bancaria caducidade garantia
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Acórdão nº 060/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – A partir da simples leitura do artigo 91.º do CCP não se pode inferir que aí esteja estabelecida uma regra sobre a repartição do ónus da prova. II – A decisão de caducidade da adjudicação que se funda em condutas do adjudicatário, e não em causa de caducidade de verificação meramente objectiva, implica um juízo circunstanciado sobre a situação em presença e não deverá acontecer...
... 91.º n.º 1 do CCP, pois que se a caducidade da adjudicação depende da demonstração da ... dúvida sobre o teor da declaração bancária e os factos dela constantes, não se afigura ser ... invocando dificuldades na obtenção de garantia bancária (cfr. doc. n.º 8, junto com a p.i., ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em ... a modalidade de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ... ível por lei ou regulamento; c ) Por caducidade, designadamente nos seguintes casos: i ) Uma vez ...
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Acórdão nº 02064/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên
... do pedido de dispensa de prestação de garantia proferida pelo órgão de execução fiscal no ... caducidade para o exercício do direito a pedir a suspensão ... o Reclamante detinha 92,23 € na conta bancária n.º ………, no balcão 0000, do Banco ... -
Regulamento n.º 743/2016
... assegurados os meios e os métodos de garantia de pessoas e bens; No caso de se preverem ... Artigo 67.º Caducidade" do licenciamento A decisão favorável de ocupaç\xC3" ... , podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens ...
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Regulamento n.º 198/2022
... sorteio seja por via informática; c ) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho. Artigo 19.º Dever de Informação ...
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Regulamento n.º 198/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho ... Artigo 19.º ... Dever de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ção às conservatórias, sempre com garantia do ... direito de impugnação judicial ... nos números anteriores importa caducidade da desig- ... 3 — É nula a designação de ... d) Número de identificação bancária, se disponi- ... bilizado pelo apresentante ...
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Regulamento n.º 787/2020
... a sua divulgação ao utilizador; e a garantia de identificação inequívoca dos serviços ... Artigo 55.º Caducidade [ ... ] 3 - Os contratos caducam ainda por morte do ... estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como ...
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Regulamento n.º 796/2020
... a sua divulgação ao utilizador; e a garantia de identificação inequívoca dos serviços ... Artigo 47.º Caducidade [ ... ] 3 - Os contratos caducam ainda por morte do ... estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como ...
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Acórdão nº 01198/07.2BEVIS 0602/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe
... de indemnização pela prestação de garantia bancária indevida formulado pelo contribuinte ... ária devedora dentro do prazo de caducidade, sendo que o impugnante, para além deste vício, ... -
Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...
... de dispensa parcial de prestação de garantia ... A Recorrente terminou as suas alegações ... admissíveis, nomeadamente a garantia bancária, tão pouco demonstra inequivocamente não ... enviado em 2012-11-12, com a assunto "Caducidade" da isenção de prestação de garantia (art. 52.\xC2" ... -
Aviso n.º 10012/2022
... principais pagadores, até ao limite da garantia prestada ... N.º 96 18 de maio de 2022 Pág ... — A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada ... será ... Artigo 32.º ... Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa ...
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Regulamento n.º 915/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho ... Artigo 20.º ... Dever de ...
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Regulamento n.º 338/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho ... Artigo 20.º ... Dever de ...
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Regulamento n.º 484/2021
... , ou do pedido de isenção da mesma; e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... são reconhecidas, até à data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de ...
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Aviso n.º 4687/2021
... Taxas do Município de Palmela (RTTM);e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... são reconhecidas, até à data da sua caducidade ...
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Aviso n.º 18457/2020
... do Município de Palmela (RTTM); e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... são reconhecidas, até à data da sua caducidade ...
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Regulamento n.º 692/2020
... , ou do pedido de isenção da mesma; e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... são reconhecidas, até à data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... bancária ... Anexo VII Especificações técnicas ... possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo ... ções normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as ...
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Acórdão nº 00634/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1. A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. Não tendo o prestador da garantia posto em causa o fundamento para a respectiva execução, no caso concreto a não execuç
... se insurgiu contra o acionamento da garantia bancária por parte do Recorrido, nem tampouco ... em que já teria corrido o prazo de caducidade para instaurar a competente ação de ... -
Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... valores que são depositados na conta bancária sub judice advêm do exercício da advocacia e ... 46°, da LGT, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ... seja possível e se mostre prestada garantia, nos termos do CPTT, ou - Quando o efeito ... -
Edital n.º 1490/2021
... pedido de isenção da mesma; ... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de ...
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Edital n.º 583/2022
... pedido de isenção da mesma; ... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito ... data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de ...
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Aviso n.º 1492/2023
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho ... Artigo 20.º ... Dever de ...
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Regulamento n.º 939/2021
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do ... dar início ao concurso, sob pena de caducidade" da mesma ... Artigo 19.º ... Dever de informaç\xC3" ...