calculo indemnizacao ipp
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
Sumário: 1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ... -
Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
... uma fórmula matemática simples destinada a auxiliar no cálculo da indemnização, salientando que os cálculos matemáticos constituem ...
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Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... na petição inicial para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais ali peticionada ... Conclui, ...
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Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...
... a título de perdas salariais (por alegadamente tomar por base de cálculo o valor actual do salário mínimo nacional, de € 485,00, quando esse ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... de 63,782% e por essa via determinou o cálculo indemnizatório global, verifica-se que, em termos profissionais, resultou ... -
Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
... de cariz pecuniário por facto ilícito ou pelo risco, objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, só ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... decorrente da incapacidade permanente do lesado / Critérios de cálculo da indemnização desse dano ... I. A incapacidade permanente ... -
Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado
... Traduzindo-se o cálculo efectuado no montante de €75.090,65, contudo “Ora, tendo em ... -
Acórdão nº 447/13.2TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica seja unânime no sentido do sinistrado não se encontrar incapacitado para o seu trabalho habitual (IPATH), nada impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares; II – E a final, perante todos os elementos, incluindo o resultado da junta médica e os...
... vitalícia no valor de € 50 355,50, correspondente ao seguinte cálculo [(Ranual x 70% - RA x 50%) x IPP + (Ranual x 50%]), que não ultrapassa o ... -
Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013
1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...
... O bom senso e a lei determinam que se proceda ao cálculo indemnizatório no quadro de juízos de verosimilhança e de ... -
Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
... cálculo da indemnização se faça, e da qual se responsabilize o Recorrido ...
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Acórdão nº 508/04.9TIMAI.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... Assim, o pedido de cálculo da pensão nos termos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 17.º ...
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Acórdão nº 1312/13.9TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário da Relatora: Em caso de agravamento da incapacidade para o trabalho, na situação em que a pensão inicialmente fixada tenha sido remida, o critério de cálculo deve ser efetuado tendo em conta a incapacidade fixada em revisão (toda a incapacidade), de acordo com os critérios legais, deduzindo-se seguidamente o valor da pensão remida.
... Daqui nada resulta quanto à forma de cálculo da pensão, apenas se refere que a prestação pode ser alterada. É ... -
Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... III. Para o cálculo" deste dano patrimonial futuro tem sido recorrente o uso de fórmulas matem\xC3" ...
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Acórdão nº 578/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
A incapacidade permanente referida no art. 11º/3 da LAT/2009 é, apenas, aquela que haja resultado de um anterior acidente de trabalho e que, como tal, tenha sido judicialmente reconhecida e fixada.
... de coeficiente ou coeficientes já tomados em conta no mesmo cálculo. Sobre a regra prevista nesta alínea prevalece norma especial expressa na ... -
Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
... , a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no n.º 5, ...
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Acórdão nº 2500/10.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... ária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do art. 566 do Código Civil, vence juros ...
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Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena
... auferir rendimentos, o que é o caso, e deve servir de base ao cálculo da compensação a remuneração média nacional e não a remuneração ... -
Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... a vítima à data do óbito 33 anos, considerou, para efeitos de cálculo dos lucros de cessantes, 35 anos ao invés de 33 anos, o que, atenta a ...
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Acórdão nº 01370/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... erro, na medida em que o julgador parte de uma premissa errada no cálculo dos danos indemnizados ao A. ora recorrente. E, considera que a forma de ...
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Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...
... montante são desde logos actualizados os respectivos factores de cálculo (v.g. esperança média nacional de vida, remuneração praticada pelo ... -
Acórdão nº 6048/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... de ganho tem-se lançado mão de vários métodos e tabelas de cálculo, de pendor matemático e financeiro, que a jurisprudência, depois de uma ...
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Acórdão nº 136/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior...
... érios de determinação da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que deve entender-se por ... -
Acórdão nº 669/13.6TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências...
... habitual e, bem assim, do valor remuneratório nela fixado para o cálculo das prestações a que o mesmo tem direito; 2. Volvidos 4 anos numa ... -
Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de
... cálculo da pensão do recorrido aplica-se o disposto no artigo 71.º do regime ...