calculo mensal retribuicao
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Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
... ídio correspondente à sua remuneração mensal, o qual lhes será pago com a remuneração ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ... -
Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... , têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração ... cálculo do trabalho extraordinário ... Não há razão ...
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Acórdão nº 282/14.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I –Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, cabendo assim ao juiz, segundo o seu prudente...
... , correspondente à retribuição mínima mensal garantida em vigor, quantia esta que está ... pois a retribuição anual resulta de um cálculo ficcionado pela Exm.ª Sra. Juíza a quo, sem ... -
Edital n.º 70-A/2019
... ,5 do valor anual da retribuição mínima mensal garantida - Isento 2 - Tarifa Variável de ... ção ERSAR n.º 02/2010 (critérios de cálculo). Estas recomendações resultam da constatação ...
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Edital n.º 1024-A/2018
... ,5 do valor anual da retribuição mínima mensal garantida - Isento 2 - Tarifa Variável de ... ção ERSAR n.º 02/2010 (critérios de cálculo). Estas recomendações resultam da constatação ...
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Acórdão nº 280/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
... tem de ser calculada sobre a remuneração mensal efectiva do trabalhador, e não sobre vencimento ... todas aquelas têm de ser incluídas no cálculo da isenção de horário de trabalho ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e ... ré pagava ao autor uma retribuição base mensal ... Atribuía-lhe ainda um subsídio de ... -
Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)
... transmissão da loja, a retribuição base mensal de 1.252,59 €, acrescida de uma comissão de ... à data da transmissão da loja e que no cálculo do valor da comissão incluía-se o valor do IVA ... -
Lei n.º 99/2003
... um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ... em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período ... normal de trabalho semanal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... pagas conjuntamente com a retribuição mensal e se rão havidas como nelas integradas para ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Acórdão nº 1350/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- Os privilégios creditórios contemplados no artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrangem os créditos dos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho motivada por salários em atraso. II- Para efeitos de retribuição, e relativamente a salários em atraso, deve atender-se às comissões recebidas pelo trabalhador (SC)
... ção as comissões que auferia, na média mensal de 48.000$00, ou apenas a "remuneração base" ... aquisição desse crédito e o modo de cálculo" do seu montante ... 2. Consequentemente, tal cr\xC3" ... -
Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...
... (i) Cláusula 3ª, nº1: «A retribuição mensal dos Tripulantes de Cabine é constituída pelo ... regulares e contínuas, devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... em vigor para o sector, devem integrar o cálculo dos subsídios de Natal e de Férias o valor das ... ª tem o seguinte teor: “A retribuição mensal ilíquida é de 500,00 (…) e ser-lhe-á devido ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... comissão, um acréscimo remuneratório mensal, nas seguintes situações e em conformidade com ... Cláusula 45.ª Cálculo" da retribuição horária 1 - As retribuições m\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ção compreende a remuneração base mensal e todas as outras prestações regulares e ... 5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 2 - A retribuição mensal ( RM ) aplicável às categorias previstas ... Cláusula 49.ª Cálculo da retribuição diária e horária 1 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... pagas conju ntamente com a retribuição mensal e serã o havidas como nelas integradas para ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... ção compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... autorizem o seu desconto na retribuição mensal; l) Proporcionar ações de f ormação ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
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Aviso n.º 10744/2018
... ção de quaisquer encargos; e) Rendimento mensal bruto: valor resultante da divisão por 12 (doze) ... ; i) Rendimento mensal per capita: o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido ...
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Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... à TAP), a seguinte interpretação: «No cálculo" das retribuições de férias e de subsídio de f\xC3" ... do pagamento de uma remuneração mínima mensal, não procedendo, contudo, à definição do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão, um acré scimo re muneratório mensal, nas seguintes situações e em ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
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Regulamento n.º 424/2023
... g) Rendimento mensal bruto — o quantitativo que resultar da divisão ... para efeito de cálculo da mesma; ... Documento idóneo comprovativo de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... , autorizem o seu desconto na retribuição mensal; l) Proporcionar ações de formação ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... devidos, com base na retribuição média mensal recebida em que se inclui o prémio de ... imputa, designadamente para efeitos de cálculo de retribuição de férias, subsídio de férias ...