Edital n.º 1632/2022
| Data de publicação | 02 Novembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Fundão |
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 356
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Edital n.º
1632/2022
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado à
Comparticipação das Despesas de Sanidade Animal Obrigatória de Bovinos, Ovinos
e Caprinos.
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna
público que a Assembleia Municipal aprovou, em sessão de 30 de setembro de 2022, sob proposta
da Câmara Municipal, a versão definitiva do “Regulamento Municipal de Concessão de Apoio
Financeiro Destinado à Comparticipação das Despesas de Sanidade Animal Obrigatória de Bovi-
nos, Ovinos e Caprinos”, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação na
2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será igualmente publicado
na página eletrónica do Município do Fundão.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
17 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado à Comparticipação
das Despesas de Sanidade Animal Obrigatória de Bovinos, Ovinos e Caprinos
Preâmbulo
A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos os cidadãos e essa preo-
cupação deriva de aspetos que se prendem não só com a saúde pública e a segurança alimentar,
mas também com custos económicos decorrentes dos surtos de doenças animais e das questões
de bem -estar animal, incluindo as implicações do controlo de doenças.
Sendo o Município do Fundão eminentemente rural, o contributo da autarquia no apoio à
manutenção desta atividade garante não só a qualidade do produto final, mas também a existên-
cia de produtores pecuários com condições de trabalho que assegurarão a continuidade de uma
atividade económica importantíssima para o concelho.
O agravamento dos preços dos fatores de produção, da energia e dos combustíveis e a
necessidade dos produtores terem de suportar os encargos com ações de profilaxia médica animal,
indispensáveis para assegurarem a saúde animal, e, por esta via, também, a saúde pública, deixa
transparecer uma crescente e notória insustentabilidade financeira de muitas explorações pecuárias
familiares, que, sem apoios externos, redundará no seu progressivo desaparecimento.
Este esforço da Câmara Municipal em apoiar os produtores de gado do concelho, com a com-
participação das despesas obrigatórias, é importante não só para a sustentabilidade financeira das
explorações pecuárias a curto prazo, mas também, para a saúde dos animais e das comunidades,
a qualidade dos produtos associados e a dinâmica económica em torno da exploração pecuária.
Com a atribuição deste apoio, o Município de Fundão visa não só apoiar os criadores e produto-
res pecuários do Concelho nos custos inerentes às intervenções de sanidade animal obrigatória, por
forma a reduzir o seu impacto negativo na rentabilidade das explorações, mas, também, fomentar a
produção animal, a atividade económica e o desenvolvimento local, ajudando a assegurar a saúde
e a salubridade públicas e contribuindo para a coesão territorial e sustentabilidade ambiental.
Assim, de acordo com o disposto no n.º 8, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constitui-
ção da Republica Portuguesa, e em conformidade com o disposto nos artigos 52.º e 53.º da Lei
n.º 47/2004, de 19 de agosto, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, conjugados com os artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguinte, todos do Código
de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal do Fundão e a Assembleia Municipal, por
deliberações de 16 de maio de 2022 e 30 de junho de 2022, respetivamente, aprovaram o projeto
do presente Regulamento.
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