bancaria caducidade garantia

I - Constitui nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III - Ainda que o Mmo Juiz "a quo" entenda que a questão suscitada pela...

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Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à...

I - Destinando-se a garantia a suspender a execução seria no processo executivo que deveria suscitar-se a sua alegada ilegalidade. II - Não sendo a garantia um imposto nem revestindo a mesma natureza, a sua exigência não viola o artigo 103º nº3 da Constituição da República Portuguesa. III - Tampouco viola o artigo 18º nº2 da Constituição da República Portuguesa o facto de a garantia ser...

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I - Só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. II - Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias - de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...

I - As questões relativas à prestação de garantia na execução fiscal, apreciação da sua suficiência, dispensa, reforço, redução e levantamento, são de suscitar no processo de execução fiscal, e nele devem ser resolvidas pelo órgão da Administração Fiscal que dirige a execução, sem prejuízo da intervenção que ao Juiz é atribuída pela lei. II - Não pode formular-se, na impugnação judicial de um...

I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...

I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

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1. Embora os arts. 183º-A do CPPT e 53º da LGT tenham campos de aplicação distintos (aquele prevê a obrigação de indemnizar por falta de oportuna decisão da reclamação, impugnação ou oposição, e este prevê a obrigação de indemnizar por ter sido mantida uma garantia em casos de prestação indevida), as indemnizações previstas nos dois preceitos partilham o mesmo regime legal no que concerne aos...

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1–O banco que cumpre a obrigação de garantia decorrente de uma garantia bancária à primeira solicitação tem o direito a obter, do dador da ordem, o reembolso da quantia paga, sendo que a obrigação de reembolso subsiste ainda que o dador prove que, no momento da solicitação, o beneficiário não tinha qualquer direito em virtude de já estar cumprida a obrigação principal. 2–Em caso de solicitação...