bcp sede

A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

–No âmbito de um contrato de adesão, como o contrato de seguro de pessoas, o ónus de prova que recai sobre o proponente da adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe a prévia invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele. –No caso dos autos, tendo

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I– Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relaçã

I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com

1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2. Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para assim poder reduzir o lucro tributável

I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

• Diário da República

I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

• Diário da República

I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...

I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – a entrega de determinados bens à requerente – evitar que a demora inerente à normal tramitação de ação, destinada a obter a restituição desses bens, venha a

I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de

1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda alargada de bens, o decretamento do arresto (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente. II &#

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

1– No decurso da prestação de depoimento em audiência final por testemunha podem ser admitidos nos autos documentos , que visem corroborar ou sustentar factos instrumentais aflorados pela testemunha , passíveis de revestir interesse para a descoberta da verdade; 2– Se a testemunha estiver a prestar depoimento através do sistema skipe e a parte que a arrolou se encontrar munida de tais

I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

• Diário da República