bens penhorados pela caixa geral depositos
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre do acórdão ... «com vista à cobrança do montante indicado pela Caixa Geral de Depósitos, ou seja, € 43.352,21 ... fiscal existente e o produto da venda dos bens penhorados não seja suficiente para o seu ...
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Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... da lei geral tributária (LGT), delego as minhas competências ... 10) A responsabilizaçáo pela organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos ... 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; ... b) ... de maneio) do Serviço de Finanças, na Caixa" Geral de Depósitos; ... 11) Promover a elaboraç\xC3" ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Com ela serão desapossados bens do devedor/executado ... Quiçá, mais do que ... , nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.( 9 ) ... Heureusement ,( 10 ... É que os bens ainda que penhorados a terceiro são pertença do devedor. A novidade ... ão e o quadro transportado para um dos depósitos ora criados em transporte de caixa aberta?!( 39 ) ... E, posto isto, voltemos, então, à regra geral, mais que não para a deixar bem percutida; ... -
Acórdão nº 0914/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - A cobrança de dívidas à CGD através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. II - Deste modo, decidindo o órgão da execução fiscal que a dívida estava prescrita, não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que...
... venda de três prédios rústicos, formulado pela CGD, SA, apresentando, para o efeito, alegações ... ão assiste qualquer razão à pretensão da Caixa Geral de Depósitos – CGD ... 2ª) Que os ... tinha formulado de que fossem penhorados prédios dos executados; e) Esse despacho foi ... -
Lei n.º 15/2001
... novo regime geral para as infracções tributárias ... A ... órgão periférico local da situação dos bens ou da ... liquidação, mas esse expediente não ... ser delegada pela entidade competente para a aprecia- ... ção em ... aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata ... 1 — As ... ção tributária tenha conhecimento da caixa ... de correio electrónico ou número de telefax ... lização dos bens penhorados para apresentarem, no ... prazo de 10 dias, ...
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Acórdão nº 01162/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...
... ção de garantia e de não aceitação dos bens identificados pela reclamante para efeitos de ... declarado como tal com força obrigatória geral» ... 2. A sentença deu como assente os ... Mangualde, dando conta de que se forem penhorados" todos os seus bens o único efeito conseguido ser\xC3" ... insuficiência, pois só as contas 11 Caixa, 12 – Depósitos à ordem e 13 – Depósitos a ... -
Acórdão nº 01A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... Os embargos, pela decisão certificada a folhas 66 e seguintes, ... aprovado o reclamado crédito da Caixa Geral de Depósitos de 384604821 escudos; (artigo ... do seu crédito, só podendo recair noutros bens, quando se reconhecesse a insuficiência deste ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
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Acórdão nº 285-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
1) Para os efeitos do artigo 871.º do CPC, não releva o arresto registado antes do registo de outras penhoras sobre o mesmo imóvel, mas só convertido em penhora depois do registo destas. 2) A omissão das citações a que alude o artigo 864.º do CPC implica a nulidade de tudo quanto se processou depois da sua falta; mas a nulidade haverá de considerar-se sanada se o credor cuja citação foi...
... o Instituto de Segurança Social e a Caixa Geral de Depósitos (esta, por via de penhora do ... que a sustação da execução se determina pela anterioridade do registo da penhora ... mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que ... com garantia real sobre os bens penhorados, das entidades referidas nas leis fiscais, com ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... Artigo 6.º Inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos membros dos gabinetes ... obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 15 dias, certidão ...
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Acórdão nº 257/09.1T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas na relação enriquecido/empobrecido, tal como é definida pelo autor, não podendo, assim, pelo menos por via de regra, ser invocado crédito de terceiro para afastar o enriquecimento. 2 - O requisito da subsidiariedade é convocável não apenas quando o autor tem outros meios de defesa do seu direito, como quando pode...
... fez em ordem a desviar qualquer penhora de bens por parte dos seus credores e levou a que fosse ondenado pela prática de um crime de falsificação de ... de modo a evitar e remoção dos bens penhorados, tendo-lhes sido explicado que poderiam deduzir ... , estipulando o regime da comunhão geral de bens, encontrando-se o mesmo averbado na ... de um veículo de mercadorias, de caixa" aberta e um indivíduo – (resposta ao artigo 11\xC2" ... o nº x ( ... ), sobre a Caixa Geral de Depósitos, no valor de 5.403,55€, à ordem da exequente, ... -
Acórdão nº 03575/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção do art° 183° A do C.P.P.T., operada pela Lei 53 A/2006 ... III - Mostra-se ... para a insuficiência ou inexistência de bens, resulta, directa e imediatamente da sentença ... Caixa Geral de Depósitos, SA terminando as suas ... no processo executivo tenham sido penhorados ao executado bens que garantam a totalidade da ...
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Acórdão nº 00117/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I. A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer...
... n°3190201001005634, com a penhora de outros bens ... No Tribunal Administrativo e Fiscal do ... mercado dos referidos bens, não questionado pela Administração Fiscal e pelo Tribunal a quo, ... predial urbana sob o n.º 1413, a favor da Caixa Geral de Depósitos SA, para assegurar: i) um ... além daqueles que já se encontravam penhorados à ordem daquele processo, é ofensivo do ... -
Acórdão nº 0725/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... anos gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens ... relativo ao exercício de 2007, reclamado pela Fazenda pública, a douta sentença ora recorrida ... /2001, foi celebrado entre o executado e a Caixa Económica Montepio Geral um contrato Mútuo no ... hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A, incidente sobre o imóvel melhor ... gozem de garantia real sobre os bens penhorados" que reclamassem os seus créditos na execução. \xC3" ...
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Acórdão nº 283/05.0TBCHV-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... que concerne ao mérito da oposição, pugna pela sua improcedência, uma vez que a dívida em ... solidariedade passiva num contrato de depósitos solidário é irrelevante, impensável e irreal ... não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respectivos titulares, ... ao seu cliente o chamado serviço de caixa, efectuando os pagamentos solicitados e a geral, recebendo dinheiro ou valores por conta do ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... da Madeira Ano económico de 2001 ÍNDICE GERAL Volume I APRESENTAÇÃO ... I - ... 6.1.2 - Actos e contratos de aquisição de bens e ou serviços ... 3.6.2 - Irregularidades ... 6.4.3 - Responsabilidades detidas pela RAM por avales concedidos ... 6.4.4 - Pagamentos ... Cfr. - Conforme ... CGA - Caixa Geral de Aposentações ... CGD - Caixa Geral de Depósitos, S. A ... CGRAM - Conselho de Governo da Região ... destinada à venda judicial dos bens penhorados, o que veio a acontecer por leilão público ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de ... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ... observar-se-á o seguinte: a) Os bens penhorados serão entregues a um depositário escolhido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... ção daqueles, de títulos de depósitos a prazo de que sejam detentores ... Desta ... execuções que findem sem liquidação dos bens, as custas da responsabilidade do exequente ... apuradas em função do valor dos bens penhorados, e aumenta-se o prazo de prescrição dos cheques ... , referenciam-se outras questões que, pela sua relevância, não puderam deixar de merecer ... se fazer reverter, em regra, para o Cofre Geral dos Tribunais todas essas verbas, cabendo ao ... c) 43% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ...