Despacho normativo n.º 61/95, de 11 de Outubro de 1995

Despacho Normativo n.° 61/95 As bases da concessão ao consórcio LUSOPONTE relativa à nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como a exploração e manutenção da actual travessia, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, estabelecem, na base XLV, que a entidade concessionária é obrigada a admitir nos seus quadros, ou a impor à operadora que admita, quando estes o pretendam, os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas afectos à exploração da actual travessia que detenham vínculo à função pública na data da transferência da respectiva exploração.

Os trabalhadores que podem optar pela transferência para a concessionária ou para a operadora são os que constam do anexo n.° 15 ao 2.° contrato de concessão aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 121-A/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 15 de Dezembro.

Ainda nos termos da referida base, as condições de admissão dos trabalhadores na concessionária deverão corresponder aos actuais direitos e regalias, matéria que, no tocante ao regime de protecção social, não foi regulamentada.

Impõe-se, por isso, adoptar as adequadas medidas relativamente a essa matéria, de forma a permitir aos trabalhadores uma opção consciente, dentro do prazo legalmente estabelecido.

Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, determina-se o seguinte: 1 - Os trabalhadores que, ao abrigo da base XLV das bases de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, optarem pela transferência para a concessionária, ou para a operadora, mantêm os directos e deveres inerentes à situação de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

2 - A concessionária e a operadora contribuirão para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com quantias iguais à quota legal deduzida nas remunerações do pessoal em causa.

3 - A entrega das quotizações e contribuições será efectuada pela concessionária e pela operadora nos termos e dentro dos prazos legalmente estabelecidos nos Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência.

4 - Os trabalhadores...

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