branqueamento capitais e fraude fiscal
406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... , cooperativas e empresas públicas ou de capitais públicos que comprovem reunir os requisitos de ... de tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; c) ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... regularizada perante a administraçáo fiscal e a segurança social ... Idoneidade ... 1 - A ... tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... regularizada perante a administraçáo fiscal e a segurança social ... Idoneidade ... 1 - A ... tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009, de 05 de Agosto de 2009
... , tendo em vista com- bater eficazmente a fraude e outros actos que ameacem a segurana de pessoas ... criminosas nos domnios da fraude fiscal, do branqueamento de capitais e do trfico de ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ... e registam o número de identificação fiscal de pessoa singular utilizado. Artigo 21.º Meios ... acautelar as novas tendências de fraude. 4 - As análises, testes e pareceres efetuados ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
... tivos do branqueamento" de capitais e do financiamento do terrorismo, no \xC3" ... o número de identificação fiscal de pessoa singular utilizado ... Artigo 21.º ... , acautelar as novas tendências de fraude ... 4 — As análises, testes e pareceres ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... ; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do prospecto é ... bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados ... a avaliação do risco potencial de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo ...
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Lei n.º 83/2017
... Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais ... e ao financiamento do terrorismo, ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ... de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influ- ... ência, ...
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Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals
... CP e 89° da Lei 15/2001, de 5 de Junho, fraude fiscal, p. p. pelos arts. 23° n.º l, 2 a), b) e ... , com a fraude de créditos, com o branqueamento de capitais, mesmo com a fraude fiscal). É ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... tivos do branqueamento" de capitais e do financiamento do terrorismo, no \xC3" ... e registam o número de identificação fiscal de pessoa singular utilizado ... Artigo 21.º ... , acautelar as novas tendências de fraude ... 4 — As análises, testes e pareceres ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB-T.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
Iº Tendo a decisão condenatória transitado em julgado quando estava por decidir a questão da prescrição, suscitada antes desse trânsito e que o Supremo Tribunal de Justiça ordenou fosse apreciada em 1ª instância, aquele trânsito em julgado tem natureza provisória e resolúvel, assim garantido efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição; IIº Tendo o arguido sido condenado por...
... relativamente aos factos relativos à fraude fiscal, no sentido de o condenar, agora, por ... , pela prática de um crime de branqueamento de capitais [art. 2/1, als. a) e b) do Dec. Lei ... -
Offshores criadas por bancos para os seus clientes sob investigação
... de recolha de prova da prtica de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais ...
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Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... de especialidade existente entre o direito fiscal e o direito penal comum para, concluindo no ... g., no que se passa com a fraude ou o desvio de subvenções, com a fraude de ditos, com o branqueamento de capitais, mesmo com a fraude fiscal)". Mais se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ários, o combate à corrupção e à fraude, ciente de que estes fenómenos minam a ... ão e repressão da corrupção e do branqueamento de capitais produzidos no seio das organizações ... para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016
... de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União EuropeiaA Assembleia da ... sistema financeiro para efeitos de branqueamento" de capitais, com especial ênfase na identificaç\xC3" ... fraude e elisão fiscal, que permita uma aprendizagem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção ativa a ofi- ciais estrangeiros, a fraude e a apropriação indébita, a lavagem de ... europeu contrasta, no domínio do direito fiscal, com um conjunto de institutos normativos que ... , entre outros, com o crime de branqueamento de capitais (artigo 368.º -A do Código Penal), ...
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Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... arguido AA da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos artigos 368º- A, nº ... defendido, com a prática do crime de fraude fiscal p.e.p. pelos arts. 103º e 104º do RGIT ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fiscal, logo que tais circunstâncias ... ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ... reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... 98/742/JAI, do Conselho; ... iii) Fraude, na acepçáo do artigo 1. da Convençáo ... iv) Branqueamento de capitais, na acepçáo do artigo 1. da ...
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Relatório n.º 7/2018
... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. A adoção das normas acima referidas não ... específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como ...
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Relatório n.º 6/2018
... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. A adoção das normas acima referidas não ... específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do ...
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Relatório n.º 8/2017
... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. c) IAS 40 (alteração) 'Transferência de ... específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como ...
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Relatório n.º 10/2017
... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. c) IAS 40 (alteração) 'Transferência de ... específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do ...
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Relatório n.º 4/2019
... 126 euros em 31/12/2018; Redução dos Capitais Próprios de 1.208.503.359 euros em 31/12/2017, ... A Prevenção do Branqueamento de Capitais, nas suas diferentes ramificações e ... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. Conjuntura macroeconómica e mercados ... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ...