Acórdão nº 8430/05.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

Data25 Maio 2017

Sumário: 1. Os parâmetros previstos na Portaria 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se a regular, tão só, a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano.

  1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho, deve procurar-se a obtenção de um rendimento adequado ao que a vítima auferiria se não fosse a lesão e adequado a repor a perda sofrida.

  2. Este cálculo não deve ser limitado à idade de reforma da vítima, mas sim ao termo do seu período provável de vida.

  3. A circunstância de não se ter demonstrado qual a remuneração concretamente auferida pelo lesado, não impede a atribuição da indemnização, podendo o tribunal socorrer-se de outros critérios, como a retribuição média mensal correspondente ao seu nível de qualificação (apurado com recurso a tabelas estatísticas), ou ao valor da retribuição mínima mensal nas situações de formação indiferenciada ou exercício de actividade não remunerada.

  4. A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, podendo mesmo afirmar-se a sua natureza sancionatória.

  5. Sendo o cálculo da indemnização actualizado ao momento da sentença, não ocorre duplicação de condenação ao atribuírem-se juros desde a data de prolação dessa decisão.

Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo Central Cível de Setúbal, em acção proposta por (…) contra Fundo de Garantia Automóvel e (…), tendo como causa de pedir um acidente de viação ocorrido em 14.08.2003, foi proferida sentença condenando solidariamente ambos os RR. a pagarem as seguintes importâncias: - € 8.672,21, a título de perda total do veículo, deduzida, quanto ao R. FGA da franquia de € 299,28, e acrescendo juros desde 07.10.2007 e até efectivo e integral pagamento; - € 645,00, a título de indemnização por perda da capacidade de ganho, acrescendo juros contados nos mesmos termos; e, - € 5.000,00, a título de indemnização actualizada por danos não patrimoniais, sem incidência de juros nesta parte.

Da sentença vem interposto recurso pelo A., o qual conclui: a.) O presente recurso é interposto da Douta Decisão que condenou os RR. Fundo de Garantia Automóvel e (…), solidariamente, a pagar ao A. a quantia de € 645,00, à qual devem acrescer juros calculados à taxa legal aplicável de 4% desde 7/10/2007 e até efectivo e integral pagamento bem como a pagar ao A. a quantia de € 5.000,00, porquanto o Recorrente não se conforma quer quanto à decisão da matéria de facto, quer quanto à aplicação do Direito, nomeadamente na atribuição dos danos patrimoniais futuros, danos não patrimoniais e juros vencidos sobre a compensação destes últimos danos.

b.) São fundamentos do Recurso: I) Recurso quanto à Matéria de Facto quanto à matéria constante dos nºs 21, 24 e 27 dos Factos Assentes, a qual deverá ser alterada nos termos adiante descritos. I.a) Ainda quanto à Matéria de Facto impugna-se a douta Decisão do Tribunal “a quo” que julgou como não provados os factos constantes dos artigos 11º, 1ª parte, a 2ª parte do artigo 12º “…ferida no dorso da mão esquerda”, 16º, alíneas c), d) e parte final da alínea e) “…claudicação na marcha” do artigo 17º, alíneas b), c), d), 1ª parte da alínea f), 1ª parte da alínea j), k) e 1ª parte da alínea m) do artigo 21º, todos da Base Instrutória, a qual deverá ser alterada nos termos adiante descritos. II) Recurso quanto à Matéria de Direito por incorrecta decisão quanto à atribuição dos danos patrimoniais futuros. II a) Recorre também o Recorrente quanto à Matéria de Direito por incorrecta decisão quanto à compensação pelos danos não patrimoniais. II b) Recorre ainda relativamente aos juros de mora da compensação a título de danos não patrimoniais.

c.) Quanto ao primeiro fundamento (Factos Assentes): quanto aos factos constantes do Nº 21 dos Factos Assentes, deveriam ser dados como não provados, sugerindo-se, que deveria ser dado como provado, que as sequelas apresentadas pelo A. são impeditivas do exercício da actividade profissional de pedreiro e incompatíveis com outras profissões da mesma área da sua preparação técnico profissional ou, pelo menos, conforme diz o Perito Médico no Relatório Pericial “As sequelas…são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual (pedreiro), sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional (p. e. construtor civil).” d.) Tal alteração deve ter em conta os seguintes meios de prova: Relatório Pericial, junto aos autos a fls. 431 a 449, e esclarecimentos de fls. 467 a 473; Ainda deve ter-se em conta o relatório médico da Dr.ª (…), junto aos autos como doc. 3 da petição; Deve ainda ter-se em conta a prova por declarações e testemunhal: as declarações de parte do A. que constam do suporte informático de 09:48:47 a 10:13:20 de 10/05/2016, os depoimentos das testemunhas (…), nora do Recorrente, cujo depoimento consta do suporte informático de 10:13:21 a 10:37:17 de 10/05/2016 e de (…) cujo depoimento consta do suporte informático de 10:37:18 a 10:47:46 de 10/05/2016 e cujas transcrições constam das presentes alegações e se dão aqui por reproduzidas, demonstram que as sequelas com que ficou o Recorrente por causa do acidente impedem-no de trabalhar como pedreiro ou em qualquer outra profissão da mesma área técnico-profissional.

e.) A matéria do nº 24 dos Factos Assente foi incorrectamente julgado e sugere-se que o nº 24 seja julgado como não provado. Já que embora a douta Sentença, tendo por base o referido Relatório Pericial, desse como provado que “O A. dedica-se à criação de animais num terreno à volta da casa e vive de uma renda e da reforma da esposa.” Das declarações do Perito Médico quanto a esta matéria não são opinião técnica médica mas apenas e tão só a reprodução de eventuais declarações do Recorrente aquando do exame médico e nos autos não foi produzida qualquer outra prova sobre esses factos.

f.) Acresce que em termos de prova por declarações de parte e testemunhal, conduzem ao que se propugna. Das declarações do Recorrente (constantes do suporte informático de 09:48:47 a 10:13:20 de 10/05/2016) e do depoimento da testemunha (…) – suporte informático de 10:13:21 a 10:37:17 de 10/05/2016 e cujas transcrições constam das presentes alegações e se dão aqui por reproduzidas, resulta objectivamente que o Recorrente não trabalha desde o acidente e que é ajudado pelos filhos.

g.) Quanto à matéria dos factos constantes do nº 27 dos Factos Assentes, é facilmente constatável que existiu um erro de julgamento, já que o Autor nasceu em 01/03/1951, tendo 54 anos na data do embate.” conforme nºs 1 e 27 respectivamente dos Factos Assentes, foi dada como provada pela junção aos autos pelo Recorrente de cópia do Bilhete de Identidade como doc. nº 11 da petição inicial, sendo que, à data do acidente dos autos, 14/08/2003, o mesmo tinha 52 anos de idade e não 54 anos de idade como foi julgado pelo que, deverá ser dado como provado que o Recorrente tinha 52 anos na data do embate.

h.) Quanto ao segundo fundamento (Factos julgados não provados): a 1ª Parte do artigo 11º da Base Instrutória. Do Relatório Médico (pág. 11) refere que o relatório da médica de família de 19/08/03, o parecer médico-legal da Dr.ª (…), junto aos autos como doc. 3 da petição, na página 9, refere que “Assim, verificamos que, em consequência do acidente de viação de que o sinistrado foi vítima, resultou:….Traumatismo torácico com fractura de arcos costais (na documentação clínica não é feita referência quais) e equimose da região escápulo umeral direita;…” i.) Da prova testemunhal, o depoimento da testemunha (…) constante do suporte informático de 10:13:21 a 10:37:17 de 10/05/2016, cuja transcrição consta das presentes alegações e se dá aqui por reproduzida, afirma categoricamente que o Recorrente partiu costelas. Face ao exposto, consideramos que foi incorrectamente julgado o facto constante da 1ª parte do artigo 11º da Base Instrutória (“E traumatismo torácico, com fractura de arcos costais…?”) devendo ser dado como provada tal matéria relativamente ao tema da prova - danos decorrentes do acidente.

j.) Quanto ao facto constante da 2ª parte do artigo 12º da Base Instrutória que foi julgado não provado na douta Sentença, quando com base no Relatório Médico (pág. 10 e 11) deve chegar-se a outra conclusão.

Assim, em nosso entender, a matéria constante da 2ª parte do artigo 12º da Base Instrutória “…ferida no dorso da mão esquerda?” foi incorrectamente julgada não provada, devendo pelos motivos supra referidos, ser dada como provada a matéria em questão.

k.) Quanto á matéria do Artigo 16º da Base Instrutória que foi julgado não provado, quando na verdade foi produzida prova bastante em sentido diverso já que por requerimento de 24/04/13, o Recorrente juntou aos autos os docs. nºs 1 e 2 que são recibos relativos a consulta e tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação que o mesmo realizou na Clínica de Medicina Física e de Reabilitação Central da (…), Lda. (sucursal do Pinhal Novo); e do depoimento da testemunha (…) constando o seu depoimento do suporte informático de 10:37:18 a 10:47:46 de 10/05/2016, cuja transcrição consta das alegações supra e que aqui se dão por reproduzidas, que o Recorrente fez fisioterapia. Assim, em face daquela prova produzida, a matéria constante do artigo 16º da Base Instrutória foi incorrectamente julgada não provada, quando na verdade resulta inequivocamente que deverá ser dada como provada.

l.) Quanto à matéria da Alínea c) do artigo 17º da Base Instrutória foi julgado não provado. Porém, resulta do já por demais citado Relatório Pericial, consta que as queixas apresentadas pelo Recorrente, embora não o faça na parte da Discussão nem nas Conclusões, que aquele se queixava de “ligeira hipostesia na face dorsal da região hipotenar da mão esquerda…” (pág. 7). Também o parecer médico-legal da Dr.ª (…), junto como doc. 3 da petição vai no mesmo sentido “…verificando-se...

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