calculo indemnizacao ipp
-
Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... do lesado (artigo 570.º do Código Civil) e quanto ao cálculo e limitação da indemnização ... A norma que estabelece o regime do ...
-
Acórdão nº 2192/19.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... absoluta para o trabalho habitual, é de ponderar para o cálculo, um subsídio entre os 70% e os 100%, de 12 vezes do valor de 1,1 IAS ...
-
Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... na actividade por conta de outrem; reputou de exagerado o cálculo efectuado quanto aos danos não patrimoniais; por fim, disse que os ...
-
Acórdão nº 6779/04.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... do Autor da acção, acha-se muito sobrestimada e sem uma base de cálculo suficiente para tanto, seja em termos de equidade, seja em face dos termos ...
-
Acórdão nº 257/07.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... períodos de ITA e de ITP) não pode manter-se, uma vez que o cálculo desse valor encerra em si mesmo uma errada interpretação do disposto nos ...
-
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... , a jurisprudência foi lançando mão de vários métodos de cálculo e tabelas matemáticas e financeiras; o STJ vem reiteradamente entendendo ...
-
Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... e, assim, excluí-las do cálculo das prestações reparatórias ... I.4 O Recorrido autor, com o ... -
Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... 25 de Junho, tem-se como mais correto que deve servir de base ao cálculo da compensação por dano biológico a remuneração média nacional e ...
-
Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... 14) No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ...
-
Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro ainda que o lesado não exerça, à data do acidente, uma atividade profissional remunerada. II- O montante do salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora, que tinha 21 anos e era estudante Universitária à data do acidente e da propositura da ação. III- A indemnizaç
... No tocante ao cálculo da indemnização prescreve o art. 564.º do mesmo diploma legal: «1. O ... -
Acórdão nº 8430/05.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
A circunstância de não se ter demonstrado qual a remuneração concretamente auferida pelo lesado, não impede a atribuição da indemnização, podendo o tribunal socorrer-se de outros critérios, como a retribuição média mensal correspondente ao seu nível de qualificação (apurado com recurso a tabelas estatísticas), ou ao valor da retribuição mínima mensal nas situações de formação indiferenciada ou...
... 2. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ... -
Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o
... com a pensão vitalícia fixada à interessada, determinado por cálculo actuariaI, requer-se: c) A condenação da Demandada AA, SA, a reembolsar, ... -
Acórdão nº 1880/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... consistentes em omissões e discrepâncias de escrita ou de cálculo que se revelam da mera leitura do texto da decisão, equivalentes aos ...
-
Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... D…, Mestre em Medicina Legal, que procedeu ao cálculo, atribuiu uma IPP de 25,625%, VIII. O sinistrado teve um agravamento das ...
-
Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... as demandantes peticionam a título de danos patrimoniais), o seu cálculo obedece a uma pura operação matemática ... Os mesmos consistem “numa ...
-
Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... capital, sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial, como resulta do disposto no art.º 46º, n.º 3, daquele ...
-
Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...
... a determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do dano, se o autor pede uma determinada indemnização para pagamento dos ... -
Acórdão nº 1540/15.2T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - A LAT/2009 adota um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do Código do Trabalho de 2009. II - Consubstancia retribuição, para efeitos de cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho a designada “gratificação por acta”, paga durante 8 dos 12 meses anteriores à data do acidente de trabalho e que se destina a incentivos à melhoria da produtividade do
... que o conceito de retribuição assumido como elemento de base do cálculo da reparação das consequências do acidente não coincide com o conceito ... -
Acórdão nº 292/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
A questão da integração das sequelas do sinistrado na TNI/da incapacidade para o trabalho é de cariz essencialmente técnico/médico, sem prejuízo de nessa tarefa, e especialmente quando está em causa uma situação de possível IPATH, terem relevância outros aspectos, como sejam as concretas funções que o sinistrado executa no âmbito da sua profissão habitual.
... 67º estabelece os parâmetros para o cálculo do valor do subsidio, conforme se trate de incapacidade permanente ... -
Acórdão nº 282/14.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I –Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, cabendo assim ao juiz, segundo o seu prudente...
... natureza conclusiva, pois a retribuição anual resulta de um cálculo ficcionado pela Exm.ª Sra. Juíza a quo, sem apoio nas provas produzidas ... -
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... ção dos vencimentos dos seus colaboradores para efeitos de cálculo do prémio do seguro de acidentes de trabalho em 2013 pois esta testemunha ...
-
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II. No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor
... 26. Ao cálculo da pensão anual e vitalícia devida ao Autor a partir dos 35 anos de ... -
Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...
... Afigura-se natural que o legislador tenha previsto que ... o cálculo das indemnizações por prejuízo patrimonial, tanto emergente como ... -
Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva
... A A./Recorrente não concorda nem aceita o cálculo realizado pelo tribunal a quo; 3. A prova produzida em audiência de ... -
Acórdão nº 2791/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
1- Do exame de avaliação médico-legal colegial, enquanto elemento pericial realizado por peritos das partes e do tribunal como epílogo de toda a actividade processual conexa que lhe antecedeu, deve-se extrair, sem prejuízo do que em contrário nele se excepcionou, que essa actividade serviu como premissa fundamentadora das suas conclusões. 2- Em princípio nele é de aceitar a omissão da...
... decisão proferida, ponto 15 da matéria de facto onde se faz o cálculo das diferenças devidas pela entidade empregadora, a própria motivação ...