Edital n.º 1133/2022
| Data de publicação | 02 Agosto 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Fundão |
N.º 148 2 de agosto de 2022 Pág. 289
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Edital n.º
1133/2022
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado à
comparticipação das despesas de sanidade animal obrigatória de bovinos, ovinos e
caprinos.
Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que em reunião ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022, a câmara
municipal do Fundão deliberou nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar o “Projeto de
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado à comparticipação das
despesas de sanidade animal obrigatória de bovinos, ovinos e caprinos” e submeter a consulta
pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso
no Diário da República. Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município
do Fundão e no Balcão Único Municipal, durante as horas normais de expediente, podendo os
interessados, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões que entenderem
pertinentes.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
18 de julho de 2022. — O Presidente, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de apoio Financeiro destinado à comparticipação
das despesas de sanidade animal obrigatória de bovinos, ovinos e caprinos
Nota Justificativa
A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos os cidadãos e essa preo-
cupação deriva de aspetos que se prendem não só com a saúde pública e a segurança alimentar,
mas também com custos económicos decorrentes dos surtos de doenças animais e das questões
de bem -estar animal, incluindo as implicações do controlo de doenças.
Sendo o Município do Fundão eminentemente rural, o contributo da autarquia no apoio à
manutenção desta atividade garante não só a qualidade do produto final, mas também a existên-
cia de produtores pecuários com condições de trabalho que assegurarão a continuidade de uma
atividade económica importantíssima para o concelho.
O agravamento dos preços dos fatores de produção, da energia e dos combustíveis e a
necessidade dos produtores terem de suportar os encargos com ações de profilaxia médica animal,
indispensáveis para assegurarem a saúde animal, e, por esta via, também, a saúde pública, deixa
transparecer uma crescente e notória insustentabilidade financeira de muitas explorações pecuárias
familiares, que, sem apoios externos, redundará no seu progressivo desaparecimento.
Este esforço da Câmara Municipal em apoiar os produtores de gado do concelho, com a
comparticipação das despesas obrigatórias, é importante não só para a sustentabilidade finan-
ceira das explorações pecuárias a curto prazo, mas também, para a saúde dos animais e das
comunidades, a qualidade dos produtos associados e a dinâmica económica em torno da explo-
ração pecuária.
Com a atribuição deste apoio, o Município de Fundão visa não só apoiar os criadores e produto-
res pecuários do Concelho nos custos inerentes às intervenções de sanidade animal obrigatória, por
forma a reduzir o seu impacto negativo na rentabilidade das explorações, mas, também, fomentar a
produção animal, a atividade económica e o desenvolvimento local, ajudando a assegurar a saúde
e a salubridade públicas e contribuindo para a coesão territorial e sustentabilidade ambiental.
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