bens penhorados pela caixa geral depositos

527 resultados para bens penhorados pela caixa geral depositos

  • Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I A Caixa de AA de Albergaria e BB, CRL, instaurou, no dia ... contrato de concessão do crédito indicado pela autora se extinguiu por novação, ter efectuado depósitos por conta, ter a conta ficado a zero, bem como a ... que os imóveis nele aludidos estavam penhorados, por conversão de anterior arresto, à ordem dos ... II 3, 5 e 7 sugerem o contrato de mútuo em geral, ou seja, aquele pelo qual uma das partes ... o artigo 601º do Código Civil, ou seja, os bens do devedor susceptíveis de penhora, implica a ...
  • Pagamento

    Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

    ... * adjudicação dos bens penhorados ... * consignação judicial de ... a oposição que suspendera a execução pela prestação de caução. 492 ... Como se ... condições em que processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do ... seja autorizada por despacho do director-geral da Administração da Justiça ... 2 - ... do anacrónico e intolerável monopólio da Caixa Geral de Depósitos ... - Que, no ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... ínuos da implementaçáo do sistema inserido pela" revisáo de 2003, tendo sido levados em considera\xC3" ... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... desde que ainda náo tenham sido liquidados bens no valor suficiente para a satisfaçáo da ... saem precípuas do produto dos bens penhorados ... Artigo 467. [ ... ] ... 1 - ... «Artigo 1 ... A Caixa de Previdência do Ministério da Educaçáo, ... resultantes da utilizaçáo de depósitos públicos; ... h) As retribuiçóes devidas ...
  • Acórdão nº 02791/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
    ... que, sob o n.º 3220/1991, correu termos pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Cível (actualmente ... - ... º Juízo, por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, no montante de Escudos ... tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados suspende a execução quanto a esses ...
  • Acórdão nº 0632864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.

    ... do processo de execução ordinária movido pela exequente B………., S.A., ao executado C………., ... desconto no salário e ao seu depósito na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Tribunal, nos ... bens" ... Alegou o exequente nesse requerimento que n\xC3" ... geral é a de que só poderão ser penhorados bens próprios do executado, com exclusão dos ...
  • Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

    ... e os factos dados como provados varia, em geral, entre 0,1 gramas e 0.25 gramas, podendo até o ... tribunal «a quo» e, assim, ser fixada, pela prática como co-autora de um crime de tráfico, ... droga; Seis comprimidos de "Noostan"; Uma caixa e um saco contendo bicarbonato de sódio; Um ... , nº ... , onde foram apreendidos os seguintes bens e valores: Três armas de pressão de ar; Uma ... ção de frequentes movimentos - depósitos, transferências e levantamentos - de quantias ... juros e resgatando os objectos de ouro penhorados no termo dos contratos, afirmando admitir, mas ...
  • Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... nos termos da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio; Pela autoria material do crime de burla agravada, a ... quem depositaram pessoalmente na Caixa Geral de Depósitos, as guias correspondentes ao ... a venda por negociação particular de bens ordenada por tribunais. Nos autos de execução ... de proceder à venda dos bens penhorados nos respectivos autos, e designadamente a verba ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... e industriais e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 ... - a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente, em 27/02/2006, foi efectuada ... preterição de formalidade legal, no prazo geral de 10 dias, perante o órgão da execução ... /01, no qual foram reclamados créditos pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 10.05.2001, e pela ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... e industriais e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 ... - a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente, em 27/02/2006, foi efectuada ... preterição de formalidade legal, no prazo geral de 10 dias, perante o órgão da execução ... /01, no qual foram reclamados créditos pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 10.05.2001, e pela ...
  • Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

    ... - pela prática, em autoria, de um crime de burla ... III ... Neste STJ a Exm.ª Procuradora Geral -Adjunta apõs o seu visto ... IV. Colhidos os ... T3 em Lagos, que, por se encontrarem penhorados pelas Finanças, tinham sido muito baratos, mas ... , o cheque nº ... , sacado sobre a Caixa Geral de Depósitos, no montante de 6.550,00 ... que toma como ponto de partida o valor dos bens jurídicos a proteger , (art.º 40.º n.º 1 , do ...
  • Acórdão nº 792/10.9TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    Uma vez aprovada uma medida de recuperação, que impeça o credor de executar o devedor, ou uma vez decretada a falência [= insolvência], que, entre outras consequências, impede, quer a instauração quer o prosseguimento duma execução singular contra o devedor-falido [= insolvente] ocorre uma grave situação de impedimento à execução, que pode caber na al. b) do art. 640 do CC, racionalmente...

    ... assinados:                A Caixa Geral de Depósitos (= CGD) requereu execução ... (um dos imóveis indicados à penhorados não lhe pertence ... ) ... ção; impugna o desconhecimento invocado pela executada quanto ao contrato e o efeito que esta ... o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu ...
  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...

    ... , pugnando aqueles pela improcedência do pedido e pela condenação dos ... beneficiam de garantia real sobre quaisquer bens a quantia global de 2.346.425,00 € ... 3 ... incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e ... Banco Espírito Santo, SA, Companhia Geral do Crédito Predial Português, S.A., e Caixa al de Depósitos, S.A., justificaram e reclamaram créditos sobre ...
  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
    ... de acção (pedido reconvencional) a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S. A., interpôs o presente ... em consequência um tipo de acção que pela sua natureza pessoal e objecto meramente ... obter do terceiro adquirente, à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à ... , pretende executar dois bens imóveis penhorados ... Não desconhecemos que esta questão do ...
  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ... de acção (pedido reconvencional) a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S. A., interpôs o presente ... em consequência um tipo de acção que pela sua natureza pessoal e objecto meramente ... obter do terceiro adquirente, à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à ... , pretende executar dois bens imóveis penhorados ... Não desconhecemos que esta questão do ...
  • Acórdão nº 11523/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1 - Apresentando-se a obrigação exequenda ilíquida em face do título, nada obsta a que a execução prossiga, quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético e o exequente haja fixado o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos respectivos valores.

    ... Caixa Geral de Depósitos, S. A. intentou contra: a) - ... à liquidação e requerer penhora sobre os bens hipotecados, alegando que a liquidação da da efectuada pela exequente é manifestamente incompreensível e ... ainda a penhora incidir sobre os bens penhorados e, apenas excutidos estes, sobre os bens do ...
  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ... de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de baixo da ... acção do executado), 248 quer jurídica (pela insusceptibilidade de alienação ou oneração ... ção do depositário dos imóveis penhorados ... Se houvesse que ser proferido ... especial sobrepõe-se, assim, à regra geral da ineficácia da penhora não registada em ... que, obrigatoriamente, são depositadas na Caixa Geral de Depósitos, poderão também ali ser ...
  • Acórdão nº 74/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

                1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial.             2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer.             Face à fé

    ... ), por forma a reporem o terreno ocupado pela mesma no estado anterior à sua implantação; c) ... bens à penhora, o BPA nomeou à penhora o prédio que ... e como executados GG e mulher, foram penhorados em 4 de Fevereiro de 1991 os prédios referidos ... ão da Pesqueira procedeu a uma avaliação geral do concelho, da qual resultou a inscrição no ... Caixa Geral de Depósitos, de montante não apurado, ...
  • Acórdão nº 8559/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2006

    Sustada a execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, se a execução, onde houve penhora anterior e onde foi reclamado o crédito da execução sustada, vier a ficar suspensa, interrompida ou por qualquer modo "parada", pode prosseguir a instância na execução sustada para, assim, se evitar o impasse em ambas as execuções. (SC

    "A Caixa Geral de Depósitos, S.A." instaurou no tribunal ... a penhora da fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao décimo primeiro ... penhorados os mesmos bens estejam pendentes e a correr ...
  • Acórdão nº 03931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
    ... pode encontrar justificação para o alegado pela Recorrente, não podendo por isso proceder a ... ços de finanças competentes, viu penhorados os seus rendimentos da prestação de ... de 24/05/2001 foi o imóvel adjudicado à Caixa Geral de Depósitos, S.A. (cfr. documento a fls ... : a)Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ...
  • Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
    ... a consolidação de disposições efectuada pela Directiva n.º 2002/83/CE, do Parlamento Europeu ... correspondentes à responsabilidade civil geral e associada aos navios e aviões, ramos ... ': i) O Estado membro onde se encontrem os bens, sempre que o seguro respeite quer a imóveis ... ) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa; IV) Previsão dos meios financeiros necessários ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... representadas podem efectuar depósitos em numerário na Caixa Geral de Depósitos à ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu ... -se com a apresentação pelo trabalhador dos bens ou serviços executados ... 4 - No acto de ... sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentações ... 2 - O disposto no ... ou conservas de carne ou de peixe, depósitos" de distribuição de leite equeijarias ... SECÇ\xC3" ... Artigo 311.º Venda de bens penhorados ou dados em garantia 1 - A venda, judicial ou ...
  • Acórdão nº 2794/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... ção datada de 17.11.2000, a favor da Caixa D ... Em 28 de Novembro de 2002, por Apenso ao ... , foi apresentada reclamação de créditos pela Caixa, no montante de € 71.266,64, sendo € ... sentença que a declare extinta), quando os bens penhorados não chegaram entretanto a ser ... reclamante de créditos, que é a Caixa Geral de Depósitos, até com crédito graduado à ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... , fornecer todas as indicações exigidas pela" 4ª alínea do artº 837º”? “Estas considera\xC3" ... no processo) deveriam ser depositados na Caixa" Geral de Depósitos (artº 848º nº3 C.P.Civ.) \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... , fornecer todas as indicações exigidas pela" 4ª alínea do artº 837º”? “Estas considera\xC3" ... no processo) deveriam ser depositados na Caixa" Geral de Depósitos (artº 848º nº3 C.P.Civ.) \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... , fornecer todas as indicações exigidas pela" 4ª alínea do artº 837º”? “Estas considera\xC3" ... no processo) deveriam ser depositados na Caixa" Geral de Depósitos (artº 848º nº3 C.P.Civ.) \xE2\x80" ...

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