caça ao javali
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Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... º 30/86, de 27 de agosto, a possibilidade de criação de zonas de caça com vista ao ordenamento integral do território nacional, estabelecendo, ... gallinago); ff) Narceja -galega (Lymnocryptes minimus); gg) Javali (Sus scrofa); ... hh) Gamo (Dama dama); ... ii) Veado (Cervus elaphus); ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...
... , sua propriedade, que era conduzido por F., que embateu contra um javali que atravessou a sua faixa de rodagem ... O acidente ficou a dever-se ao ... R) No local do acidente a via estava vedada com rede tipo caça ... S) A rede de vedação do PK 91+200 do IP3 foi reparada pela Ré nos ... -
Portaria n.º 100/2021
... que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.O artigo 91.º do ... (Gallinago gallinago);ff) Narceja-galega (Lymnocryptes minimus);gg) Javali (Sus scrofa);hh) Gamo (Dama dama);ii) Veado (Cervus elaphus);jj) Corço ...
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Em vigor
Portaria n.º 142/2015 . Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
... ee) Narceja-comum (Gallinago gallinago); ... ff) Narceja-galega (Lymnocryptes minimus); ... gg) Javali (Sus scrofa); ... hh) Gamo (Dama dama); ... ii) Veado (Cervus elaphus); ... jj) Corço (Capreolus capreolus); ... kk) Muflão (Ovis amon) ... Artigo ...
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Despacho n.º 9727/2017
... silvestres disponíveis na área de ocorrência do lobo são o javali (Sus scrofa), o corço (Capreolus capreolus) e o veado (Cervus elaphus) ... º 173/99, de 21 de setembro) no que respeita ao abandono de cães de caça". A legislação acima referida pretendeu contribuir para uma melhor relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 13283/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Não se mostra satisfeito tal ónus quando, numa colisão entre um veículo automóvel e um...
... conclusões: “A) O acidente dos autos consistiu no embate de um javali com uma viatura automóvel de condutor assíduo da A23, ao km 5+ l00, via ... existência de javalis no local por inexistir zona de reserva ou de caça associativa ou municipal com javalis, não ser conhecida a realização de ... -
Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... ência dos danos patrimoniais decorrentes do embate produzido pelo javali, acrescida de juros calculados, à taxa legal, a partir da citação e ... Estrada Municipal em causa estar ladeada por uma área de reserva de caça, impunha-se à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, por ser a ...
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Portaria n.º 42/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
... p) «Caça maior» as espécies cinegéticas legalmente classificadas de caça maior, com exceção do javali; ... q) «Núcleo de produção de bovinos (NPB)» - uma estrutura ...
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Portaria n.º 137/2012, de 11 de Maio de 2012
... gallinago); ai) Narceja -galega (Lymnocryptes minimus); aj) Javali (Sus scrofa); al) Gamo (Dama dama); am) Veado (Cervus elaphus); an) Coro ...
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Regulamento n.º 791/2016
... fresco, queijo curado, requeijão, coalhada, nata d) Animais de caça Javali, veado, lebre, zebro, gamo, perdiz, faisão, pato bravo, galinhola ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... atividades que possam trazer maiores perturbações (incluindo a caça, o lazer e o turismo) ... Em termos de atividades económicas ... Diário da República, 1.ª série ... II. Caça maior: ... a) Javali (Sus scrofa); Calendário Venatório (25 ... b) Gamo (Dama dama); ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... , GNR-SEPNA e Brigada Fiscal no âmbito de fiscalização de caça, pesca lúdica e comercial, e combate à pesca furtiva de meixão ... (2012) Avaliação dos estragos de javali na Beira Litoral. Silva Lusitana., 20, (/2), 105-122. | Vingada, JV, ...
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Portaria n.º 133/2011, de 04 de Abril de 2011
Portaria n.º 133/2011 de 4 de Abril As zonas de caça municipais criadas pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ao ... ária e espécies migradoras; ii) Entre € 25 e € 50 no caso de javali; iii) Ente € 50 e € 100 nas restantes espécies de caça maior; iv) ...
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... e observem os termos previstos, à época, na Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pelo Dec. Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro (vd. arts. 12.º e ... Coelho Lebre Perdiz Faisão Pato Tordo Rola Codorniz Pombo Javali ...
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Regulamento n.º 135/2021
... fresco, queijo curado, requeijão, coalhada, nata d) Animais de caça Javali, veado, lebre, zebro, gamo, perdiz, faisão, pato bravo, galinhola ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... , conservação da biodiversidade, integração com a pastorícia, a caça e a valorização da paisagem; Infraestruturação para a defesa do ... crescente de turismo cinegético direcionado à caça maior (javali e veado) e pesca desportiva em águas interiores, transformando-o assim ...
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Acórdão nº 043013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O execesso de legítima defesa implica um excesso quanto à necessidade e proporcionalidade do meio de defesa; há excesso sempre que o meio empregado na, defesa é desnecessário, é mais prejudicial, e desproporcinado. II - Não age com excesso de legítima defesa, antes com legítima defesa o agente que se defende com uma arma caçadeira disparando um tiro mortal contra o agressor, munido este de um
... direcção ao quarto de dormir, afim de aí ele se munir de arma de caça que tinha junto à cabeceira da cama, para se defender de eventual ... as circunstâncias de a arma estar municiada com bala para caça a javali e de o arguido logo ter disparado para matar, ficam um pouco esvaídas ao ... -
Acórdão nº 043013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - O execesso de legítima defesa implica um excesso quanto à necessidade e proporcionalidade do meio de defesa; há excesso sempre que o meio empregado na, defesa é desnecessário, é mais prejudicial, e desproporcinado. II - Não age com excesso de legítima defesa, antes com legítima defesa o agente que se defende com uma arma caçadeira disparando um tiro mortal contra o agressor, munido este de um
... direcção ao quarto de dormir, afim de aí ele se munir de arma de caça que tinha junto à cabeceira da cama, para se defender de eventual ... as circunstâncias de a arma estar municiada com bala para caça a javali e de o arguido logo ter disparado para matar, ficam um pouco esvaídas ao ... -
Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho de 2008
Portaria n.º 545/2008 de 27 de Junho As zonas de caça municipais (ZCM) criadas pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ao ... de caça menor sedentária e migra- doras; ii) Até 50 no caso de javali e até 100 nas restantes espécies de caça maior, aplicando -se ainda ...
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Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987
... e dos caçadores, têm sido englobadas na legislação da caça em Portugal continental, respeitando-se, entretanto, os conceitos mais ... 35.º - 1 - É permitida a caça do javali à espera, por aproximação, de batida ou em montaria ... 2 - Nos ...
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Portaria n.º 147/2011, de 07 de Abril de 2011
... gallinago); gg) Narceja -galega (Lymnocryptes minimus); hh) Javali (Sus scrofa); ii) Gamo (Dama dama); jj) Veado (Cervus elaphus); kk) Coro ...
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Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho de 2006
Portaria n.o 727/2006 ... de 20 de Julho ... As zonas de caça municipais (ZCM) criadas pela Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, ao ... coelhos e duas perdizes e migradoras; ii) E 25 e E 50 no caso de javali e E 50 e E 100 nas restantes espécies de caça maior, aplicando-se ainda ...
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Portaria n.º 308-A/2009, de 26 de Março de 2009
... , estabelecem a necessidade de definir anualmente os períodos de caça, bem como as espécies cinegéticas que é permitido caçar, os ... -vermelha; faisáo; coelho -bravo; lebre; raposa; saca -rabos; javali; veado; gamo; corço, e mufláo ... 2. Os processos de caça às ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, in- cluindo miudezas 2 — Carne picada, ... - das são inteiramente obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali ...
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Despacho normativo n.º 40/2004, de 07 de Outubro de 2004
... das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda: ZCN ... de aproximação e espera (troféu) - (euro) 1035; Veado, muflão e javali, de montaria - (euro) 500; Javali de espera - (euro) 270; 2 - Valores a ...