bancaria caducidade garantia

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I - O princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II - No âmbito da actividade administrativa são pressupostos da tutela de confiança um comportamento gerador de confiança, a existência de uma situação de confiança, a efectivação de um investimento de...

Independentemente da questão de saber se a AT é obrigada a notificar a recorrente para prestar nova garantia (caducada a anteriormente prestada) antes de proceder à compensação prevista no art. 89º do CPPT, tal compensação deve ter-se por ilegal, por violação do princípio da boa-fé, caso se provem circunstâncias concretas das quais se subsuma a ocorrência de uma efectiva situação de confiança...

I - Nos termos do n. 6 do art. 183º-A do CPPT, em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos nºs 3 e 4 do art. 53º da LGT. II - Mau grado tal normativo ter sido aditado ao CPPT pela Lei n. 15/2001, de 5/6, os "encargos suportados" têm que ser contabilizados desde o momento da prestação...

I - Nos termos do n. 6 do art. 183º-A do CPPT, em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos nºs 3 e 4 do art. 53º da LGT. II - Mau grado tal normativo ter sido aditado ao CPPT pela Lei n. 15/2001, de 5/6, os "encargos suportados" têm que ser contabilizados desde o momento da prestação...

I - A garantia prestada para suspender a execução caduca se, no processo de impugnação judicial, não for proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei n.º 32-B/02, de 30 de Dezembro. II - Tal regime de caducidade aplica-se...

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• Legislação

I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter...

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I - O artº 52° da LGT, que garante a cobrança da prestação tributária através de garantia idónea, não padece de inconstitucionalidade material. II - Nem o artº 11° da lei 15/01, de 05Jun, que regulou, em termos de direito transitório, a aplicação do artº 183°- A, pela mesma aditado ao CPPT.

I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

1. Não é obstáculo à suspensão da execução, ao abrigo dos art.ºs 169.º (por reporte aos art.ºs 195.º e 199.º) do CPPT e 52.º da LGT, o facto do executado que prestou a garantia idónea, não ter lançado mão de procedimento elencado no n.º 1 do primeiro daqueles artigos, se outro(s) co-executado(s) o tiver(em) feito, por forma a que a declaração final de declaração de ilegalidade ou de...

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

Não sofre de inconstitucionalidade a norma constante do artº 11º da Lei 15/2001, de 5-6, ao não estabelecer efeitos retroactivos à caducidade da garantia regulada pelo artº 183º A do CPPT.

I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...