Regulamento n.º 1017/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Regulamento n.º 1017/2021
Sumário: Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior.
Margarida Maria Ferreira Diogo Dias Pocinho, por delegação de competências conferidas pelo
Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências,
exarado em 25 de outubro de 2021 e publicitado pelo Edital n.º 546/2021 da mesma data, verea-
dora com o pelouro da Educação e Cidadania, torna público que a Câmara Municipal aprovou em
reunião ordinária de 18 de novembro de 2021 e a Assembleia Municipal em sessão extraordinária
de 24 de novembro do corrente ano, a revisão do Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes
do Ensino Superior, cujo teor se publica em anexo.
29 de novembro de 2021. — A Vereadora, Margarida Maria Ferreira Diogo Dias Pocinho.
Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior
Preâmbulo
Desde 2014 que a Câmara Municipal começou a investir em Educação, traduzindo -se esse
investimento em apoios variados que se iniciam na educação pré -escolar e que vão até o ensino
superior. A par deste investimento na educação formal das crianças e jovens do Concelho do
Funchal, tem este Município igualmente aplicado os seus recursos na promoção sistemática da
participação de crianças e jovens em atividades de férias, dentro e fora do Município, ligadas à
ciência e ao despertar do gosto pelo aprofundamento dos conhecimentos, assim como pela criação
de cursos de Educação e Formação de Adultos nos bairros sociais municipais, proporcionando a
quem lá mora ou a quem é proposto pelo Instituto do Emprego da Madeira ou pela Segurança
Social a possibilidade de melhorar as suas qualificações escolares formais.
O apoio a programas educativos às escolas do Concelho foi muito reforçado, bem como a
criação de programas que promovem a cidadania e o acesso a novas experiências educativas a
crianças e jovens, ou a reflexão sobre práticas pedagógicas destinada a docentes e educadores
de todos os graus de ensino, ou a outras pessoas direta ou indiretamente associadas ao sistema
educativo.
Esta aposta estratégica teve sempre por base a ideia de que a educação é a melhor ferramenta
de promoção da qualidade de vida, da coesão social e do desenvolvimento económico da cidade.
Institui -se como um investimento no presente, com uma visão de futuro a longo prazo.
Os dados da OCDE publicados em junho de 2018 sobre mobilidade social confirmam ser esta
uma aposta coerente. A educação funciona como um elevador social e esse estudo mostra que em
Portugal são necessárias 5 gerações (125 anos) para se conseguir superar a situação de pobreza.
Constata -se igualmente que, em 2017, a população adulta portuguesa tinha uma taxa de escolari-
dade bastante baixa, relativamente a outros países da União Europeia (UE): 52 % dos adultos entre
25 e 62 anos não ultrapassaram o ensino básico. Na UE essa taxa corresponde a 22 %.
Como Cidade Educadora, a Câmara Municipal do Funchal tem promovido a igualdade de opor-
tunidades e tentado minimizar diversas formas de discriminação. Com o surgimento da pandemia
provocada pelo SARS -Cov -19 muitas famílias viram as suas condições sociais e financeiras agra-
vadas, tornando -se muito difícil o acesso ou a continuação de estudos superiores para os seus e as
suas jovens. Nesse sentido, surge este regulamento que alarga o âmbito do regulamento anterior de
Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior. Com efeito, este novo regulamento concretiza a
possibilidade de a Câmara Municipal do Funchal atribuir bolsas de estudo a estudantes que acedem
e/ou frequentam Cursos Técnicos Superior Profissional, licenciatura, mestrado integrado ou mes-
trado, podendo ser apoiados durante todos os anos de duração dos cursos em que se inscreveram.
Neste regulamento, continuamos a associar o investimento municipal no ensino superior aos
rendimentos dos agregados familiares e coordenamo -lo com a obtenção de bolsas atribuídas por
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