Aviso-Extracto n.º 4209/99(2ªSÉRIE), de 03 de Março de 1999
Aviso(extracto) n.º 4209/99 (2.' série). - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do chefe da 1ª Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal nos seus adjuntos, tal como se indica: l - Chefia das secções: Secção de Tributação do Património - adjunto José António de Assunção Pereira; Secção da Tributação do Rendimento e Despesa - adjunto Francisco José Banha Saldanha; Secção de Justiça Tributária - adjunto Eurico Jorge Simeão Neto.
2 - Atribuição de competências: 2.1 - De carácter específico: No adjunto José António de Assunção Pereira, que chefia a Secção de Tributação do Património: a) Assinar os termos de declaração da sisa e decidir os pedidos de rectificação dos mesmos nos casos em que estejam em causa erros de identificação; b) Promover a extracção de cópias de termos da sisa para efeitos de avaliação de bens omissos ou inscritos sem valor patrimonial; c) Promover a extracção de cópias de termos da sisa e assinar requisições de serviço de fiscalização para efeitos de pedido de autorização para avaliação, nos termos do artigo 57.1 do CIMSISD; d) Promover a extracção de cópias de termos da sisa e assinar requisições de ser-viços de fiscalização para efeitos de discriminação do valor patrimonial, nos termos do artigo 54.º do já citado código; e) Conferir a liquidação de processos de imposto sobre sucessões e doações e a respectiva assinatura e praticar todos os actos respeitantes aos mesmos, incluindo fiscalizar e controlar o serviço, nomeadamente relações dos óbitos, escrituras e verbetes dos usufrutuários; J) Despachar todas as reclamações administrativas, designadamente as apresentadas nos termos do artigo 32.º do CCA e dos artigos 269.º e 279.º do CCPIIA, excepto se houver motivo para indeferimento; g) Reconhecer as isenções e as não sujeições, excepto se houver lugar a indeferimento, incluindo os averbamentos das isenções e das não sujeições; h) Fiscalizar o serviço de avaliações, designadamente ordenando a instauração de todos os processos, incluindo de 2.' avaliação, discriminação e verificação de áreas dos prédios e fixando os respectivos prazos aos louvados; i) Coordenar e controlar as relações com a comissão de avaliação, nomeadamente a entrega e a recepção de expediente; j) Fiscalizar e controlar o serviço de alterações matriciais, inscrições e identificações; k) Fiscalizar e controlar as liquidações de anos anteriores; Fiscalizar e controlar os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente...
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