Bem de família
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Acórdão nº 4466/11.5TBPTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
I. A lei não exige que o AE comunique ao executado ter promovido a colocação do bem em leilão nem a sua aprovação. II. Tendo a Sr.ª AE sido notificada em 17 de Maio que o leilão tinha tido o seu início nesse mesmo dia e qual a data, hora e local do respectivo encerramento, tendo notificado o executado em 20 de Maio e remetendo o link para acompanhamento, tal notificação cumpre o disposto no n.º 12
... XXII – O despacho judicial é NULO e a decisão de ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL, casa de morada da família, a um terceiro adquirente, em contexto de leilão irregular ou indevidamente conduzido, não pode deixar de não produzir quaisquer efeitos ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... u) A proteção dos consumidores; ... v) A proteção e apoio à família; ... w) A proteção e apoio às crianças e jovens; ... x) A resolução dos problemas habitacionais das populações; ... y) O combate a qualquer ...
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Edital n.º 1157/2019
... íodo diário correspondente ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a insuficiência de creches da rede solidária, em zonas com maior densidade ...
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Edital n.º 840/2019
... íodo diário correspondente ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a insuficiência de creches da rede solidária, em zonas com maior densidade ...
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Aviso n.º 3915/2021
... 3 - Processo de reabilitação e de adaptação à deficiência, tendo em conta o ciclo de vida; o impacto no cliente, família e outras pessoas significativas. 4 - Processo de coping pessoal/familiar e os fatores que o influenciam. 5 - Função neurológica, ...
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Acórdão nº 0409301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991
Não ter sofrido qualquer acidente nos 25 anos que ja conduz; ser pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga de familia; ter 50 anos de idade sem nunca ter respondido ou estado preso; ter dois filhos a seu cargo e viver do seu salario, são razões ponderosas mais em sede de graduação da pena, do que como circunstancias justificativas da suspensão de execução dela. Tendo o arguido cometido um crime
... CP82 ART48 ... Sumário: Não ter sofrido qualquer acidente nos 25 anos que ja conduz; ser pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga de familia; ter 50 anos de idade sem nunca ter respondido ou estado preso; ter dois filhos a seu cargo e viver do seu salario, são razões ponderosas mais em ... -
Acórdão nº 041728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)
Tendo-se provado que o autor de um crime de trafico de estupefacientes estava desempregado a data da sua pratica e receava "que pudessem fazer mal a sua familia", tais circunstancias, se bem que tendo influencia na medida da pena, não são de molde a justificar a sua atenuação especial, pois tanto se opõe a gravidade do crime cometido e a necessidade da sua prevenção; de resto, os vulgarmente...
... que o autor de um crime de trafico de estupefacientes estava desempregado a data da sua pratica e receava "que pudessem fazer mal a sua familia", tais circunstancias, se bem que tendo influencia na medida da pena, não são de molde a justificar a sua atenuação especial, pois tanto se opõe ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, com excepção dos abonos de família" e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos, bem como dos subsídios de refeição at\xC3" ...
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Acórdão nº 4626/10.6TBPTH-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção da sua adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa que não possam existir, e...
... Antes procura reverter no seu espirito, não só a imagem que ele tem da família, fazendo-lhe referências a parentes que nunca constou que existissem na vida do menor, como põe em causa os próprios técnicos que o acompanham ... -
Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...
... família à vida, segurança, saúde, higiene e conforto ... 8. Nesta situação de conflito de direitos, regulada pelo art. 335.º do CC, deve entender-se ... -
Acórdão nº 01417/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I)- O espírito do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , e do DL nº 195/97, de 31-07, foi o de tomar como base para a regularização (através de título jurídico adequado ) a situação de facto existente , em 10-01-96 , com referência às funções concreta e efectivamente desempenhadas , independentemente da remuneração que o interessado nesse momento estivesse a auferir . , II)- Não é pelo facto de a recorrente ,
... e a sua integração profissional ou escolar, verificando os seus avanços e dificuldades , fazendo a indispensável ligação com a família , fazendo relatórios entregues a um coordenador e propostas para situações concretas bem como diagnósticos e intervenções adequadas a eventuais ... -
Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... º 990.º do Código de Processo Civil (versão 2013) e seguintes, suscitar o que denomina de “ação de atribuição de casa de morada de família” contra M (…), peticionando que lhe seja atribuído o arrendamento da casa de morada de família, mediante o pagamento de renda mensal não ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela necessidade de a ajustar às novas disposições ...
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Acórdão nº 9520970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995
I - Mesmo que, por via do divórcio, a casa que foi morada de família do casal e bem comum de ambos os cônjuges venha a ser adjudicada como bem próprio, por via da partilha, a um deles, pode a mesma ser atribuida ao outro judicialmente se tal for imposto pela ponderação das necessidades relativas de ambos os ex-cônjuges e respectivos filhos mesmo que sejam maiores. II - Num caso como o considerado
... AC RE DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG286 ... Sumário: I - Mesmo que, por via do divórcio, a casa que foi morada de família do casal e bem comum de ambos os cônjuges venha a ser adjudicada como bem próprio, por via da partilha, a um deles, pode a mesma ser atribuida ao ... -
Lei n.º 32/2016
... sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos; vi) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; vii) A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 4397/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2021
I – A Lei nº. 147/99, de 1/9, que aprovou a lei ou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (designada por LPCJP) teve e tem precisamente como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral (artº. 1º), aplicando-se a todas as crianças e jovens que se encontrem em tal situaç
... Em 11/12/2018 o Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo de Família e Menores de Pombal), ao abrigo da LPCJP, aprovada pela Lei nº. 147/99, de 01/09, e do Código Civil (nas suas versões atualizadas então vigentes ... -
Aviso n.º 11607/2017
... :5.1 - Descrição geral:Gerir intervenções sistémicas e de cariz socioeducativo, numa filosofia de trabalho em rede, à pessoa e ou família e comunidade em situações de vulnerabilidade, deficiência e ou dependência funcional temporária ou permanente em contexto familiar e ...
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Despacho n.º 1774-A/2017
... ários na política de saúde do país, expandindo e melhorando a sua capacidade de resposta, e assegurando a atribuição de médicos de família e de equipa de saúde familiar a todos os portugueses. Por outro lado, definiu várias medidas transversais que promovem a melhoria contínua da ...
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Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...
... e organizar de modo a criarem as condições para reintegrar este filho, não conseguiram criar um ambiente minimamente parecido com a família onde a criança possa crescer em harmonia e proteção ... - O agregado já foi intervencionado durante anos, tanto quanto podia sê-lo continuando ... -
Portaria n.º 162/2023
... Sumário: Classifica como monumento de interesse público o Palácio dos Condes de Avillez, tam- ... bém designado Antiga Casa da Família Avillez ou Antigo Solar dos Avillez, em Porta- ... O Palácio dos Condes de Avillez faz parte de um interessante conjunto de casas nobres dos ...
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Despacho n.º 8125/2021
... ou permanente, em contexto familiar e ou comunitário, domiciliário e ou institucional5.2 - Atividades principaisa) Gerir com a pessoa e ou família e ou comunidade a situação a ser intervencionada;b) Gerir as potencialidades e capacidade da pessoa para a manutenção e ou melhoria do bem-estar ...
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Despacho n.º 7732/2021
... ção sistémicos e de caracter socioeducativo, com vista à promoção do bem-estar e da qualidade de vida, dirigidos à pessoa e ou família e comunidade em situações de fragilidade, deficiência e ou dependência funcional permanente ou temporária, em contexto familiar e ou ...
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Decreto-Lei n.º 164/2019
... Enquanto medida de colocação, o acolhimento residencial assenta no pressuposto do regresso da criança ou do jovem à sua família de origem ou ao seu meio natural de vida ou, atendendo à idade e grau de maturidade, à sua preparação para a autonomia de vida ou, sempre no seu ...
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Lei n.º 68/2019
... Tribunal Constitucional, da Procuradoria-Geral da República e do Centro de Estudos Judiciários; h) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo procurador-geral regional, por delegação daquele, ou, em caso de ...
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Despacho n.º 1193/2018
... dos boletins de trabalho suplementar e dos boletins itinerários e ajudas de custo;g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono de família pré-natal e bonificação por deficiência;h) Controlar a apresentação anual da prova de rendimentos e ...