cálculo de honorários
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Acórdão nº 12382/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....
... ção dos réus e vincendos até integral cumprimento “e cujo cálculo se remete para liquidação em execução da sentença” ... Alegou, ... de trabalhadores, na sequência do que apresentou nota de honorários, de que foi paga apenas a quantia de € 3.000,00 e concedido prazo até ... -
Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
a) O trânsito em julgado de uma decisão pressupõe que a mesma já não é susceptível de impugnação. b) Não transita em julgado uma decisão, se foi pedida a sua rectificação e, decidida esta, interposto recurso em prazo contado da sua notificação ao interessado. c) O esgotamento do poder jurisdicional e o trânsito em julgado não têm valor absoluto, já que há casos em que é possível alterar a...
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ... -
Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Portaria n.º 49/2024
... ção do agente de execução ou notário; l ) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário; m ) Mecanismo ... despesas de deslocação, tendo por base os critérios de cálculo da distância estabelecidos no número seguinte, se o agente de ...
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Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...
... ção que haviam assinado e nunca tendo liquidado a nota de honorários oportunamente remetida pelo autor. Alegou ainda que de toda a sua ... autor, podendo ser divergente o juízo dos réus sobre a forma de cálculo utilizada para a liquidação ... Assim, o crédito por honorários só ... -
Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Decreto n.º 15/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3639/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3756/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Portaria n.º 109/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3633/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3731/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3724/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3722-B/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3761/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Portaria n.º 106/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...
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Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, devendo ser elaboradas com uma sistematização idêntica à da ... de 1972, que contém as instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver nota 1), bem como as ...