, e, em consequência absolvida da instância (fls. 113 a 117) ... ência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária (Antunes Varela e ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ... é personalidade jurídica nem, por conseguinte, personalidade judiciária, impôs a sua absolvição da instância, atento o disposto nos artigos ... ções com carater social e que a prova tirada da ausência de capacidade" de agir não é fundada ... Nos termos do ato de recurso, (a sociedade) \xC3" ...
  • Acórdão nº 0933/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
    ... personalidade jurídica e, consequentemente, de personalidade judiciária" ... Não se conformando com o assim decidido, o A. interpõe para este ... capacidade de elaboração e realização de um projecto educativo em benefício dos ...
  • Acórdão nº 01041/17.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstrato, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...

    ... verificada a exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da impugnante e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da ... ídica falecerá, igualmente, a personalidade judiciária e a capacidade judiciária ... 6) A douta sentença recorrida assenta o seu raciocínio ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... jurídica formal; Isto é, não tem personalidade jurídica nem capacidade jurídica, mas tem personalidade judiciária - vide artigos 66.º e 67.º ...
  • Acórdão nº 050789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1940 (caso None)

    Na vigencia da legislação sobre processo anterior ao actual Codigo de Processo Civil era permitido, antes de findos os articulados chamar a causa a mulher do reu para completar a sua capacidade judiciaria.

    ... , chamar a causa a mulher do reu para completar a sua capacidade judiciaria. Custas pelos recorrentes. Adolfo Coutinho - Carlos Alves - ...
  • Acórdão nº 0121709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva admissão como à sua força probatória. II - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. III - O acto nulo...

    ... acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. III - O acto nulo praticado por um dos cônjuges pode ser ...
  • Acórdão nº 0027771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Verifica-se da própria letra da lei - n. 35/81, de 27 Agosto, artigo único - que esta não exige a existência real de uma casa de morada de família, bastando-se com a existência hipotética duma mesma casa. II - O que a lei pretende é assegurar a defesa dos direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados, tal como o direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do...

    ... esses artigos se referem, levaria ao vício da incapacidade judiciária do cônjuge demandado isoladamente. XI - Porém, face ao ensinamento de A ... casal"; trata-se de uma prestação de legitimidade e não de capacidade ...
  • Acórdão nº 0027771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Verifica-se da própria letra da lei - n. 35/81, de 27 Agosto, artigo único - que esta não exige a existência real de uma casa de morada de família, bastando-se com a existência hipotética duma mesma casa. II - O que a lei pretende é assegurar a defesa dos direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados, tal como o direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do...

    ... esses artigos se referem, levaria ao vício da incapacidade judiciária do cônjuge demandado isoladamente. XI - Porém, face ao ensinamento de A ... casal"; trata-se de uma prestação de legitimidade e não de capacidade ...
  • Acórdão nº 065046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1974

    I - A inibição do falido, prevista no artigo 1189 do Codigo de Processo Civil, tem em vista obstar a pratica de actos, por aquele, que conduzam a diminuição actual ou futura do seu patrimonio, prejudicando o direito dos credores ao recebimento dos seus creditos, e nada obsta a que realize actos que possam valorizar ou aumentar esse patrimonio. II - Possui capacidade de exercicio do direito que se

    ... II - Possui capacidade de exercicio do direito que se propõe fazer valer e, consequentemente, pacidade judiciaria activa o falido que intenta acção com vista a anulação de um contrato ...
  • Acórdão nº 065046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1974 (caso None)

    I - A inibição do falido, prevista no artigo 1189 do Codigo de Processo Civil, tem em vista obstar a pratica de actos, por aquele, que conduzam a diminuição actual ou futura do seu patrimonio, prejudicando o direito dos credores ao recebimento dos seus creditos, e nada obsta a que realize actos que possam valorizar ou aumentar esse patrimonio. II - Possui capacidade de exercicio do direito que se

    ... II - Possui capacidade de exercicio do direito que se propõe fazer valer e, consequentemente, pacidade judiciaria activa o falido que intenta acção com vista a anulação de um contrato ...
  • Acórdão nº 0018136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do

    ... - E admissivel o depoimento de parte por quem passou a dispor de capacidade judiciaria, quanto aos actos praticados pouco tempo antes de serem ...
  • Acórdão nº 0018136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do

    ... - E admissivel o depoimento de parte por quem passou a dispor de capacidade judiciaria, quanto aos actos praticados pouco tempo antes de serem ...
  • Acórdão nº 070667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1983 (caso NULL)

    I - Quer se encare a intervenção da mulher do reu como problema de capacidade judiciaria deste, quer da sua legitimidade, o mesmo encontra-se resolvido, com transito em julgado, no despacho saneador, pois ai se decidiu expressamente que o reu tinha capacidade judiciaria e era parte legitima. II - A necessidade do predio para habitação a que alude a alinea a) do n. 1 do artigo 1096 do Codigo Civil

    ... se encare a intervenção da mulher do reu como problema de capacidade judiciaria deste, quer da sua legitimidade, o mesmo encontra-se resolvido, ...
  • Acórdão nº 0003231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1982

    I - O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do Estado, mas isso nada afectou o estatuto pessoal dos mesmos do ponto de vista de competência dos Tribunais do...

    ... de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da ...
  • Acórdão nº 0003231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1982 (caso None)

    I - O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do Estado, mas isso nada afectou o estatuto pessoal dos mesmos do ponto de vista de competência dos Tribunais do...

    ... de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da ...
  • Acórdão nº 0078934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - O Estado é pessoa distinta dos Serviços Médico-Sociais (hoje Administração Regional de Saúde), sendo estes últimos dotados de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. II - Assim, é o Estado parte ilegítima nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil por não ter interesse em contradizer o pedido formulado contra ele por trabalhador que exercia a sua...

    ... judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. II - Assim, é o Estado parte ...
  • Acórdão nº 0078934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

    I - O Estado é pessoa distinta dos Serviços Médico-Sociais (hoje Administração Regional de Saúde), sendo estes últimos dotados de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. II - Assim, é o Estado parte ilegítima nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil por não ter interesse em contradizer o pedido formulado contra ele por trabalhador que exercia a sua...

    ... judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. II - Assim, é o Estado parte ...

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