cálculo de honorários do mop
-
Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...
... : A) O direito das Autoras ao ajustamento e alteração dos honorários iniciais de 3.735.996,25 euros, reconhecidos pela Ré, para, pelo menos, o ... Calculo de Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas", aprovadas ... -
Acórdão nº 05459/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... do requerimento da Autora para cálculo da correcção de honorários do projecto; em alternativa, que o mesmo ...
-
Acórdão nº 00168/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam de acordo com aspectos que a própria Administração considerou vinculados, implica a possibilidade de toda e qualquer solução, que casuisticamente a Administração irá validando de “forma a corresponder “ às suas necessidades, ocorrendo no fundo uma alteração do objecto do concurso. 2 - Essa grande...
... 11 da PI, no seguinte segmento: “O valor dos honorários de projecto das diferentes especialidades foi aprovado em função da mativa de Custo Geral da Obra, elaborando-se um cálculo com base nas Tabelas para o Cálculo de Honorários, referentes a ... -
Acórdão nº 01465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - É contrato administrativo o acordo de vontades que constitua, modifique, ou extinga relações jurídicas administrativas; II - As relações jurídicas administrativas existem quando a lei confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração. III -...
... também se verificou o regime exorbitante na medida em que, os honorários foram calculados, como ressalta da factura não liquidada (n.º 208) nos ... e com limites do regulamento administrativo - instruções para cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, de 11-02-92, ... -
Acórdão nº 0633400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
A um lesado a quem foi concedido uma indemnização em acção intentada para o efeito não tem necessariamente de ser retirado o benefício do apoio judiciário por esse facto
... Para o cálculo do montante da indemnização em dinheiro, a lei acolheu a teoria da ... 1 do artº 54º - a instauração de acção para cobrança de honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos ...