Bem de família

27047 resultados para Bem de família

  • Acórdão nº 00110057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    O dever dos cônjuges de contribuírem para os encargos da vida familiar distingue-se da obrigação de alimentos na vigência do matrimónio e da obrigação de alimentos posterior à dissolução do casamento por divórcio. As prestações que integram o objecto da aludida obrigação contributiva hão-de corresponder ao necessário para manter - e, se possível, incrementar - a situação económica e a condição

  • Acórdão nº 99B345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Na valoração do bem vida, há que ter em conta os vários direitos da personalidade conexos com esse bem, tais como o direito de cidadania, o direito de constituir família. II - Por isso, ao valorar a perda da vida de uma mulher grávida, há que dar um especial relevo a este facto.

    ..., há que ter em conta os vários direitos da personalidade conexos com esse bem, tais como o direito de cidadania, o direito de constituir família. II - Por isso, ao valorar a perda da vida de uma mulher grávida, há que dar um especial relevo a ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...e R. deixaram de fazer qualquer vida em comum, tendo aquela deixado a casa de morada de família, em 07/01/2014, não tendo qualquer propósito de restabelecer a vida em comum. Pediu a A. que fosse decretado o divórcio entre A. e R., nos termos ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.º 4 do artigo anterior; ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ...Artigo 23.º Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem 1 - Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ...e R. foram casados, tendo adquirido habitação, que era casa morada de família, da qual a A. saiu a 15.06.2007, aí deixando o respectivo recheio constituído por bens comuns. Em incidente de atribuição da casa morada de ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... formação do menor. . 10. Da decisão da CPCJ cabe. requerimento para o Tribunal de Família e Menores nos termos do artigo 11.º. que, sob a epígrafe autorização judicial, dispõe que “caso a CPCJ não autorize. a participação ou ...
  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das teses em presença....

    ... contra B com os seguintes fundamentos : - autora e réu divorciaram-se por mútuo consentimento, tendo acordado, quanto à casa de morada da família, que a mesma ficaria para a autora, a qual assumiu a obrigação de pagar as prestações do empréstimo à D até satisfação integral do valor da ...
  • Acórdão nº 7160/18.2S8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

    Processo nº 7160/18.2S8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Família e Menores de Setúbal – J3 * Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora: * I – Relatório: Na presente acção de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...Aqui, entendeu-se que o interesse do testador – que no caso seria a manutenção de determinado bem na família não podendo os seus herdeiros aliená-lo –,  apesar de ser um interesse merecedor de tutela, poderia sofrer limitações, uma vez que “o que o ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

    ... 9.ª Efectivamente, foi violado o princípio da prevalência da família (artigo 4º alínea h) da LPCJP) na medida em que privilegiou-se a institucionalização e coartou-se a criança das suas referências afectivas. ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... 62. Atendendo ao critério plasmado no n.º 2 do artigo 487.º Código Civil – a diligência de um bom pai de família – é manifesto concluir que o condutor do veículo sinistrado não circulou com a prudência devida e a razoável perícia, apenas a si se podendo ...
  • Acórdão nº 302/07.5TBFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Não integrando a casa de morada de família a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, a penhora pode iniciar-se por esse bem se foi dado em garantia real (hipoteca) do mútuo concedido ao executado, em especial quando esse mútuo se destinou à aquisição desse mesmo bem. 2. O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, não se confunde com o direito à...

    ....09.2020, os executados deduziram oposição à penhora, pedindo o levantamento da penhora, pois o imóvel constitui a sua casa de morada de família, acrescendo que o executado padece de várias doenças graves e incapacitantes. Igualmente, pediram, ao abrigo das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 0001464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina - ou em requerimento autónomo quando for posterior ou a causa não admita articulados. II - O Requerente alegará sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido e oferecerá logo todas as provas. III - O Requerente, que mencionará os rendimentos e...

    ...III - O Requerente, que mencionará os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família, bem como as contribuições e impostos que paga, não carece de oferecer prova de tais factos. IV - Quando o Requerente esteja desempregado - tendo ...
  • Acórdão nº 0001464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina - ou em requerimento autónomo quando for posterior ou a causa não admita articulados. II - O Requerente alegará sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido e oferecerá logo todas as provas. III - O Requerente, que mencionará os rendimentos e...

    ...III - O Requerente, que mencionará os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família, bem como as contribuições e impostos que paga, não carece de oferecer prova de tais factos. IV - Quando o Requerente esteja desempregado - tendo ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social escolar nos 2.º e ...
  • Acórdão nº 99B890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A condenação deve conter-se dentro dos limites do pedido, nada impedindo, porém, que se condene em menos que o pedido, pelo que, se se pede a atribuição de "toda" a casa de morada da família (art.1793 do CC), bem pode o tribunal atribuir apenas uma parte dela, nomeadamente quando a mesma se distribui por andares autonomizados. II - A atribuição de arrendamento da casa de morada de família...

  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã

    ... das escolhas que fez na anterior conferência de interessados requerendo a atribuição do direito de habitação da casa de morada de família e do direito do uso do recheio nos termos do art. 2103º a) do C.C. e art. 1406º do anterior C.P.C. . Os demais interessados e a exequente nada ...
  • Acórdão nº 1035/06.5TBVFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração

    ...Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 09.7.2009 o Magistrado do Ministério Público instaurou no Tribunal de Família e de Menores de Vila Franca de Xira ação de promoção e de proteção, relativamente à menor “A”, nascida a 04.10.1997, filha de “B” e de ...
  • Acórdão nº 1583/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009

    - A actividade de construção civil e as obras de escavações ou desaterros que a integram, abstractamente consideradas, ou seja, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não constituem actividade que revista perigo especial para terceiros, não sendo, consequentemente, de qualificar como actividade perigosa. A utilização de certos meios há-de considerar-se ou não actividade perigosa...

    ... com elevado grau de intensidade de zelo, averiguação que se deve fazer tendo por base o nível de diligência em relação a um bom pai de família. IV - Estando provado que a técnica de ancoragens e o processo Munique que foram seguidos, eram os mais adequados, seguros e tecnicamente ...
  • Acórdão nº 1858/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Em acção de inventário para divisão de meação de bens de ex-cônjuge, com vista à partilha de imóvel, bem comum, que constitui a casa de morada de família, não há que suspender a instância a fim de se aguardar pela decisão a proferir em acção entretanto intentada por um dos ex-cônjuges, para que lhe seja atribuído o arrendamento da casa da morada de família.

  • Acórdão nº 1765/16.3T8BRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    .1- Nos termos do artigo 988º do Código de Processo Civil, para que se considerem alegadas circunstâncias supervenientes passíveis de alterar as resoluções tomadas sobre a atribuição da casa de família na sequência de divórcio, torna-se necessário que sejam invocados factos que preencham cumulativamente as seguintes características: a) sejam objetiva ou subjetivamente supervenientes à decisão (que

    ...C. Requerida e Recorrida: - M. C, Apelação (em incidente de atribuição de casa de morada de família) I- Relatório O Requerente deduziu o presente incidente de atribuição de casa de família, requerendo que “seja alterada a atribuição da Casa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...e) Abster-se de contactar, por si ou através de terceiros, a família do falecido, as entidades gestoras de lares ou de hospitais,. bem como quaisquer funcionários das mesmas, com o intuito de obter a encomenda da ...
  • Acórdão nº 173/19.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

    .....), sendo bem presentes esses sinais indeléveis que se traduziram nas inquestionáveis características do bom pai de família, já que, regressando todas as parcelas à Titularidade de KK, nunca este ao longo de mais 20, 30, 40 ou 50 anos lhe deu outro destino, a não ser ...
  • Regulamento n.º 530/2018
    ...a), do n.º 1, do art. 25.º do diploma citado, o Regulamento de Procedimentos da Componente de Apoio à Família (CAF). Assim, torna-se público que, após a publicação do Regulamento supra referido no Diário da República, o mesmo ficará disponível na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT