cabeca casal obrigacoes
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Acórdão nº 835/13.4GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que...
... de um projecto comum de vida do casal, exigindo-se uma relação próxima do ambiente ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... o contexto vivencial de ruptura do casal" ... 5. Na apreciação dos factos subsumíveis \xC3" ... -
Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...
... , auto de declarações de cabeça de casal, relação no passivo – constando da verba ... -
Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
... -me a mim”, o que fez diante do filho do casal e da mãe de S, sendo que se dirigiu a esta ... -
Acórdão nº 486/21.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime de violência doméstica a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de...
... casal passou a viver, juntamente com os filhos, na Rua ... -
Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...
... do imóvel, apenas herdeira e Cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, na ... -
Acórdão nº 00382/21.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
I) – Nada aponta para que o tribunal “a quo” tenha incorrido em erro ao julgar que se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no art. 120.º, n.º 1, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... Janeiro de 2017, entre CC, como cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa de KK, e o Sr ... -
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... Lisboa I - C ... , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta pelo óbito de seu pai, ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... No respectivo quarto de casal o arguido guardava, entre outros, os seguintes ... -
Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
... pela 2ª ré, na qualidade de cabeça de casal, e pelos 3º e 4º réus, que, com a 2ª ré, ...
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Acórdão nº 2714/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.
... Os RR C… (na qualidade de cabeça de casal dos herdeiros de J…) e H… declararam, em 09 ... -
Acórdão nº 5585/12.6TBOER.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. No âmbito de um contrato de prestação de serviço de instalação e manutenção de um sistema de alarme em habitação, nos termos do qual a entidade prestadora garantiu a emissão de sinais de alarme para a sua central, bem como o subsequente acionamento de um plano de ação, em caso de intromissão de estranhos nesse local, tais obrigações assumem a natureza de obrigações de resultado. II. ...
... …, Setúbal, e nessa qualidade, cabeça de casal e herdeira universal de seu pai – ponto 1 dos ... -
Acórdão nº 1090/12.9GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - O nexo de causalidade deve ser analisado como do nexo naturalístico (consistindo em determinar se um facto deu origem ao dano), e como nexo jurídico ou de adequação (apurar se o facto concreto é em abstrato causa idónea do dano verificado). II - Em face da formulação negativa da causalidade adequada do artº 563º CC, basta que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque
... - E assim eram vistos - como verdadeiro casal - por todos quantos os conheciam: a mulher do ... -
Acórdão nº 105/09.2TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
... ), importa apenas adjudicar à cabeça-de-casal o bem por si adquirido na venda determinada nos ...
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Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...
... ça indivisa (representada pelo cabeça-de-casal) - em processo civil - com a legitimidade de um ... -
Regulamento n.º 49/2017
... poderá ser averbado em nome do "cabeça de casal" ou do legítimo herdeiro, por morte do ...
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Aviso n.º 5219/2019
... do contraente, para nome do "Cabeça de Casal" ou do legítimo herdeiro mediante a ...
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Regulamento n.º 146/2019
... poderá ser averbado em nome do "cabeça de casal" ou do legítimo herdeiro, enquanto decorre o ...
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Aviso n.º 12766/2023
... ao cabeça de casal ... 5 — Havendo compropriedade, o pagamento ...
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Regulamento n.º 176/2019
... poderá ser averbado em nome do "cabeça de casal" ou do legítimo herdeiro, enquanto decorre o ...
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Regulamento n.º 977/2023
... á realizada preferencialmente ao cabeça de casal da herança, indepen- ... dentemente da ...
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Regulamento n.º 627/2022
... notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Despacho n.º 536/2023 de 29 de março de 2023
... Teixeira de Medeiros Franco - Cabea de Casal da Herana De, um apoio no valor de 870,00 ...
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Despacho n.º 715/2023 de 21 de abril de 2023
... ; - Joo Luis Silva Botelho Correia Cabea de Casal, um apoio no valor de 870,00 (oitocentos e ...
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Despacho n.º 394/2023 de 10 de março de 2023
... ; - Carlos Manuel Pacheco Cabral - Cabea de Casal da Herana de, Empresa Privada, contribuinte n ...