bens penhorados pela caixa geral depositos

I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

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1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto - imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca,

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I - Não tendo sido o exequente o exclusivo beneficiário da venda, esta não é anulada por falta de citação para a execução de um credor com garantia real. II - Nada tendo reclamado ou não tendo a reclamação sido admitida, os credores, não obstante serem titulares de uma garantia real, não têm que ser notificados do despacho que ordena a venda pois não têm o estatuto de reclamantes. III - Credores...

1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência aos depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação...

I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),

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I- Porque a admissão das reclamações de créditos é apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede de execução fiscal, em que não há lugar a despacho saneador, só pode ser...

I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por...

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

A prestação de garantia por parte da reclamada no âmbito do processo de execução fiscal, não determina a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, na reclamação de créditos pendente em tribunal comum, relativamente à quantia exequenda no processo de execução fiscal.

I - A questão da conservação da garantia geral dos créditos que é o património do devedor, põe-se desde que aqueles se constituiram e não apenas aquando do seu vencimento. Por isso, a impugnação pauliana pode ser interposta, desde essa constituição. II - Mesmo que à data em que os créditos se constituiram não fizessem parte do património do devedor determinados bens, podem estes ser objecto da acç

Os créditos da contribuição autárquica que venham a ser devidos após a penhora e até à venda ou adjudicação dos bens devem ser considerados na verificação e graduação de créditos que vier a ser efectuada, uma vez que o artigo 230 § 2º do Código da Contribuição Predial, na parte que se refere à manutenção do privilégio imobiliário deve considerar-se em vigor.