Juiz incompetente

5752 resultados para Juiz incompetente

  • Acórdão nº 48/11.0IDPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... 7. Por despacho, datado de 22 de Abril de 2015, o Mmo Juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção ...ção de OPHVE decretada ab inicio 13/10/2014, por entidade incompetente", é indubitável que a situação do arguido se enquadra no previsto na al\xC3"...
  • Acórdão nº 1587/16.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o juiz...

    ... Afigura-se-nos que este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer do referido pedido. Atento o disposto no artigo 3.º, n.º ..., pois, a situação de excepção que validaria a intervenção do juiz penal no julgamento da causa civil, para a qual ele é, então, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito. ... o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. 2. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias ...
  • Acórdão nº 259/16.1T8PBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1.- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido. 2.- A regra básica da atribuição de competência aos tribunais administrativos é a da apreciação de litígios emergentes de relaçõ

    ...ão dilatória de incompetência absoluta  em razão da matéria do Juízo Cível da Instância Local de Pombal para conhecer do pedido formulado ... assenta, outrossim, a sua decisão de se julgar materialmente incompetente no facto de o pedido dirigido ao Fundo de Resolução (doravante ...
  • Acórdão nº 52/18.7JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2020

    I- Não estando ainda definido o objecto do processo, que só se "cristaliza" na acusação ou requerimento de abertura da instrução, não faz sentido que o juiz de instrução se possa declarar incompetente com fundamento, no local da prática do crime, já que o ou os crimes objecto de investigação e os limites desta, são única e exclusivamente definidos pelo Ministério Público. II. Na...

    ... pelo Ministério Público em fase de inquérito entre os Mmos Juízes de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 2 e de Instrução Criminal de ... O Mmo Juiz 2 da comarca de Lisboa declarou-se incompetente por, na sua opinião o crime se ter consumado em Santo António dos ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ...por ordem do Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal no Inquérito com o NUIPC ... de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) ...
  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ...Juiz 1, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €2.327,83 (dois ...incompetente, salvo se a sua competência resultar do disposto no presente regulamento. ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No ... venham a ser apresentadas, ainda que seja para se declarar incompetente para o efeito. 41. É, deste modo, ilegal a decisão do M.mo juiz a quo, ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No ... venham a ser apresentadas, ainda que seja para se declarar incompetente para o efeito. 41. É, deste modo, ilegal a decisão do M.mo juiz a quo, ...
  • Acórdão nº 354/13.9PBBJA-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2017

    I — Não estamos perante uma prisão ilegal — determinada por motivo não legalmente previsto (o arguido está em cumprimento de pena após decisão condenatória transitada em julgado, e após despacho de revogação da pena de substituição aplicada e igualmente transitado em julgado), ou para além dos prazos estabelecidos (o arguido está em cumprimento de pena de prisão de 8 meses), ou determinada por...

    ...— Juízo Local Criminal de ..), em prisão para cumprimento de pena no ... prisão “a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se ...
  • Acórdão nº 0741079 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.

    Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal ... Juiz de Instrução o poder de se declarar territorialmente incompetente para o acto Jurisdicional a praticar, com fundamento em não ser o Juiz ...
  • Acórdão nº 0066134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1990

    Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa competência.

    ...-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa ...
  • Acórdão nº 0066134 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1990

    Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa competência.

    ...-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa ...
  • Acórdão nº 0434/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2007

    Transitada em julgado uma decisão do juiz do T.A.F. do Porto, onde se declara esse tribunal incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. do Porto, independentemente do mérito, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz do TAF de Coimbra por força do preceituado no artº 111º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 135º nº 1 do C.P.T.A. não...

    ...Em conformidade, considerou-se territorialmente incompetente para julgar a acção declarando territorialmente competente o TAF de ... B - O Juiz do TAF do Porto, por decisão de 19.04.2006 (Proc. nº 389/05.5BEPRT), ...
  • Acórdão nº ACTC6498 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1996

    I - A circunstância de a reclamação contra despacho de rejeição do recurso de constitucionalidade ser dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional e não ao próprio Tribunal não obsta à apreciação da mesma, visto que aquela entidade representa o tribunal e preside às sessões das respectivas secções II - De acordo com o previsto no nº 1 do artigo 76º da Lei do Tribunal, compete ao...

  • Acórdão nº 0034305 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2002

    Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado.

  • Acórdão nº 0034305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2002

    Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado.

  • Acórdão nº 0298/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006

    Transitada em julgado uma decisão do juiz do T.A.F. de Lisboa, onde se declara esse tribunal incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. de Almada, independentemente do mérito, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz do TAF de Almada por força do preceituado no artº 111º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 1º do C.P.T.A. não podendo

    ... O TAF de Lisboa considerou-se territorialmente incompetente para julgar a acção. Remetido oficiosamente o processo para o TAF de ...Proc. Civil, os Juízes dos Tribunais em conflito nada vieram dizer. Cumpre decidir: 3 - ...
  • Acórdão nº 66/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006

    I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada apenas nos art.º s 65º e 65-A do CPC! II- Prevalecendo sobre elas e regulando a mesma matéria haverá de ter em consideração outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o regulamento CE n.º 44/2001 [1] (doravante designado apenas por Regulamento), e a Convenção de Lugano. III- Como é...

    Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Recorrente: Angel ...Juiz entendeu que o Tribunal era incompetente em razão da nacionalidade e em consequência absolveu os RR. da ...
  • Acórdão nº 1967/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    O acto processual da distribuição não se integra nem constitui uma extensão do princípio fundamental do juiz natural ou do juiz legal, expressamente consagrado nas garantias do de defesa do arguido, nos termos do disposto no art.º 32º n.º 9 da CRP. A distribuição processual constitui hoje um meio aleatório de divisão interna do trabalho pela qual se determina qual o juiz ou qual o chefe de

    ..., no dia "29-11-2002 pelas 17.40 horas", aberta "conclusão" ao Senhor Juiz do TIC de Lisboa, nele exarando o seguinte despacho : "Para os devidos ... nulidade insanável de toda a actuação processual do juiz "incompetente", nos termos do art.º 119º al. e) do CPP ;            14- Para ...
  • Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2014

    Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.

    ...Juiz de Instrução Criminal a quem promoveu a declaração de perda a favor do ...Juiz de Instrução declarou-se materialmente incompetente para o efeito. Inconformado com este despacho, dele veio o Mº Pº ...
  • Acórdão nº 9310088 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1993

    O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir testemunhas, designadamente a pedido do arguido, com vista a demonstrar a alteração dos pressupostos da prisão preventiva.

    ... Sumário: O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir ...
  • Acórdão nº 5139/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001

    I - Transitada em julgado uma decisão do TAC do Porto, que se declarou incompetente em razão do território para conhecer do objecto de um determinado recurso contencioso de anulação, atribuindo essa competência ao TAC de Lisboa, vedada estava ao Juiz deste último tribunal para onde o processo fora remetido, a possibilidade de emitir nova decisão sobre tal questão, por tal colidir com o disposto...

    ... Por despacho de 5.7.99, o Juiz do TAC do Porto declarou aquele tribunal territorialmente incompetente ...
  • Acórdão nº 043408 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

    ... de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que ...IV - A decisão do juiz singular incompetente para o fazer, uma vez transitada, torna-se definitiva e insusceptível de ...
  • Acórdão nº 10809/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    - Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

    ... O juiz a quo manteve a sua decisão. Corridos os vistos, cumpre decidir. ... dois pedidos diferentes, o juiz a quo julgou o tribunal incompetente em razão da matéria relativamente a um dos pedidos ou relativamente a ...