caixa geral aposentações directa
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Decreto-Lei n.º 338/98, de 03 de Novembro de 1998
... pelo Estado serão detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, sem prejuízo de a sua gestão poder ... para a manutenção do fundo de aposentações do INPP, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/89, de ... A., mantêm a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, continuando a efectuar ... ou privados cujas actividades interessam directa ou indirectamente à acção da APSS, S. A., bem ...
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Acórdão nº 01232/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... RELATÓRIO 1. 1 ... A Caixa Geral de Aposentações, com os sinais nos autos, ... como consequência necessária e directa das lesões que teve naquele acidente de ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(12) 2.1.8.1 - Dívida pública directa ... 15 694-(12) 2.1.8.2 - Dívida acessória ... 15 694-(85) 4 - Conta geral de operações de tesouraria ... 15 694-(86) 4.1 ... CGA Caixa Geral de Aposentações ... CHF Centro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... repartição de cargas previstas actuando directa ou indirectamente sobre os equipamentos da rede e ... a) Procurar aumentar a sua cultura geral e, em especial, cuidar do seu aperfeiçoamento ... ao seu serviço contribuirão para a Caixa de Previdência ou Caixa Geral de Aposentações, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos ... de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... mental numa perspectiva de caixa e de com- ... promissos; ... b) O estabelecimento ... à Direcção-Geral da Administração Autárquica o tra- ... tamento ... gastos suportados directa e indirectamente para o colo- ... car no seu ... de Aposentações, enquanto contribuição patronal, as ...
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... ção dos EANP da Administração Directa da RAM ... 3.4.4 - Evolução dos EANP ... 3.5 ... 6.3.5 - Conta geral de operações de tesouraria ... 6.4 - ... Cfr. - Conforme ... CGA - Caixa Geral de Aposentações ... CGD - Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 456/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
Não se tendo demonstrado, ainda que de forma indiciária, que o encerramento das estações de correio dos Municípios aqui representados e a sua substituição por postos de correio, prive as populações desses municípios do acesso ao serviço universal, ou seja causa de outros prejuízos de difícil reparação, não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao periculum in mora, pelo que as providênci
... pelo contrario, dado que tem influência directa na mesma decisão). Por tal razão, teremos, ... O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos ... Caixa Geral de Aposentações. (cfr. doc. n° 5 junto ... -
Lei n.º 110/2009
... à relação jurídica contributiva, a Lei Geral ... Tributária; ... b) Quanto à ... uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal ... de contribuir e o ... no âmbito pessoal da respectiva Caixa ... de Previdência, mesmo quando a actividade em ... gidos pela Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo do ... despacho n.º 132/SESS/89, de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... tem por base uma relaçáo sinalagmática directa entre a obrigaçáo legal de contribuir e o ... no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, mesmo quando a actividade em ...
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Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
... em todos as situações em que não seja directa ou indirectamente afastada – art.º 392.º do ... a apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações. 3 - Os membros que ... -
Acórdão nº 00554/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
I- Nos termos do disposto no art. 3º, n.º 2 do DL n.º 116/85 a escolha dos parâmetros que permitirão concluir que da aposentação do interessado não resulta prejuízo para o serviço pertence única e exclusivamente a quem tem de prestar a informação -ou ao responsável máximo do serviço- pois só ele sabe, em cada caso concreto se o funcionário faz falta, ou não, ao regular funcionamento dos serviços,
... Finanças e da Administração Pública e Caixa Geral de Aposentações, inconformados vieram ... ânicas da Administração Pública (directa e indirecta), ou seja, trata-se de um mero acto ... -
Aviso n.º 25205/2008, de 17 de Outubro de 2008
... CAPÍTULO II Estrutura geral Artigo 7.º Dos serviços em geral Para ... Ao Departamento de Obras, na dependência directa do Presidente da Câmara, a cargo de um Director ... ília e prestações complementares, ADSE e Caixa Geral de Aposentações; ... f) Elaborar a lista ...
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Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... 4 -- Contribuir para que a actuao geral do Municpio se guie por altos parmetros de ... ; 1.2 -- Seco de Obras por Administrao Directa; 1.3 -- Seco de Sinalizao e Trnsito. 2 -- Diviso ... a crianas e jovens, ADSE, segurana social, caixa geral de aposentaes, assim como referentes a ...
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Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968
... ços SECÇÃO I Dos órgãos e serviços em geral Art. 3.º A Secretaria de Estado da Informação ... e a hemeroteca funcionam na dependência directa do chefe da Repartição de Estudos e ... pessoal da Secretaria de Estado inscrito na Caixa Geral de Aposentações, ou a inscrever na mesma ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do artº ... Caixa Geral de Aposentações)” e sejam obrigados a ... e consequência da aplicabilidade directa" (efeito directo) e da primazia das normas comunit\xC3" ... -
Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... A Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento ... se o apontado prejuízo tem relação directa e causal com o acto anulado" (cf. acórdão do ... das remunerações corrigidas para a Caixa Geral de Aposentações ... Alega ainda que a ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... dos Açores Ano económico de 1998 ÍNDICE GERAL VolumeI Pág ... A - Considerações gerais ... 4880-(113) Secção I - Administração directa ... 4880-(113) 1 - Enquadramento ... 4880-(113) ... CEMAH ... Caixa Económica da Misericórdia de Angra do ... públicas, a Caixa Geral de Aposentações e o IRS ... O saldo de receitas consignadas, no ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Ano Económico de 2006 -- ÍNDICE GERAL Volume I Apresentação ... I -- ... 8.4 -- Posição da dívida directa, indirecta e a fornecedores. 8.5 -- Princípio do ... de Gerência CG Conselho do Governo CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , esclarecer e incentivar a populaçáo em geral, e as crianças e jovens em particular, para a ... e coordenar as unidades orgânicas na sua directa" dependência; ... b) Assegurar o controlo e decis\xC3" ... entidades externas, em especial com a ADSE, Caixa Geral de Aposentaçóes, Sindicatos e outras; m) ...
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Parecer n.º 5/2005, de 08 de Agosto de 2005
... eliminação indevida ou acidental, directa ou indirecta, de ficheiros ou directórios; ... SG ... Secretário-Geral ... SR ... Secretaria Regional ... SRMTC ... ões de Tesouraria' Fonte: Mapa de Fluxos de Caixa da ALM Gráfico 1 - Estrutura da receita própria ... de 0,5% para a Caixa Geral de Aposentações, em contratos de empreitada, tarefas e ...
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Acórdão nº 02090/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
1. Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do
... ão definitiva da Administração; c. A Caixa Geral de Aposentações com o objectivo de privar ... - em ordem a, por sua decorrência directa, transmutar a fundamentação do despacho de ... -
Aviso n.º 6918/2008, de 07 de Março de 2008
... geral do Município se guie por altos parâmetros de ... 2 - Secçáo de Obras por Administraçáo Directa ... 1.3 - Secçáo de Sinalizaçáo e Trânsito ... ças e jovens, ADSE, segurança social, caixa geral de aposentaçóes, assim como referentes a ...
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Rectificação n.º 493/2008, de 07 de Março de 2008
... geral do Município se guie por altos parâmetros de ... 2 - Secçáo de Obras por Administraçáo Directa ... 1.3 - Secçáo de Sinalizaçáo e Trânsito ... ças e jovens, ADSE, segurança social, caixa geral de aposentaçóes, assim como referentes a ...
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Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro de 2002
... institutos se entrecruzam de forma muito directa, pelo que só uma acção concertada e única ... da sua prévia avaliação pela Direcção-Geral do Património, nomeadamente os bens imóveis ... Artigo 10.º Subscritores da Caixa Geral de Aposentações 1 - Os encargos com as ...