caixa nacional de pensões
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Acórdão nº 04S2850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... económica para efectuar o pagamento das pensões em que foi condenado, o M.mo Juiz ordenou que a aixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, na qualidade ... sinistrado passou a ser paga pela referida Caixa e, mais recentemente, pelo Fundo de Acidentes de ...
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Acórdão nº 9646/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um "com
... a beneficiar do regime de aposentação da Caixa Geral de Aposentações; com a transformação ... ções e que passaram para a Caixa Nacional de Pensões e que passavam à situação de ... -
Acórdão nº 09S0159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do FAT pelo pagamento das denominadas “pensões agravadas” ... III - Todavia, intui-se do ... Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais – ...
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Acórdão nº 09S0159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... do FAT pelo pagamento das denominadas “pensões agravadas” ... III - Todavia, intui-se do ... Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais – ...
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Acórdão nº 09S0159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do FAT pelo pagamento das denominadas “pensões agravadas” ... III - Todavia, intui-se do ... Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais – ...
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Acórdão nº 97S031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito ao complemento de reforma não se constitui em dado momento, pois ele vai-se formando ao longo do todo o período da prestação de trabalho com a qual se relaciona directamente. II - Para que os trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tenham direito ao complemento de reforma é necessário que tenham prestado, pelo menos durante 10 anos, serviço, a uma Caixa da classe A.
... Social A, na acção que instaurou contra a Caixa" de Crédito Agrícola Mútuo de B pediu a condena\xC3" ... a Ré associada da Fenacam - Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola que assinaram ... de 1992, recebeu da Caixa Nacional de Pensões, o documento de folha 8 de que deu conhecimento ... -
Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... permanentemente deficitário do Fundo de Pensões do Pessoal da ... /CGA, e para assegurar a sua ... que comprometam o interesse estratégico nacional, as denominadas golden share ... Temos, pois, ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... no FATCA, que determinaram, ao nível nacional, o estabelecimento de um conjunto de obrigações ... Pensões e Patrimónios e a Comissão Nacional de ... do número anterior, entende-se que: a) Uma caixa" postal pode ser considerada um endereço de resid\xC3" ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... individuais, de acordo com a normalização contabilística nacional em vigor ou de acordo com as NIC. A plena adoção das NIC no setor ... da posição financeira, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de uma empresa, que seja útil a um vasto leque de utilizadores na tomada ...
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Acórdão nº 03/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade desse direito de accionar. II - Segundo o artº 111º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que aliás remete para o § 2º do artº 12º do...
... dos Reformados e Pensionistas do Montepio e Caixa de Socorros e Pensões intentou no TAC do Porto ontra o Centro Nacional de Pensões (CNP) e o respectivo Director uma ... -
Acórdão nº 1781/09.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. O n.º1 do art. 398 do CSC estabelece um regime de incompatibilidades entre as funções de administrador e as temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, autónomo ou subordinado, ou ao abrigo de contrato de prestação de serviços. Esta proibição é imperativa, implicando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com os efeitos decorrentes do art.º15 da LCT e art.º116 do CT/2003
... velhice, fê-lo, não só relativamente à "Caixa de Previdência da Ordem", como ao "Centro al de Pensões", as quais foram deferidas em Novembro do mesmo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... º 37/2022 de 1 de julho de 2022 AE entre a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do ... parte da instituição Em território nacional e desde que implique dormida fora de casa ... 01/01/2020) Valores das mensalidades de pensões Níveis em que se encontra o trabalhador ...
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Acórdão nº 1364/10.TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
... – Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida João ... ência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, a quem com ele convivia ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, assegurem a ... reconhecidas por lei à junta médica da Caixa" Geral de Aposentações, a referência à junta m\xC3" ... os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes de ...
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Acórdão nº 2159/10.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . II - Ainda que do regime especial de...
... S ... ter efectuado descontos para a Caixa" Geral de Aposentações e Centro nacional de Pens\xC3" ... do regulamento do Centro Nacional de Pensões, ou igual à importância mensalmente recebida ... -
Acórdão nº 047479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - As acções de reconhecimento de direito e interesse legitimo devem ser propostas contra o órgão administrativo com competência para praticar os actos administrativos decorrentes do (ou impostos pelo) reconhecimento do direito ou interesse legitimo que o autor se arroga. II - O Secretário de Estado da Segurança Social - que, em qualquer caso, só poderia ter competência por delegação do...
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Portaria n.º 786/98, de 21 de Setembro de 1998
... , que o remete à instituição nacional após verificação da respectiva ... do equivalente actuarial do direito às pensões de sobrevivência só pode efectuar-se se a ... do regime geral da segurança social; b) Caixa Geral de Aposentações, quando se trate do ...
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Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de Fevereiro de 2013
... e Pescas (IFADAP) e o Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA), ... , através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P. (CGA, I.P.), dos ...
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Acórdão nº 02A3449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... O Centro Nacional de Pensões e o Centro Regional de Segurança ... 15ª Tendo a Caixa Nacional de Pensões e o Centro Regional de ...
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Acórdão nº 01600/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... que estava a receber a dita pensão da Caixa Geral de Aposentações) a prestação de falsas ... fls. 08 do «P.A.» ... III) O Centro Nacional de Pensões, por telecópia datada de 13.10.2006, ...
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Acórdão nº 02S094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
O artigo 54º do Dec. 360/71, de 21/8, limita-se a consagrar uma presunção de culpa no sentido da imputação do facto ao agente, sem nela estar compreendido o nexo de causalidade entre a inobservância de preceitos legais e regulamentares (pelo empregador) e o acidente.
... por invalidez, sendo beneficiário da Caixa Nacional de Pensões; que o corpo do sinistrado ... -
Acórdão nº 274/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... duas vezes o valor do salário mínimo nacional, os serviços de segurança social notificaram o ... n.° 1, e 41.°, n.° 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ções sociais por morte de beneficiário da Caixa Nacional de Pensões a pessoa que com ele vivesse ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... interpôs do despacho de dois Directores da Caixa Geral de Aposentações, que concordou com a ... ão emitida pelo Ministério da Defesa Nacional em 16.10.1997, consta que o recorrente totalizou ... ; i) Em 24.04.2003, o Centro Nacional de Pensões informou a Caixa Geral de Aposentações de que, ...
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Acórdão nº 98S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Em processo laboral não é aplicável aos recursos o regime do artigo 678, n.º 1, do CPC na redacção dada pelo DL 242/85. II - A alínea e) do artigo 6 do DL 519-C1/79 ao estabelecer a proibição dos complementos de reforma a pagar pela entidade patronal é inconstitucional.
... organizada uma provisão para pensões a título de cobertura dos riscos e encargos ... à pensão de reforma atribuída pela Caixa Nacional de Pensões de modo que o total a ... -
Acórdão nº 03B2361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - É ao direito ordinário que cabe a regulamentação do exercício dos direitos fundamentais, estabelecendo os necessários desenvolvimentos e concretizações, ficando, para tanto, em princípio, aberto ao legislador um amplo espaço livre de conformação. II - A tutela do direito à intimidade da vida privada desdobra-se em duas vertentes: a protecção contra a intromissão na esfera privada e a proibição
... 56/79 (de 15/9 - Lei do Serviço Nacional de Saúde) e 48/90, de 24/8 (Lei de Bases da ... (d) - Em 31/3/92, a Caixa Nacional de Pensões escreveu ao A., a informar ...