Acórdão nº 96B726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Data06 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793 N2.

Sum·rio : Sendo o divÛrcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de famÌlia (bem comum do casal) ser dada de arrendamento ‡ mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver...

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