Acórdão nº 082442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992
| Magistrado Responsável | JOSE MAGALHÃES |
| Data da Resolução | 28 de Maio de 1992 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nos autos de execução de sentença que Arnaldo Venancio dos santos e mulher A moveram contra B, a correr termos no tribunal judicial da comarca de Caldas da Rainha, foi ordenada a penhora em 1/4 do vencimento da executada por despacho de 2-X-90. Com a alegação de a quantia exequenda ascender a cerca de 9000000 escudos, de a importancia mandada deduzir ser de cerca de 16000 escudos mensais e de so ao fim de cerca de 48 anos poderem vir a usufruir da quantia em divida, requereram os exequentes, em 29-I-91, que se notificasse a entidade patronal da executada - o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha, onde trabalha como funcionaria administrativa - para lhes fazer directamente a entrega, todos os meses, dos descontos a efectuar, em vez de os depositar na Caixa Geral de Depositos, e que se passasse a seu favor precatorio-cheque para levantamento do ja depositado. O meretissimo Senhor Juiz indeferiu, porem, este requerimento. Inconformados, recorreram os exequentes do despacho assim proferido, mas tambem o Tribunal da Relação de Lisboa os não atendeu. E do acordão da Relação que os exequentes trazem agora o presente recurso, pretendendo que o mesmo se revogue e se substitua por outro que lhes ordene a entrega directa e mensal dos descontos mandados fazer. As suas conclusões, que mais não são do que a reprodução das ja apresentadas no recurso interposto para a Relação, embora acrescidos da que aqui se indica em 5 lugar, são as seguintes: 1- Não obstante a penhora ter recaido sobre o vencimento da executada, não e de excluir a aplicação do artigo 860, n. 1, 2 parte do Codigo de Processo Civil; 2- O artigo 861 do Codigo de Processo Civil supõe que os descontos se completem em prazo razoavel; 3- O prazo de cerca de 48 anos para concluir os descontos e manifestamente inviavel a praticabilidade do credito dos exequentes, redundando numa autentica denegação do mesmo; 4- Nada obsta a que o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha entregue os descontos directamente aos exequentes; 5- Como nada obsta a que se garanta a precipuidade das custas, bastando, para o efeito, que se calculem as mesmas e se lhes de desde ja pagamento com a eventual reformulação final da conta; e 6- O acordão recorrido tera feito uma interpretação muito restrita, de consequencias manifestamente injustas e iniquas dos artigos 860 e 861 do Codigo de Processo Civil. Não houve contra-alegações. Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 1- A questão que se põe e a de saber se, penhorada uma parte do abono ou vencimento de um funcionario publico, executado num processo, pode ou não o tribunal ordenar a entrega directa e mensal ao exequente dos descontos mandados fazer ao abrigo do disposto no artigo 861 do Codigo de Processo Civil com vista ao pagamento da divida desse funcionario. O tribunal da 1 instancia, com o fundamento de o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha não ser detentor de nenhum credito da executada mas apenas sua entidade patronal, de "a penhora do vencimento" não podia "ser considerada "a coisa...
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