caducidade da penhora

i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do...

I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...

• Diário da República

I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição e a caducidade, este Tribunal nã

I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2

• Legislação

I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

I. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um ato de aresto, penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, nos termos do art.º 237º, nº 1, do CPPT. II. Daí que nos...

- Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de terceiros para efeitos de registo, no sistema jurídico vigente é, sem qualquer dúvida, o conceito restrito que se encontra consagrado, pelo que o credor exequente não deve ser considerado “terceiro”, para os referidos efeitos, em relação a um adquirente anterior com registo de aquisição posterior ao registo da...

1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

• Diário da República

1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...

1) O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor capaz de antecipar os efeitos derivados da penhora e de garantir o efeito útil que o credor procura através da sentença condenatória ou dos meios de cumprimento coercivo das obrigações. 2) No caso, a dívida exequenda que a providência de arresto decretada tem em vista garantir não se mostra paga na totalidade, pelo que não se verifica

I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na açã

I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

I. O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro tem natureza judicial. II. Aplica-se a tal prazo o art. 145º nºs 5 e 6 do CPC. III. Tendo os embargos sido apresentados dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem que o embargante tenha requerido o pagamento da multa, compete à secretaria cumprir o nº 6 da citada norma. IV. Não o tendo feito, não podia o tribunal

1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...