caixa geral aposentações directa
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Acórdão nº 01729/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
... em 14 de Outubro de 1981 pelo Cônsul-Geral de Portugal em Luanda, onde consta que a Autora: ... Por requerimento entregue nos serviços da Caixa Geral de Depósitos em 10 de Outubro de 1990, ... ao Director Geral da Caixa de Aposentações", a qual deu entrada, na Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ... - em ordem a, por sua decorrência directa, transmutar o trecho "(..) pelo que não se ...
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Acórdão nº 3117/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... como exacto, por o não ter impugnado, directa e especificadamente ... II - Se os efeitos da ... ção de caução e 0,5% de desconto para a Caixa Geral de Aposentações, pelo que a importância ...
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... decisão da causa porquanto tem ligação directa com factualidade alegada pela A. e da qual ... Rebelo de Sousa, in Direito Administrativo Geral, Tomo I, Ed. Dom Quixote, 2004, pág. 57, § 3 ... aos Trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações; 3. - No âmbito das ... -
Acórdão nº 134/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... Relatório ... Instaurou A. contra a Caixa Geral de Aposentações acção declarativa sob a ... do aforro feito por via da contribuição directa do pensionista, e a Pensão de Alimentos serem ...
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Decreto-Lei n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
... Setembro, a gestão da dívida pública directa" e do financiamento do Estado, bem como a coordena\xC3" ... internos do IGCP; b) Definir a orientação geral e a política de gestão interna do IGCP; c) ... serão obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE, excepto se, ...
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Aviso n.º 24599/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... recursos humanos, mantendo -se por isso no geral o mesmo número de lugares existentes ... O ... os relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentaçóes e segurança social; ... delibere executar por administraçáo directa; ... b) Informar os processos que careçam de ...
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Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008
... a ser abonados da respectiva penso pela Caixa Geral de ... Aposentaes: ... PRESIDNCIA DA ... ,68 MARIA ASSUNO VIEIRA CANHA AJUDANTE ACO DIRECTA PRINC. ISSS CENTRO REGIONAL SEG SOCIAL ALENTEJO ...
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Decreto-Lei n.º 473/99
... tor-geral do Mercado de Títulos, que havia sido criado ... conta própria ou por conta de outrem, directa" ou indi- ... rectamente, realizar quaisquer opera\xC3" ... mente inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ... ADSE, excepto ...
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Decreto-Lei n.º 190/2003
... tidas à Caixa Geral de Aposentações, que organiza o ... e funciona na dependência directa do Ministro da ... Artigo 12.o ... Funcionamento ...
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Acórdão nº 5597/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... pagas pelos impugnantes no ano de 1997 à Caixa Geral de Aposentações e referentes à contagem ... as que tenham uma relação directa, inequívoca e conexionada com o rendimento da ...
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Aviso 18465-J/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Estrutura geral ... 1 - O município de Sáo Joáo da Madeira ... 4 - Na dependência directa dos membros da Câmara Municipal funcionam os ... Verificar diariamente as folhas diárias de caixa e os resumos diários de tesouraria; ... 28 ...
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Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008
... a ser abonados da respectiva pensáo pela Caixa Geral de Aposentaçóes: ... MINISTÉRIO DAS ... MARIA SIMÓES PONTES AJUDANTE DE ACÇÁO DIRECTA 828,31 MARIA AUGUSTA SIMÓES ROQUE AUXILIAR DE ...
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Despacho normativo n.º 180/79, de 28 de Julho de 1979
... , determino o seguinte: 1 - Ficam na directa dependência do Ministro os seguintes serviços ... Geral; c) Gabinete de Estudos e Planeamento; d) ... Tesouro; c) Junta do Crédito Público; d) Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores ...
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Acórdão nº 4587/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período...
... 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu parecer, que não mereceu ... de trabalho; 2- A autora é subscritora da Caixa Geral de Aposentações (CGA); 3- A CGA remeteu ... ções regulares e periódicas feitas, directa" ou indirectamente, em dinheiro ou espécie” e, \xE2" ... -
Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug
... Ora, a autora aufere duas pensões, uma da Caixa Geral de Aposentações, no valor de 101.200$00, ... directa da parte dos rendimentos do outro cônjuge, ... -
Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... , usualmente designado por inspecção-geral, com a missão de apreciar a legalidade e ... ática, sendo integrado na administração directa do Estado, com a designação de Departamento de ... , da Direcção-Geral do Tesouro; xiv) A Caixa Geral de Aposentações; d) Serão integrados no ...
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Portaria n.º 418/88, de 02 de Julho de 1988
... ências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional ... directa do Presidente da Assembleia da República ... pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias ... ão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da ...
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Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo
... * 4 ... O Digno Procurador Geral" Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art.\xC2" ... ) sentiu um embate no seu veículo e foi directa ao veículo do Autor tirar satisfações. [cfr ... Em 29.10.2008, foi expedido pela Caixa Geral de Aposentações o Ofício n.º ... -
Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente
... à saúde dos AA., é imputável, de forma directa e adequada àquela conduta culposa do R., uma vez ... e penhora datado de 10/3/2003; ofício para Caixa Geral de Aposentações datado de 10/3/2003, para ... -
Acórdão nº 2142/16.1T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
... é sabido, a prescrição, regulado, em geral, nos artigos 300.º a 327.º do CC, é uma causa ... foi contraída a doença profissional e a Caixa Geral de Aposentações são tidos como lesados ... de uma aplicação analógica (não directa ...
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Acórdão nº 298/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2007
... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES recorre ao abrigo da ... daquele em favor de uma aplicação directa deste (sob pena de se deverem fundir - por via ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... trabalhadores na Segurança Social, ADSE, Caixa Geral de Aposentaçóes e em outras ... trabalhos realizados por administraçáo directa; ... c) [Anterior alínea d)]; ... d) [Anterior ...
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Aviso n.º 28732/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... 2.º Da superintendência e coordenação geral dos serviços ... A superin- tendência e a ... e após conferência, a Folha de Caixa e o Resumo Diário de Tesouraria; ... e) Manter ... ções, reconversões, licenças, aposentações, processos disciplinares, exonerações e ... das obras executadas por administração directa; ... b) Assegurar que o controlo físico e ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... pelo Tribunal de Contas ou pela Direcçáo-Geral, é da competência dos tribunais tributários de ... áo de avales; h) Os apoios concedidos directa ou indirectamente pelo Estado, designadamente ... de Gestáo do Crédito Público; j) A Caixa Geral de Aposentaçóes; l) As juntas e regióes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... desempenho de cargos na mesa da assembleia geral, na direcção, no conselho de gerência dos ... a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por ... Negócios, Barclays Bank, PLC, BNP Paribas, Caixa Económica Montepio Geral, Caja de Ahorros de ... for indicado pela Caixa Geral de Aposentações ... Cláusula 144.ª ... Assistência médica ...