caducidade do direito

Ocorre caducidade do direito de ação quando o A., perante ilegalidades imputadas ao ato administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo que se mostra previsto no art. 58.º, n.º 2 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a...

Ocorre caducidade do direito de acção quando o A., perante ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo que se mostra previsto no art. 58.º, n.º 2 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator

I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

Não é de admitir a revista deduzida do acórdão que manteve a inibição do réu para o exercício de cargos (art. 3º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2/4) se ele meramente questiona a caducidade do direito de accionar, fazendo-o mediante uma argumentação inconsequente e inclinada à afirmação de um prazo destituído de credibilidade.

I - A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º do CIRC, mantendo a redação do artigo 93º, na versão em vigor até 2009. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos...

I - A liquidação de IVA, mesmo a respeitante a retificações e liquidações oficiosas, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), regra geral, só é legal, se for, validamente, notificada ao contribuinte, no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, contagem esta que pode ser suspensa, apenas, nas

• Diário da República

1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

1. Está em causa saber se os vícios materializados na inexistência de alguns dos requisitos legais subjectivos (habilitações literárias) e objectivos (funções não dirigentes) de acto de reclassificação profissional de funcionários, fazem recair esse acto sob a alçada do regime regra da anulabilidade (artigo 135º CPA) ou do regime excepcional, ou especial, da nulidade (artigo 133º CPA). 2. Entende-

I - A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório. II - Também não se justifica a admissão de...

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva...

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. II - O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas...

I– As deliberações da Assembleia Geral de um sindicato que decide anular as eleições para um órgão do sindicato, assim configurado nos respectivos Estatutos, e que marca novo acto eleitoral, admite à eleição anulada uma lista afastada naquelas eleições, bem como afasta do processo eleitoral uma outra lista, constituem “deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes”,...

I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...

I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

i) A invocação da situação de facto de que a devedora originária cessou a sua actividade no ano de 1992, só suscitada nas alegações de recurso, não tendo o oponente motivado o pedido de extinção da execução nessa circunstância na petição inicial, nem aí alegado quaisquer factos pertinentes, daí pretendendo também extrair consequências ao nível da aplicabilidade do art. 38.º, n.º 2, da LGT,...

O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

I – Se no âmbito do Código de Procedimento Administrativo, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01, se invoca o indeferimento tácito de um requerimento pretensivo, não ocorre a caducidade do direito de acção se a interessada interpôs dentro do prazo de 3 meses uma acção impugnatória daquele indeferimento; II – Estando também formulado na acção um pedido condenatório,...