Acórdão nº 0091292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução15 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A ART5 N2 C. CCIV66 ART202.

Sumário: I - Não estão sujeitas a registo predial as acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está...

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