Bem de família
27364 resultados para Bem de família
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... autonomia técnico-científica, é inerente às respetivas qualificações e competências em enfermagem e tem como foco o indivíduo, a família e a comunidade, ao longo de todo o seu ciclo de vida. 2 - Ao enfermeiro incumbe, designadamente: a) Identificar necessidades de cuidados de ...
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Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,
... não só no seu valor comercial, mas também nas potencialidades para proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos autores e à sua família ... Como se assinala no acórdão recorrido, a moradia com um logradouro de 280 m2 tem uma qualidade funcional distinta daquela que tem uma casa de ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... O sistema de solidariedade e segurança social engloba o subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistemaprevidencial ... SECÇÃO II Subsistema de protecção social de cidadania SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 24.º Objectivos ...
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Despacho n.º 24493/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
... Eurico Manuel Lopes Henriques ... Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal de Família e de Menores de Coimbra ... Efectivos: David Dias Pinheiro ... José Castelo Monteiro da Gama ... Manuel Augusto Abrantes da Costa ... Vítor ...
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Despacho normativo n.º 7/85, de 29 de Janeiro de 1985
... de Janeiro, foi integrada, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social do Porto a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil ... Em cumprimento do n.º 2 da citada portaria, e através dos Despachos Normativos n.os 189/82, de 28 de Agosto, e ...
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Acórdão nº 3554/05.1TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
I - A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da...
... comum do casal dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, contra A…, este processo especial de atribuição da casa de morada de família ... Para o efeito, alegou, em síntese, que a utilização da casa de morada de família, descrita sob a verba 14.ª do activo e construída por ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ção, a educação ou o desenvolvimento da criança; e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles ...
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Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio de 1997
... ções aplicáveis à execução, exploração e manutenção de redes, ramais de distribuição e instalação de gases combustíveis da 3.' família, usualmente designados por gases de petróleo liquefeito (GPL) ... Entretanto, o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, estabeleceu os ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de ...
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Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... a relativa gravidade da desconforme e até estranha conduta do recorrente à luz dos padrões típicos de um/a diligente bom pai/boa mãe de família (art.º 487º n.º 2 do Código Civil), aqui se determina e se fixa em 5 UC’s ... O que, sem que se mostre necessária a apresentação de ...
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Acórdão nº 240/13.2T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – Tendo sido apreciado requerimento apresentado pelos AA., em despacho anterior à prolação da sentença, onde se indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo para poderem efetuar diligências e obter os documentos necessários para apurar se os sócios da originária Ré teriam recebido bens da sociedade sem terem acautelado os direitos dos AA, foi entendido que tais factos assumem a...
... os AA de retirarem da fração todas as comodidades que um lar deve oferecer, causando enorme e constante irritabilidade nos Autores e sua Família, que se repercute nas suas relações pessoais e profissionais ... Tal situação constitui mesmo um perigo para a sua saúde, devido aos níveis ... -
Acórdão nº 00355/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... do seu horário de trabalho, psíquica e fisicamente desgastante para o trabalhador, bem como pela indisponibilidade para estar com a sua família" e amigos ... 10. Logo, o representado do Recorrente não tem direito a auferir o rendimento por realização de horas extraordinárias, visto que n\xC3" ...
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Acórdão nº 610/16.4JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2019
1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc
... dos actos sexuais perpetrados pelo arguido e a circunstância dos actos sexuais praticados com a vítima terem ocorrido na casa de morada de família, onde morava também a outra filha do arguido; - A tenra idade da vítima (muito inferior aos 14 anos) aquando da prática dos factos criminosos; - ... -
Acórdão nº 7113/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 14.000.000$00, tendo iniciado, nesse terreno, a construção de uma moradia que viria a constituir a casa de morada de família ... A aquisição do terreno e a construção da dita moradia foram financiadas com dinheiro dos requerentes, cedidos ao seu filho e nora, ora ...
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Despacho n.º 4851/2020
... promotoras do desenvolvimento, da saúde e do bem-estar de crianças e adolescentes com necessidades especiais (NE), em colaboração com a família" e equipa multidisciplinar, nos seus diferentes contextos de vida.5.2 - Atividades principais:a) Integrar uma equipa multidisciplinar de apoio a crian\xC3" ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... de contraprova com que podem vir a confrontar-se; além disso, porventura, o próprio interesse, sendo o caso, da paz e harmonia da família conjugal constituída pelo pretenso pai. É o equilíbrio entre o direito do filho e este conjunto de interesses que normas como as dos n.ºs 3 e 4 ...
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Acórdão nº 327/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Junho de 2006
1 - A necessidade de assegurar o bem-estar da família de um condenado não justifica, por si, a redução da pena aplicada, tendo em consideração os fins das penas e os critérios de determinação da medida concreta da pena. 2 - O Regime Especial para Jovens não é de aplicação automática: a sua aplicação está condicionada à existência, no caso, de "sérias razões para crer que da atenuação resultem...
... b) Parece-nos que desta forma serão assegurados, tanto o bem-estar da família do recorrente, que não se veria privada da sua presença, como as necessidades de prevenção geral e especial, pois desta forma o recorrente ... -
Acórdão nº 660/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 - Assentando o casamento na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, a ambos pertence a direcção da família, devendo, para o efeito, acordar sobre a orientação da vida em comum, tendo em consideração o bem da família que constituíram e os interesses de cada um. E também por isso, ambos os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação
... 5ª - O que revela que a conduta do Réu se pauta pelo total desprezo pela vida familiar em comum e pela própria família ao ponto de não ter qualquer tipo de relação com os seus membros, o que faz, voluntariamente, e sem apresentar justificação e em completa ... -
Acórdão nº 96B726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)
Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre permaneceu na dita morada na companhia do filho do casal.
... Sumário : Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre ... -
Acórdão nº 4758/06.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, não se mostrando que...
... , se alinham de forma sintética: 1- Dos elementos dos autos não resultam as condições adequadas que permitam o regresso da menor à sua família natural, na residência da progenitora ... 2 – Por outro lado, a transferência de instituição para mais perto da residência da progenitora ... -
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... ídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadáos nacionais, independentemente da sua nacionalidade ... Artigo 2.o ... Definiçóes ... Para os efeitos da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que o beneficiam, como se pode constatar do facto 23 da matéria de facto provada, ao referir expressamente que “o arguido é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e respeitado, tendo sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo ...
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Acórdão nº 0250994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, o acordo relativo à casa de morada de família, que for bem comum do casal, pode ser objecto de alteração, com fundamento em circunstâncias supervenientes, em incidente requerido mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado o divórcio e homologado os acordos estabelecidos pelos ex-cônjuges.
... por mútuo consentimento, já finda, por sentença transitada em julgado, deduzir o incidente de alteração do destino da casa de morada da família, contra António ... , identificado nos autos, pedindo que seja atribuído à requerente o direito à utilização da casa de morada da família ... -
Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... AA propôs acção contra o ex-cônjuge, BB, pedindo se fixasse, como compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade do valor locativo do imóvel (€ 175), até à ...
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Acórdão nº 96B726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997
Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre permaneceu na dita morada na companhia do filho do casal.
... Sumário : Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre ...