Aviso n.º 18225/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 212
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fundo Ambiental
Aviso n.º 18225/2023
Sumário: Aprova o regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na
Administração Pública — Prémio ECO360».
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular — “Prémio Compras Públicas
Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360”
1 — Enquadramento
A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, doravante designada por
ECO360 e aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, promove
o reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por
parte das entidades sob administração direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado.
Decorrente de um dos cinco vetores de atuação da Estratégia Nacional para as Compras
Públicas Ecológicas — ECO360, em particular o vetor “D3. Incentivos”, considerou -se essencial
estimular, por meio de incentivos financeiros, a adesão das entidades públicas e dos agentes de
mercado às compras ecológicas e circulares.
Neste contexto surge o “Prémio ECO360”, cuja atribuição é consubstanciada pelos seguintes
Objetivos Estratégicos e Específicos da Estratégia anteriormente referida, essenciais à sua ope-
racionalização:
Objetivo Estratégico
1 — Intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador
da Administração Pública e dos mercados
Objetivo Específico
1.1. — Universalizar as compras públicas ECO360
Esta iniciativa pretende, assim, constituir -se como um contributo para que a administração
pública possa evoluir no seu perfil de sustentabilidade, premiando as entidades que através dos
seus procedimentos de contratação mais contribuíram para a redução de impactes ambientais e
para a promoção do uso eficiente de recursos materiais e energéticos.
2 — Descrição Geral do Prémio
2.1 — O “Prémio ECO360” pretende premiar entidades que tenham, desde janeiro de 2022
até final de setembro de 2023, integrado critérios ambientais nos seus procedimentos de contra-
tação, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e
contribuindo para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis. As entidades
candidatas serão avaliadas, com base nas propostas sujeitas a candidatura, sendo -lhes atribuído
um prémio financeiro definido no ponto 6 do presente Aviso, caso fiquem classificadas em primeiro,
segundo ou terceiro lugar.
2.2 — O «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública» é suportado por
verbas do Fundo Ambiental para a Área Temática de “Gestão de resíduos e transição para uma
economia circular”, conforme publicitado no Despacho n.º 3355 -A/2023, de 14 de março.
3 — Âmbito
O presente Regulamento aplica -se aos procedimentos de contratação pública realizados desde
janeiro de 2022 até final de setembro de 2023, por entidades da administração local, entidades da
administração central e empresas públicas, que tenham integrado requisitos ambientais nas suas
contratações, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental
e contribuindo para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis.
4 — Beneficiários
Constituem beneficiárias do Prémio as entidades da administração local, entidades da admi-
nistração central e empresas públicas.
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