cálculo de honorários
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Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
... no valor de € 53.260,35 alegando, em síntese, que a nota de honorários que serve de título executivo reporta-se a serviços prestados antes da ... cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... e cingindo-se o seu escopo à modificação da fórmula de cálculo de preço da eletricidade produzida na ... Trata-se, ainda, de ... com esta arbitragem, incluindo, mas sem caráter exclusivo, honorários e despesas com os árbitros e as despesas administrativas da CCI fixadas ...
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Acórdão nº 553/05.7TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I. No cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMI); II. Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu em vida em legado do cônjuge marido não...
... ao Dr ... , por honorários enquanto advogado, no montante de € 5.000,00, acrescida dos juros de ... , em vez dos € 17.452,10, que constam do Mapa da Partilha e cujo cálculo não foi, sequer, justificado; c) - Depois de imputado o valor do usufruto ... -
Acórdão nº 33/16.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1. A indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de forma: adequada ao grau da conduta ilícita e culposa do litigante de má-fé; proporcional aos demais fatores atendíveis, nos quais relevam, nomeadamente, a natureza e o valor processual da ação, os atos processuais praticados e não praticados e as consequências destes. 2. A indemnização fixada de acordo com critérios de equidade...
... Honorários pagos ao advogado, seu mandatário nesta ação, no montante de €750,00 ... determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do dano»), disponíveis em www.dgsi.pt ... Apreciação da ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... 2 - [ ... ] Cláusula 11.ª [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - O cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa ... honorários do perito respetivo e metade dos honorários do terceiro árbitro, caso ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... coberturas contratadas; f) Do prémio e respetiva metodologia de cálculo; g) Do período de vigência. 3 - Compõem ainda o presente contrato, ... honorários ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... coberturas contratadas; f) Do prémio e respetiva metodologia de cálculo. 3 - Compõem ainda o presente contrato, além das condições previstas ... honorários do perito respetivo e metade dos honorários do terceiro árbitro, caso ...
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Parecer n.º 2/2019
... Reservas Legalidade ... No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de fórmulas de cálculo, em ... ; - Caixa Gestão de Ativos e Caixa Seguros de Saúde Honorários (0,4 M(euro)) - de remunerações de órgãos sociais que deveriam ser ...
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Regulamento n.º 730/2019
... de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira ... 4 - As despesas correspondentes ao pagamento dos honorários do avaliador nomeado pelo promotor da operação urbanística serão ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... portuguesas no estrangeiro e a actuação dos cônsules honorários; - participação nos trabalhos do Fórum dos Embaixadores, enquanto ... instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de ...
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Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...
... ) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º 1386/2004, de 10 ... cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... da quantia de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no montante de € 2.998,51, e ... de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo de juros e pedido de custas, seleccionado e junto documentos, tendo ...
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Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...
... Instalação do tribunal arbitral e a fixação unilateral de honorários pelos árbitros aí prevista, sendo que, relativamente ao esgotamento do ... exactamente ao resultado da aplicação da fórmula de cálculo definida no acordo consubstanciado no documento junto sob o n.º 4 ... -
Acórdão nº 02777/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de...
... valor despendido nas taxas de justiça, encargos processuais e honorários de mandatário nos processos de execução fiscal e de recurso contencioso ... ção das QR não utilizadas e ainda disponíveis, para efeito de cálculo da imposição suplementar, deve ser feita, na segunda fase dessa ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... a estes contratos, e que são necessariamente considerados no cálculo da unidade de participação. A conta de investimentos deve apresentar os ... 68 113 0 Avenças e honorários 68 113 1 Outros 68 114 Publicidade e propaganda Nesta conta registam-se os ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou ... despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ... de Aposentações é considerado pela segurança social para o cálculo ...
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Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... a título de honorários" aos Advogados, em montante a liquidar em execução de sentença. Já a ac\xC3" ... por existirem parcelas de duvidosa quantidade ou existência no cálculo que permitira determinar tal valor ... 10º Consequentemente, não é ... -
Regulamento n.º 159/2019
... o preço resultante do montante máximo constante da Tabela de Honorários e Encargos da Atividade Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do ... Artigo 19.º Base de cálculo 1 - As taxas de atestados e outros documentos, certificação de ...
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Acórdão nº 2393/05.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.
... (ver factos provados 51 – e conteúdo na nota de honorários que refere tal data de 09/09/2009) ... F. De facto, até à citação da ... da quantia a que a autora tinha direito, tendo procedido ao cálculo dos juros devidos ... 37) Foi notificado e examinou as contas de custas ... -
Regulamento n.º 321/2022
... proceder ao respetivo cálculo. Já quanto aos benefícios, reconduzem-se estes ao impacto positivo ... 3 — Encontram-se excluídos do apoio, os impostos, taxas ou honorários, a que eventualmente ... haja lugar para efeitos de legalização dos ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... afeto à produção da obra cinematográfica, bem como de honorários atribuídos a prestadores de serviços: i) São elegíveis na medida em ... Artigo 8.º Base de cálculo Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, o montante máximo de ...
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Relatório n.º 6/2022
... aplicados no processo de cálculo de imparidade ... Refira-se ainda que os montantes de imparidade apurados ... Seguros 38.654 24.796 ... Avenças e honorários 27.360 15 ... Outros 291.184 220.246 ... 12.011.915 6.427.393 ... O valor ...
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Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... Custas Processuais, sendo certo que o valor de referência dos honorários dos Srs. Peritos ainda está por fixar nos termos do despacho supra ... , 'não implica que as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de constitucionalidade, quer no que toca à sua ...
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Acórdão nº 1295/16.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas. II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.
... ção da compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial [art.º 26º, n.º 3. al. c) do RCP] (ponto E.3 da ... objecto do recurso, importa apreciar e decidir, apenas, sobre o cálculo (critério, parcelas e/ou fatores) do valor devido aos Réus a título de ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ção do agente de execução ou notário e o regime de honorários" e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de justi\xC3" ... despesas de deslocação, tendo por base os critérios de cálculo da distância estabe- lecidos no número seguinte, se o agente de ...