barcos para venda
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Acórdão nº 03104/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I. Resulta da conjunção dos art.º 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. São pressupostos da fixaç
... como reação à decisão de anulação dos contratos de compra e venda, a sociedade R…, S.A apresentou impugnação judicial, conforme consta ... Barcos ... -
Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... é aquela que for «acomodada à navegação com fins comerciais, de barcos de qualquer forma, construção e dimensões» e que uma corrente ... , do Código das Sociedades Comerciais, que consagrava o instituto da venda forçada de partes ou participações sociais detidas por sócios ...
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Acórdão nº 1421/06.0TBAVR – H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência aos depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação...
... mercado, viram a sua actividade resumir-se ao desmantelamento de barcos e a algumas pequenas reparações de barcos (1º) ... 18. O que originou ... os A ... ; em primeiro lugar, porque se desconhece se a eventual venda ou hipoteca do terreno em questão geraria o dinheiro necessário ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... f) Actividades de venda ambulante sem licenciamento prévio; ... g) Actividades publicitárias ... a) Embarcações não motorizadas, incluindo barcos a remos; ... b) Embarcações motorizadas incluindo barcos, motos e jet ...
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Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
... 9 - Perante a necessidade de aperfeiçoamento do processo de venda de bens no âmbito das execuções fiscais foi constituído, por despacho ... sejam propriedade de sociedades off-shore (como imóveis, viaturas, barcos de recreio); b) Controle dos pagamentos efectuados a entidades residentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... f) Actividades de venda ambulante sem licenciamento prévio; ... g) Actividades publicitárias ... a) Embarcações não motorizadas, incluindo barcos a remos; ... b) Embarcações motorizadas incluindo barcos, motos e jet ...
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Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)
... , entre outros, o comércio de tractores e alfaias, automóveis, barcos" e equipamento de jardins, e a exploração de estações de serviço autom\xC3" ... de montante economicamente suportável e torna-se evidente que a venda dos imóveis não consegue garantir o pagamento integral das dívidas já ... -
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... atender às especificidades dos activos náo correntes detidos para venda e das propriedades de investimento ... Ao abrigo do disposto no n. 1 do ... 6274 Artigo 11 ... Depreciaçóes de viaturas ligeiras, barcos de recreio e avióes de turismo ... 1 - Náo sáo aceites como gastos as ...
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Acórdão nº 1358/03.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e...
... quotas, com o objecto “exploração de oficina de reparação de barcos, motorizados, quadriciclos e equipamentos para a agricultura; comércio de ... de 2010, por aquisição ao executado, conforme contrato de compra e venda apresentado para o efeito” conforme documento de fls. 273 do processo de ... -
Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... venda de bens ou de mercadorias nesse Estado ou da prestação de serviços, com ... ao n.º 1, alínea j), do artigo 3.º e aos artigos 5.º e 8.º, os barcos de passagem (ferry-boats), os barcos de passagem de alto-mar (deep-sea ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um ... 8901 Transatlânticos, barcos de excursão, ferry -boats, cargueiros, chatas e embarcações ...
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Portaria n.º 331/85, de 31 de Maio de 1985
... ício racional das actividades da pesca e melhorar as condições de venda da sua produção, promovendo, nomeadamente, a aplicação de planos de ... para todo o período, e só para a sardinha descarregada pelos barcos abrangidos pelo contrato, até um limite de 400 t por barco ... 19.º O ...
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Acórdão nº 01312/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...
... bancários que referiam que se tratava de “fundos provenientes da venda de artigos orientais”, supondo que essa era a sua proveniência mas não ... Barcos ... -
Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. Existindo no processo administrativo duas informações seguidas em sentido diferente, uma a propor a ordem de devolução de 85.158,21 €, devidamente esclarecida nos quadros que a antecedem, e outra, não esclarecida, a propor a ordem de devolução, efectivamente comunicada à recorrente, de devolução da importância de 73.562,02 €, e não tendo o despacho impugnado dito expressamente a...
... a actividade de desenho, fabrico, comercialização, aluguer e venda de toda a classe de embarcações – cfr. doc. nº 1 junto com a p.i. que ... 9. Por sua vez, o curso de Montagem de Barcos teve a seguinte duração: Início em 01/06/2001 e fim em 10/08/2001, com ... -
Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...
... causa confrontam com um canal da Ria Formosa navegável, usado por barcos de pesca e de recreio, sob jurisdição da Autoridade Marítima; e (ii) ... pelo preço de € 645.000,00, através de escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgada no Cartório Notarial da Dr.ª DD, em …, ... -
Acórdão nº 399/20.2YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I. Nos termos do art. 347º nº 1, 4 e 5 do CPI, quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação. II. O uso, por terceiro, dos sinais que compõem as marcas registadas da titular, sem o consentimento desta, na publicidade que aquele faz ao seu...
... em 8.02.2019 e concedido em 6.09.2019 para assinalar ‘serviços de venda a retalho ou a grosso de peças e acessórios para veículos terrestres’ ... comerciais; manutenção e reparação de peças e acessórios para barcos’ na classe 37 da Classificação de Nice; 4. A R. foi criada em ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre ... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... larvar, constituem uma actividade económica lucrativa, sobretudo na venda para Espanha, cujos comerciantes e consumidores se dispõem a pagar ... , em locais utilizados pelos pescadores para a amarração dos seus barcos de pesca e perto das comunidades ribeirinhas que se dedicam a tal arte ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... Artigo 13.º-B Elemento de segurança ... Capítulo V Venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de ... capitanias de portos, é permitido fumar nas áreas descobertas nos barcos afectos a carreiras marítimas ... ou fluviais ... 11 - A definição das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... embarcaçóes de praia sem motor, nomeadamente botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcaçóes ... a) Afixar no local de venda do serviço em terra e, sempre que possível, a bordo o preço dos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
... embarcações de praia sem motor, nomeadamente botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações ... a) Afixar no local de venda do serviço em terra e, sempre que possível, a bordo o preço dos ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... a induzir as empresas que efectuaram as transacções comerciais de venda de combustível, em erro e em erro causador de uma deslocação do ... através da aquisição de imóveis, veículos automóveis e barcos ... -
Portaria n.º 551/77, de 03 de Setembro de 1977
... de apresentação do produto e da publicidade a dar aos preços de venda, tudo no interesse da defesa do consumidor ... Assim: Manda o ... garantia a fixar entre as partes, desde que tal oferta consista em barcos inteiros ... 10.º - 1. As infracções ao disposto nos n.os 5.º, 1 e 2, ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha ... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha ... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...