bens depositario fiel
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Acórdão nº 2547/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Não têm de ser notificadas ao executado, inexistindo nulidade processual decorrente de desrespeito do princípio do contraditório (artigos 3.º e 201.º do Código de Processo Civil), todas as diligências efectivadas no âmbito da execução na sequência de sucessivos requerimentos do exequente, ulteriores à notificação feita ao executado de que os autos seriam remetidos à conta se nada fosse...
... óvel e sendo o próprio executado nomeado fiel depositário, com a expressa obrigação de não ... ao fiel depositário incumbe administrar os bens com diligência e zelo e, não podendo utilizar o ... -
Decreto-Lei n.º 147/2003
... Artigo 1.o ... É aprovado o regime de bens em circulação objecto ... de transacções ... a um fiel depositário, de abonação correspondente ao ...
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Acórdão nº 04B4641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio indiviso celebrado por um dos comproprietários é ineficaz em relação aos demais que no contrato não tenham intervindo, enquanto para tanto não derem o seu assentimento. II. O assentimento superveniente ou sucessivo assume o carácter de ratificação. III. O meio processual idóneo para o comproprietário que não celebrou o arrendamento, a este não assentindo (autorizan
... a área de 7 m2, equipada com os seguintes bens, pertença do irmão referido do autor: uma ... foi notificada pelo fiel depositário, no processo executivo em que eram ... -
Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho de 1980
... em duplicado, sendo os mesmos entregues a um fiel depositário, de abonação correspondente ao or provável dos bens apreendidos, salvo se puderem ser removidos, sem ...
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Acórdão nº 01006/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O n.º 5 do artigo 52.º da LGT, que prevê a possibilidade de excepcionalmente ser admitida a substituição da “garantia prestada”, refere-se apenas às garantias que tenham sido prestadas pelo executado (maxime as previstas no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), não abrangendo a penhora. II - A substituição de bens penhorados por garantia bancária, sendo admissível, pressupõe que a...
... à substituição – aí integrados os bens cuja substituição se requereu-, a existente, ... da imobilização forçada, na qualidade de fiel depositário c) não existindo outros bens do ... -
Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... e praticar todos os actos relativos a bens e valores perdidos a favor do Estado, elaborao de ... e valores, suspenso da execuo, nomeao de fiel depositrio, designao de modalidades de venda de ...
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Acórdão nº 06806/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não incluir questões de facto e tiver por fundamento exclusivo matéria de direito é o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão de hierárquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2.ª Secção do Contencioso Tributário do STA.
... solidariamente entre si no casa da falta de bens ou insuficiência dos bens penhoráveis do ... em virtude de não conseguir contactar com o fiel depositário dos bens penhorados nem com o ... -
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente ... Artigo 24 ... Cumprimento do ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...
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Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... ão, pela demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... áo de obras públicas, a aquisiçáo de bens e serviços, a concessáo de serviços públicos ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...
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Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... A) Penhora de bens imóveis B) Penhora de bens móveis C) ... É o depositário.( 201 ) ... consentido pelo exequente ... bem ... Aqui, o depositário, melhor dizendo, o fiel depositário será o agente de execução que ... -
Acórdão nº 3175/06.1TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2009
A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros, aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha entretanto corrido providência cautelar de arresto.
... , tinha sido decretado o arresto de bens do devedor, relativamente aos quais foi nomeado iel depositário o Apelado. Assim, tendo o Apelante sido ... -
Formulário
... C) O depósito e entrega da propriedade a um fiel depositário, indicando-se para o efeito, Joaquim ... falta de dinheiro, não são renovados os bens consumíveis e os fornecedores já não entregam ...
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Declaração n.º DD4613, de 18 de Agosto de 1986
... possibilidade de controle do transporte dos bens e o combate à fraude fiscal, especialmente na ... triplicado, sendo os mesmos entregues a um fiel depositário, de abonação correspondente ao ...
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Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,
... si, no caso da falta ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário - art.º ... em virtude de não conseguir contactar com o fiel depositário dos bens penhorados nem com o ... -
Acórdão nº 9971/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. Nos termos do artº 1º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ETAF, Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são competentes para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. 2. O artº 4º do ETAF estabelece uma delimitação da jurisdição administrativa, pressupondo que o caso concreto obedece à exigê
... que foram postos à guarda do 2º Réu, como fiel depositário; o filho do Autor e arguido no ... O segundo Réu, fiel depositário dos bens apreendidos, protelou desnecessariamente nas ... -
Decreto-Lei n.º 10/2004
... seguintes bens e documentos: ... a) Aeronaves; ... b) Licenças, ... nado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... bens e ... documentos: ... a) Aeronaves; ... b) ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, ... com a obrigação de não ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... bens e documentos: a) Aeronaves; b) Licenças, ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Aviso n.º 2351/2006, de 26 de Julho de 2006
... náo separado judicialmente de pessoas e bens, e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes ... do seu presidente, constituindo-se este como fiel depositário ... 4 - Os depósitos previstos no ...
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Acórdão nº 02B1839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... Nada impede que seja nomeado fiel depositário o detentor ou possuidor dos bens que ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Acórdão nº 0444011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
Se apenas se prova que a srguida, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, os levou para parte incerta, desconhecendo-se o destino que lhes deu, não se verifica qualquer das condutas típicas do crime do artº 355 do CP95.
... ão dessa finalidade, que é a de entregar os bens. Mais, para além da frustração definitiva da ... tal auto aí afirma ter nomeado a arguida fiel depositária dos bens penhorados e tê-la ... penhorados de que fora nomeado fiel depositário ») ... Assim sendo, não é possível ter por ... -
Acórdão nº 0829/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
... das instalações da recorrente os seguintes bens: a) Um molde de quatro cavidades e respectiva ... de penhora, supra referidos, foi nomeado fiel depositário, E………, sócio gerente das ...