bens penhorados pela caixa geral depositos

... regime de avaliações fiscais instituído pela" Lei nº 2030, de 22/6/48, relativo à actualizaç\xC3" ... , denúncia cuja possibilidade é, em geral, restrita (artigos 69º e segs. do RAU, em ... e os seguros sociais (estes dando lugar às Caixa de Pensões de Reforma e, mais tarde, às Caixas ... consagra o artigo 432º sobre o destino dos bens e valores das associações e institutos ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ... 13 de Maio de 1997 (caso “garantia de depósitos”, processo C-233/94, na Colect. cit., 1997, pp ...