caducidade da penhora
2285 resultados para caducidade da penhora
-
Aviso n.º 9179/2016
... insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do ... Artigo 32.º Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 1 - A garantia prestada para ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 45.º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei ... Artigo 58.º ... valor seja inferior a (euro) 400, e) Não tenha sido realizada a penhora de bens ... 2 - Não são instauradas as acções executivas de dívidas ...
-
Acórdão nº 233/04.TBSAT-.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... conhecimento da confirmação da existência e susistência da penhora registada pela Ap. 04/20012006 incidente sobre o prédio descrito na ... **** No regime processual anterior, entendia-se que a caducidade do direito de embargar não podia ser conhecida oficiosamente e que a não ...
-
Acórdão nº 07082/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Nos termos do preceituado no art.º 822º/2 do CC e ao que aqui importa, tendo ocorrido arresto no bem do executado, antes da instauração da execução, como no caso sucede, a data da penhora, para efeitos da garantia do crédito exequendo, reporta-se à data do arresto. II- A caducidade das providências cautelares, desde logo, nos termos dos referidos no artº 389º do CPC, para que possa ser...
... , para o efeito, as seguintes conclusões; 1°) A anterioridade da penhora, havendo prévio arresto, reporta-se à data do arresto (art. 822°, nº 2 ... » - Estipula, pois, o artigo em causa, causas de caducidade da providência do arresto, distintas e acrescidas das que a lei consagra, ... -
Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1. A penhora ordenada no proc. nº 108/94 não incide sobre um imóvel, mas sobre o ... caducidade" do registo da penhora, pelo decurso do prazo legal, não determina a extin\xC3" ...
-
Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...
... reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, ... ível ao adquirente do imóvel, não subsiste, operando-se a caducidade do contrato, após a realização da venda executiva que aproveita ao ... -
Acórdão nº 0800/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - A garantia prestada para suspender a execução caduca se, no processo de impugnação judicial, não for proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei n.º 32-B/02, de 30 de Dezembro. II - Tal regime de caducidade aplica-se...
... dos autos, que julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade da garantia prestada por aquele, efectuado nos termos do artigo 183.º-A ... para a constituída nos termos do artigo 195.º, como mesmo para a penhora conforme para esta estabelecia o artigo 235.º entretanto revogado ... -
Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do notário – E………., dando-se sem efeito a penhora do mesmo, ordenando-se o cancelamento do respectivo registo, com as legais ... O registo da penhora foi cancelado, por caducidade, em 05.03.2007, sendo essa a situação existente em 22.06.2007, data da ...
-
Acórdão nº 2783/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Por força da repartição do ónus da prova, é ao embargado e não ao embargante que cumpre provar factos tendentes demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro, cabendo por seu lado ao embargante provar que teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito para além dos 30 dias que antecedem o acto ofensivo. II - Resultando da matéria assente que na data em que ocorre o acto...
... , o exequente Banco Nacional Ultramarino S.A., havia nomeado à penhora a fracção autónoma designada pela letra "A", rés-do-chão esquerdo do ... que cabe alegar, e provar factos tendentes a demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro pelo que nesta parte, a decisão ... -
Acórdão nº 02154/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... Juiz do TAF de Lisboa que declarou a caducidade da garantia em questão dela recorre concluindo as suas alegações como ... 199º do CPPT, ou desde que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda. Isto é, a reclamação, a ...
-
Acórdão nº 00A3455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...
... H) O Autor foi notificado da efectivação da penhora do direito em causa, bem como da data da venda judicial do mesmo, não ... Caducidade esta que inquinou a adjudicação aos ora recorridos que teve lugar em 8 ... -
Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
... éstimo, tendo a instauração da execução com indicação à penhora da fracção e lugar de garagem inviabilizado a equacionada venda da ... julgada procedente, determina a extinção da execução e a caducidade de todos os efeitos nela produzidos, como, por exemplo, a penhora ou a ...
-
Acórdão nº 04478/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011
... penhora sobre um prédio rústico; 3-Contudo, a interposição de oposição à ... o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque ...
-
Aviso n.º 10012/2022
... insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros ... de que o órgão da execução fiscal disponha, do ... Artigo 32.º ... Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa ... 1 — A garantia prestada ...
-
Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...
... 2, para inscrição de penhora, foi averbado o artigo 15, da secção BG e em 12 de junho de 1990, pela ... 03/230586) do qual já foi verificada a caducidade; 5.5. Pela análise das descrições 00232 e 00128 verifica-se que, a cada ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ou náo devidos, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidaçáo, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realizaçáo ...
-
Acórdão nº 00655/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso None)
... e Fiscal de Lisboa nos autos de reclamação que deduziu contra as penhora" efectuada nos autos, dela recorre para este TCAS, concluindo as suas alega\xC3" ... ão que prioritariamente se impõem é a de saber se ocorreu a caducidade do direito de reclamar suscitada pelo EPGA no seu douto parecer, e que já ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Versão à data de 21-8-2017 Pág. 1 de 88 ... Artigo 11.º (Caducidade) ... Artigo 12.º (Prazos especiais de caducidade) ... Artigo 13.º ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo ...
-
Oposição à Penhora
A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual
... Só que, a caducidade( 332 ) acabada de apontar não tem aplicabilidade aos embargos de terceiro ... É mesmo: pouco importa que tenha passado um ano sobre a data da ... -
Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...
... , anunciado nos seguintes termos: (factos provados) “Descrição: Penhora" do prédio urbano composto por cave, rés-do-chão e forro servindo de com\xC3" ... determinante da venda executiva, tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca ... -
Acórdão nº 0593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente.
... penhora efectuada na execução fiscal nº 1821200501006614 e apensos, instaurada ... para assegurar o pagamento da totalidade da dívida, face à caducidade da garantia por si prestada ou levantamento dessa penhora. Mas em tal ... -
Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...
... em que sobe o presente recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula 33-19-HX, penhora que foi ... Relativamente ao problema da caducidade, é seguro que, com a venda, o agente de execução deve promover ... -
Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... 1. A penhora ordenada no proc. nº 108/94 não incide sobre um imóvel, mas sobre o ... caducidade" do registo da penhora, pelo decurso do prazo legal, não determina a extin\xC3" ...
-
Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1. A penhora ordenada no proc. nº 108/94 não incide sobre um imóvel, mas sobre o ... caducidade" do registo da penhora, pelo decurso do prazo legal, não determina a extin\xC3" ...
-
Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
I – Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II – No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos...
... IV. A oposição à penhora pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou ...