Acórdão nº 0091292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução15 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A ART5 N2 C. CCIV66 ART202.

Sumário: I - Não estão sujeitas a registo predial as acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está...

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