caducidade da penhora

I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...

• Diário da República

I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva. Incumbe-lhe porém requerer, nos termos do art.º 28.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/75, de 12/2, que seja cancelado esse registo de reserva de propriedade. II - Tal reserva não pode ser mandada cancelar...

I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

I - A conversão do arresto em penhora não extingue aquele, apenas mudando a sua natureza. II - A penhora, emergente da conversão de arresto, nada acrescenta à força daquele, valendo tão só o que o arresto valia e ficando sujeita às vicissitudes que o arresto pode vier a sofrer na sequência de alguma impugnação que contra ele tenha sido deduzida. III - Procedendo a oposição ao arresto, o...

Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

É de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a instância de recurso cujo objecto e a caducidade de arresto de imóvel se, entrementes, ocorreu o cancelamento oficioso do registo de tal providencia cautelar por motivo do decurso do prazo de dez anos do artigo 12º, 1, do CRP.

1 - Quando pela qualificação do pedido o conservador verificar que algum impedimento de ordem legal ou tabular se levanta, o registo não poderá ser definitivamente lavrado, havendo, então, lugar a uma provisoriedade por natureza, ou por dúvidas, ou até, verificando-se qualquer das situações previstas no artigo 69º, a uma recusa. 2 - O registo é provisório por natureza quando a própria lei...

1 - Quando pela qualificação do pedido o conservador verificar que algum impedimento de ordem legal ou tabular se levanta, o registo não poderá ser definitivamente lavrado, havendo, então, lugar a uma provisoriedade por natureza, ou por dúvidas, ou até, verificando-se qualquer das situações previstas no artigo 69º, a uma recusa. 2 - O registo é provisório por natureza quando a própria lei...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

Sendo o arresto convertido em penhora, o facto de não se ter reagido contra o arresto não impede a dedução de embargos à penhora.

I - Os embargos de terceiro podem ser deduzidos dentro de vinte dias a contar da penhora ou do conhecimento da data desta; II - A data do conhecimento da penhora não constitui um facto constitutivo do direito do embargante, pelo que a este não cabe o ónus de alegar e de provar a data em que tomou conhecimento da penhora; III - A data do conhecimento da penhora constitui um facto extintivo do...

À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo

I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...

Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.

1 - O prazo para a dedução de embargos de terceiro conta-se do conhecimento da penhora que constituiria ofensa do direito de propriedade invocado pelo embargante; 2 - Eventual irregularidade da penhora não afecta a existência do acto em si mesmo, enquanto ofensivo do direito invocado, e por isso não alarga o prazo para a dedução dos embargos, de modo a poderem ser intentados a todo o tempo.

I - O prazo de cinco anos, durante o qual é possível ao credor impugnar o acto celebrado em seu prejuízo, conta-se sempre a partir da data da sua celebração . II - Mesmo que o acto impugnado esteja sujeito a registo, o prazo de cinco anos da caducidade da pauliana conta-se a partir da celebração do acto e não da sua inscrição no registo .

I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à...