bens depositario fiel penhorados
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Acórdão nº 02B3034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - A situação tipificada no art. 573º do C. Civil (obrigação de informação) integra uma causa de pedir composta ou complexa que se desdobra nos seguintes postulados: - que o autor da acção para prestação de informação seja titular de um direito. - que esse titular tenha dúvida fundada acerca da existência desse direito ou do seu conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informaç
... não dispunha de quaisquer bens ... Da referida desconsideração, essa ... da executada não haver quem ficasse como fiel depositário dos bens que se iriam penhorar e ... , a exequente requereu a venda dos bens penhorados em hasta pública; 17º- As máquinas penhoradas ... -
Acórdão nº 00153/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões de que é obrigado a conhecer. 2. A nulidade decorrente da oposição entre a decisão e os fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º, nº 9 do CPPT é...
... /14), foi emitido o Mandado de Penhora, dos bens pertencentes à executada e suficientes para ... C.R.P., e nomeado o revertido – A…, como fiel depositário, tendo este sido notificado dessa ... 825º do CPC, em virtude de terem sido penhorados os bens Imóveis supra-referidos ... 13 - Em ... -
Acórdão nº 03567/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... o limite até ao qual deveriam ser penhorados os créditos; 3o - Tão pouco ficou demonstrado ... depositário o devedor ou o seu legitimo representante, e com ... ção se o executado não possuir outros bens" penhoráveis ... >\tOu seja, a ilação a tirar \xC3" ... , em que, além do mais, se constitui fiel depositário, se lhe fazem notificações, e se ...
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Acórdão nº 03567/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... o limite até ao qual deveriam ser penhorados os créditos; 3o - Tão pouco ficou demonstrado ... depositário o devedor ou o seu legitimo representante, e com ... ção se o executado não possuir outros bens" penhoráveis ... >\tOu seja, a ilação a tirar \xC3" ... , em que, além do mais, se constitui fiel depositário, se lhe fazem notificações, e se ...
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Acórdão nº 5252/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
A penhora do "direito ao trespasse e arrendamento" em execução movida contra o inquilino deixa intocada a posição do senhorio, em nada a afectando, só sofrendo limitação o executado-inquilino que não pode onerar ou alienar o estabelecimento. Penhorado o estabelecimento situado em prédio arrendado, o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois da penhora, mantendo o...
... de coisa certa, contra o detentor dos bens - é nesse momento que surge o fundamento para, ... à disposição ou oneração de bens penhorados), importa ter presente o referido no art. 820º ... instalado no prédio arrendado incumbe ao fiel depositário, enquanto administrador dos bens ... -
Acórdão nº 6281/03.0TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç
... das aludidas fracções (garagens) ao fiel depositário ... 3ª - Volvidos 2 anos a 5 ... , nem caduca, com a venda posterior dos bens sujeitos ao encargo, excepto na situação ... disposição ou de oneração de bens penhorados. E, acima de tudo, não foi ponderado o facto de ... -
Acórdão nº 00886/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
1. O conceito de litispendência é o que vem definido no artigo 497º nº 1 do Código de Processo Civil e a sua procedência depende da verificação simultânea da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 2. Não ocorre litispendência entre duas reclamações deduzidas pelo mesmo sujeito contra actos do órgão da execução fiscal quando essas reclamações têm por objecto decisões...
... que ordenou a penhora dos créditos de bens de que a recorrente é titular, nomeadamente, dos ... depósitos relativamente aos créditos penhorados, fica por este meio citada para proceder ao ... Mais notifico V. Exa. de que fica nomeado fiel depositário dos créditos penhorados. No caso de ... -
Acórdão nº 01008/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao "ano corrente na data da penhora ou acto equivalente" não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também
... têm privilégio imobiliário sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a CA/IMI ... , constitui um encargo do prédio, que o fiel depositário deve satisfazer, enquanto estiver na ... , especial em relação aos imóveis penhorados, face às datas do registo das penhoras (30/1/03 ... -
Acórdão nº 00254/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Não existe nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o decidido se mostra conforme com os respectivos fundamentos fácticos em que se apoia. 2. Nos termos do art. 908º do CPC constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro...
... , no sentido de se inteirarem dos concretos bens ou direitos em venda" ... 16ª) Não se ... Anunciada a venda dos bens penhorados por proposta em carta fechada veio a ser ... , ou por intermédio do fiel depositário , cuja identificação é ... -
Acórdão nº 00254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso None)
1. Não existe nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o decidido se mostra conforme com os respectivos fundamentos fácticos em que se apoia. 2. Nos termos do art. 908º do CPC constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro...
... , no sentido de se inteirarem dos concretos bens ou direitos em venda" ... 16ª) Não se ... Anunciada a venda dos bens penhorados por proposta em carta fechada veio a ser ... , ou por intermédio do fiel depositário , cuja identificação é ... -
Acórdão nº 6088/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...
... ância do Agravante ter sido nomeado depositário judicial dos bens penhorados, confundindo os ... 27.700 contos; 11 .- tendo sido nomeado como fiel depositário o oponente; 12.- porque não fossem ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... -se com a apresentação pelo trabalhador dos bens ou serviços executados ... 4 - No acto de ... lugar pela violação das obrigações do fiel depositário ... Artigo 24.º Indemnização 1 - ... Artigo 311.º Venda de bens penhorados ou dados em garantia 1 - A venda, judicial ou ...
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do ... ância deste e o dever que tinha de ser fiel à verdade, advertindo ainda das sanções ... ário o apelo ao instituto do fiel depositário para se evitar o cumprimento da determinação; ... ção por alimentos devidos, podem ser penhorados, relativamente a prestações substitutivas de ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... de propriedade da demandante sobre os bens descritos no articulado de fls. 6306-27 e, ... consequência deverá ser ordenado ao actual fiel depositário, supra identificado, a devolução ... no ponto 47 supra viessem a ser penhorados em execuções que viessem a recair sobre si, o ...
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Acórdão nº 1803/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
... ódigo de Processo Civil, só podem ser penhorados bens de terceiro, nos casos especialmente ... 14 de Janeiro de 2005, tendo sido nomeado fiel depositário o ora arguido ... « 4- No acto de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... , podendo, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo ... A ... autoridade judicial, de um administrador fiel depositário desses elementos do activo; ... bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial ...