Juiz incompetente

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  • Acórdão nº 48/11.0IDPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... 7. Por despacho, datado de 22 de Abril de 2015, o Mmo Juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção ...ção de OPHVE decretada ab inicio 13/10/2014, por entidade incompetente", é indubitável que a situação do arguido se enquadra no previsto na al\xC3"...

  • Acórdão nº 1587/16.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o juiz...

    ... Afigura-se-nos que este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer do referido pedido. Atento o disposto no artigo 3.º, n.º ..., pois, a situação de excepção que validaria a intervenção do juiz penal no julgamento da causa civil, para a qual ele é, então, ...

  • Acórdão nº 259/16.1T8PBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1.- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido. 2.- A regra básica da atribuição de competência aos tribunais administrativos é a da apreciação de litígios emergentes de relaçõ

    ...ão dilatória de incompetência absoluta  em razão da matéria do Juízo Cível da Instância Local de Pombal para conhecer do pedido formulado ... assenta, outrossim, a sua decisão de se julgar materialmente incompetente no facto de o pedido dirigido ao Fundo de Resolução (doravante ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ...por ordem do Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal no Inquérito com o NUIPC ... de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) ...

  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ...Juiz 1, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €2.327,83 (dois ...incompetente, salvo se a sua competência resultar do disposto no presente regulamento. ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No ... venham a ser apresentadas, ainda que seja para se declarar incompetente para o efeito. 41. É, deste modo, ilegal a decisão do M.mo juiz a quo, ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No ... venham a ser apresentadas, ainda que seja para se declarar incompetente para o efeito. 41. É, deste modo, ilegal a decisão do M.mo juiz a quo, ...

  • Acórdão nº 354/13.9PBBJA-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2017

    I — Não estamos perante uma prisão ilegal — determinada por motivo não legalmente previsto (o arguido está em cumprimento de pena após decisão condenatória transitada em julgado, e após despacho de revogação da pena de substituição aplicada e igualmente transitado em julgado), ou para além dos prazos estabelecidos (o arguido está em cumprimento de pena de prisão de 8 meses), ou determinada por...

    ...— Juízo Local Criminal de ..), em prisão para cumprimento de pena no ... prisão “a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se ...

  • Acórdão nº 0741079 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.

    Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal ... Juiz de Instrução o poder de se declarar territorialmente incompetente para o acto Jurisdicional a praticar, com fundamento em não ser o Juiz ...

  • Acórdão nº 0066134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1990

    Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa competência.

    ...-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa ...

  • Acórdão nº ACTC6498 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1996

    I - A circunstância de a reclamação contra despacho de rejeição do recurso de constitucionalidade ser dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional e não ao próprio Tribunal não obsta à apreciação da mesma, visto que aquela entidade representa o tribunal e preside às sessões das respectivas secções II - De acordo com o previsto no nº 1 do artigo 76º da Lei do Tribunal, compete ao...

  • Acórdão nº 0034305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2002

    Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado.

  • Acórdão nº 66/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006

    I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada apenas nos art.º s 65º e 65-A do CPC! II- Prevalecendo sobre elas e regulando a mesma matéria haverá de ter em consideração outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o regulamento CE n.º 44/2001 [1] (doravante designado apenas por Regulamento), e a Convenção de Lugano. III- Como é...

    Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Recorrente: Angel ...Juiz entendeu que o Tribunal era incompetente em razão da nacionalidade e em consequência absolveu os RR. da ...

  • Acórdão nº 1967/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    O acto processual da distribuição não se integra nem constitui uma extensão do princípio fundamental do juiz natural ou do juiz legal, expressamente consagrado nas garantias do de defesa do arguido, nos termos do disposto no art.º 32º n.º 9 da CRP. A distribuição processual constitui hoje um meio aleatório de divisão interna do trabalho pela qual se determina qual o juiz ou qual o chefe de

    ..., no dia "29-11-2002 pelas 17.40 horas", aberta "conclusão" ao Senhor Juiz do TIC de Lisboa, nele exarando o seguinte despacho : "Para os devidos ... nulidade insanável de toda a actuação processual do juiz "incompetente", nos termos do art.º 119º al. e) do CPP ;            14- Para ...

  • Acórdão nº 9310088 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1993

    O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir testemunhas, designadamente a pedido do arguido, com vista a demonstrar a alteração dos pressupostos da prisão preventiva.

    ... Sumário: O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir ...

  • Acórdão nº 5139/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001

    I - Transitada em julgado uma decisão do TAC do Porto, que se declarou incompetente em razão do território para conhecer do objecto de um determinado recurso contencioso de anulação, atribuindo essa competência ao TAC de Lisboa, vedada estava ao Juiz deste último tribunal para onde o processo fora remetido, a possibilidade de emitir nova decisão sobre tal questão, por tal colidir com o disposto...

    ... Por despacho de 5.7.99, o Juiz do TAC do Porto declarou aquele tribunal territorialmente incompetente ...

  • Acórdão nº 10809/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    - Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

    ... O juiz a quo manteve a sua decisão. Corridos os vistos, cumpre decidir. ... dois pedidos diferentes, o juiz a quo julgou o tribunal incompetente em razão da matéria relativamente a um dos pedidos ou relativamente a ...

  • Acórdão nº 04B3944 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    I. Incide sobre as regras definidoras da competência em razão do território, gerador da incompetência relativa do tribunal - o conflito suscitado entre o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal da Comarca da respectiva área geográfica para a tramitação e julgamento de um processo de "promoção e protecção" de menores, se aquele primeiro se houver declarado incompetente e houver...

    ... Maria da Feira nos termos seguintes: - por despacho de 23-4-03, o Mmo Juiz do Tribunal de Família e Menores de Aveiro declarou esse tribunal ... despacho, com data de 24-6-04, mediante o qual se declarou incompetente esse tribunal remetido, atento o conceito legal de "domicílio dos menores ...

  • Acórdão nº 8136/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2003

    I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza

    ... O sr. Juiz do 5º Juízo, por despacho de 22 de Abril de 2002, por se tratar de um ... em que o juiz exerce funções se torna territorialmente incompetente, o processo deva ser remetido «ao tribunal da mesma hierarquia ou ...

  • Acórdão nº 8136/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2003

    I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza

    ... O sr. Juiz do 5º Juízo, por despacho de 22 de Abril de 2002, por se tratar de um ... em que o juiz exerce funções se torna territorialmente incompetente, o processo deva ser remetido «ao tribunal da mesma hierarquia ou ...

  • Acórdão nº 043408 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

    ... de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que ...IV - A decisão do juiz singular incompetente para o fazer, uma vez transitada, torna-se definitiva e insusceptível de ...

  • Acórdão nº 0081359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2002

    I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de dois crimes, um punível até cinco anos de prisão e outro até dois anos de prisão, e não tendo então declarado que entendia não dever ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, não pode fazer essa declaração posteriormente, após o juiz singular se ter declarado incompetente para fazer o julgamento. II -...

  • Acórdão nº 470/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    1. O Juiz de Círculo, como presidente do Tribunal Colectivo, não pode declarar o seu Tribunal incompetente para conhecer da matéria dos autos, cabendo antes tal decisão ao próprio Tribunal Colectivo - órgão colegial - a que ele presidirá. Mas, não arguida tal irregularidade, que não é de conhecimento oficioso, está a mesma sanada. 2. Fazendo-se a distinção entre o tribunal singular e o...

    ...ção de um conflito negativo de competência instalado entre o senhor Juiz (auxiliar) do Círculo Judicial da Figueira da Foz e o senhor Juiz do 1º ... ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão. Acrescentando o nº 3 do mesmo preceito ...

  • Acórdão nº 9330184 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1993

    Verificando-se que a qualificação dos factos descritos na acusação não integra o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas apenas o ilícito contravencional dos artigos 2, nºs 1 e 2, e 3 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deverá declarar-se incompetente e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Polícia ( no caso, do Porto ).

    ... 2, nºs 1 e 2, e 3 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deverá declarar-se incompetente e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal ...

  • Acórdão nº 2107/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006

    1. A decisão transitada em julgado e proferida no processo sobre a incompetência absoluta do tribunal só tem valor de caso julgado formal, ex vi do estatuído no art.º 106.º do C.P.Civil. Porém, contendo-se no âmbito da incompetência resultante de infracções das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território ou...

    ...Juízes do 5.º Juízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães e do Tribunal de ...da comarca de Guimarães julgou territorialmente incompetente o T. J. da comarca de Guimarães para a acção e ordenou a remessa do ...